Os piauienses Celso Barros Coelho Neto e Alexandre Magalhães Pinheiro, o maranhense Júlio Moreira Gomes Filho, o fluminense Caio Badaró Massena e o paulista Fernando Marcelo Mendes ingressaram no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (20/9). Os advogados tomaram posse como membros efetivos em sessão plenária conduzida pelo presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches. Saudando os novos consócios, Sanches destacou que “é uma felicidade imensa receber confreiras e confrades de todos os estados desta continental Nação”. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (20/9), parecer que avalia como inconstitucional o dispositivo legal que anula a inscrição, no cadastro de contribuintes, nos casos de inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização. Segundo a análise, o inciso III, do artigo 44-B da Lei Estadual 2.657/96 do Rio de Janeiro declara a nulidade sem prova clara da oitiva do contribuinte e sem observância ao devido processo legal. “O fato de estarmos diante de um dispositivo legal que esteja sendo usado, empiricamente, como ferramenta de cancelamento, suspensão ou anulação do direito do contribuinte de exercer a sua atividade econômica, sem a previsão conjunta de conceder ao interessado o exercício do direito de defesa, afronta princípios constitucionais inafastáveis à manutenção de um processo justo e equânime”, diz o texto. 

A tributação de embarcações de lazer proposta pela reforma tributária, segundo o gerente tributário da Transpetro, Alexandre Alves, tem brechas que podem dificultar a fiscalização da Receita Federal. No evento Reflexos da Reforma Tributária no Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (19/9), ele citou que qualquer embarcação que detenha uma outorga para prestar serviço de transporte estaria, segundo a norma, como exceção à incidência do IPVA. “Há um risco muito grande de que o proprietário de uma lancha ou de um iate possa conseguir uma outorga para realizar serviço e não realizá-lo, ou realizar muito esporadicamente, ou até criar uma PJ com fim único e exclusivo de entrar no campo de isenção da cobrança”, disse Alves. De acordo com o palestrante, fica clara a necessidade de melhorar a expressão da cobrança na proposta legislativa, para que não haja margem que dificulte a fiscalização ou permita uma simulação dos fatos. 

O fim dos incentivos fiscais para o setor portuário - uma das mudanças previstas pela reforma tributária - ameaça a produtividade do setor e o desenvolvimento do comércio externo brasileiro, afirmou o diretor executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), Caio Morel, durante o evento Reflexos da Reforma Tributária no Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (19/9). Citando o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), Morel afirmou que “se essa condição cair, nós vamos passar a importar equipamentos no mercado internacional com uma tributação de 40%. Isso significa que, de cada três equipamentos que se compram, um vai em imposto e dois vão ser instalados. Isso vai reduzir a produtividade dos nossos portos em 30%. É uma questão bastante danosa no desenvolvimento do nosso comércio externo, do qual o Brasil tanto depende”. 

O livro Histórias interrompidas: a necessidade de incorporação da perspectiva de gênero nos processos de feminicídios nos tribunais do júri será lançado no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (22/9), às 16h. A partir do marco teórico da Teoria Feminista do Estado de Catharine MacKinnon e de casos concretos de feminicídios do TJRJ, a obra busca averiguar a necessidade e os limites da incorporação da perspectiva de gênero nos julgamentos de assassinato de mulheres. O livro será apresentado pela autora, a doutoranda em Direito Penal na Uerj e advogada criminalista Isabelle Gibson. O lançamento, realizado através do projeto Saindo do Prelo, terá transmissão ao vivo pelo canal TVIAB no YouTube e será aberto pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches. 

Segundo o secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Jorge Rubem Folena, o livro Quem faz as leis no Brasil?, de Osny Duarte Pereira, é um das obras que proporcionam aos estudantes de Direito o contato com um conhecimento essencial: a formação das legislações no País. No evento Osny Duarte Pereira na visão crítica do Direito brasileiro, promovido pela entidade nesta terça-feira (19/9), o advogado afirmou ser fundamental que graduandos tenham mais contato com a Filosofia do Direito, para que compreendam os processos ideológicos que se materializam, por exemplo, na formação de uma Constituição: “Nós estudamos a lei como produto acabado, como no Direito Positivo, mas como é construído todo aquele cenário e como aquela lei é elaborada, infelizmente, nas faculdades de Direito, é pouco estudado”. Folena lembrou que diversos interesses econômicos e lobbies envolvem esse sistema. 

“Para haver integração real, tem que ter indústria”, defendeu o professor da Universidad de La Plata (UNLP) Gabriel Merino, durante o webinar Integração regional e os desafios para a infraestrutura e o desenvolvimento, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (18/9). No evento, o palestrante afirmou que a integração dos países da América Latina está diretamente relacionada ao avanço do setor econômico, que ainda está centrado na produção de matérias-primas. “A exportação de recursos naturais não é uma estrutura para integração real. Temos que ter a indústria como guia produtivo e intercâmbio regional”, disse o professor.

As políticas internacionais estiveram fora da agenda de prioridades do Estado brasileiro nos últimos anos, afirmou o doutor em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense (UFF) Sérgio Sant’Anna, que destacou a necessidade de retomada do protagonismo do País no multilateralismo. No evento Integração regional e os desafios para a infraestrutura e o desenvolvimento, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (18/9), o palestrante definiu o afastamento dos blocos econômicos como uma das consequências de medidas neoliberais adotadas no Brasil. “Precisamos de instrumentos que nos possibilitem evitar esses golpes e evitar que essas estratégias se consolidem. O fortalecimento da democracia hoje é fundamental”, disse o advogado. 

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado nesta quinta-feira (21/9), ganhará comemoração especial no Instituto dos Advogados (IAB). Na mesma data, às 18h, a entidade irá promover debate sobre o combate às discriminações sofridas pelos PCDs, com palestras do ativista e servidor da Secretaria de Direitos Humanos do Ceará, Rubens Linhares, da analista judiciária e membro da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TRT1 Maria Villela de Souza Ferreira e do diretor da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, Geraldo Nogueira. O evento Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: desconstruindo o capacitismo será transmitido pelo canal TVIAB no YouTube e terá abertura realizada pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches. 

“Me parece que a reforma trabalhista nos trouxe uma flexibilização unilateral. Ela flexibiliza apenas em detrimento do trabalhador”, disse o representante institucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em Pernambuco, Fábio Túlio Barroso, durante o Webinário comemorativo dos 80 anos da CLT. No evento, promovido pela entidade nesta sexta-feira (15/9), o palestrante citou o caso dos profissionais autônomos que têm exclusividade sem vínculo empregatício reconhecido com empresas como um dos exemplos recentes de descaracterização do Direito do Trabalho. “O que nós vivenciamos hoje é uma extrema precarização do trabalho sem haver o reconhecimento do vínculo de emprego”, afirmou o advogado.