Matéria: Lançamento de serviço de atendimento eletrônico conhecido como "Robô", em substituição a advogados, em casos que envolvam direito do consumidor, direito do trabalho e direito tributário, através da páginas na internet e pelas redes sociais, por empresas de investimentos, em total afronta ao artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994.
Relatores: Doutores Sydney Limeira Sanches e Bernardo José Ferreira Gicquel de Deus, da Comissão de Direito Digital. 
STATUS: Aprovado.
Matéria: Legitima defesa. Não há autorização para matar impunemente.
Relator: Dr. Mario Fabrizio Coutinho Polinelli, da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Aguardando pauta.
Matéria: Projeto de Lei nº 1276/2019, do Deputado Fernando Rodolfo (PR/PE), objetivando alterar o art. 208 do Código Penal para tipificar “a conduta de blasfemar contra divindades e afrontar a fé alheia”.
Relatores: Dr. Rafael Almeida de Piro, da Comissão de Direito Penal e Dr. Roberto de Bastos Léllis, da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Corte de Verbas Orçamentárias nas Instituições Federais de Ensino ( IFEs ) e Institutos anunciado pelo Poder Executivo com análise do ingresso do IAB no Supremo Tribunal Federal como Amicus Curiae, contra os cortes orçamentários.
Relatora: Dra. Vânia Siciliano Aieta, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
 
Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 470/2019, do Deputado Estadual Rodrigo Amorim (PSL/RJ) que “ Objetiva extinguir o sistema de cotas para ingresso nas Universidades Estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ”
Relator: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, da Comissão de Direito Constitucional. 
STATUS: Aprovado.


 
Matéria: Acordo assinado pelo Governo Brasileiro que viabiliza a utilização da Base de Alcântara pelos Estados Unidos. Análise da Constitucionalidade eventual violação à soberania brasileira.
Relatores: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira na Comissão de Direito Constitucional e Dra.  Juliana Loss de Andrade na Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aprovado.

 
Matéria: Análise da Portaria 666 do Ministério da Justiça e Segurança Pública datada de 25 de julho de 2019, que pretende regular impedimento de ingresso, repatriação e deportação de pessoas ditas perigosas.
Relatores: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Constitucional, Dr. Carlos Roberto Schlesinger,
Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
STATUS: Aprovados e endosso pela Comissão de Direito Penal aos dois pareceres.
MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 333/2015, de autoria do Senador José Serra. Altera o Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal) e a lei 8069/1990 (ECA) e a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), para estabelecer que é circunstancia agravante a prática de crime com a participação de menor de 18 anos de idade, que o ECA se aplica excepcionalmente a pessoas entre 18 e 26 anos de idade que poderá ser adotada a medida socioeducativa de internação em Regime especial de atendimento, após os 18 anos de idade, pelo período máximo de 10 anos.
RELATOR: Dr. Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado
Matéria: Projeto de Lei de Conversão Nº 17/2019, da “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, MP Nº 881, de 30 de abril de 2019. 
Relator: Dr. Alexandre Couto Silva da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado


 
MATÉRIA: Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
RELATORES: Dr. Carlos Gabriel Feijó de Lima da Comissão de Direito Imobiliário e o Dr. Arnon Velmovitsky da Comissão de Direito Processual Civil.
Status: Aprovado
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