Ao analisar o projeto de lei 168/2022, que pretende estabelecer prisão em flagrante para aquele que se apresentar à autoridade policial ou judicial e confessar um crime, as comissões de Direito Penal e Criminologia do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) definiram a proposta como inconstitucional. De acordo com o parecer aprovado nesta quarta-feira (27/9), a medida viola a presunção de inocência e as condições pelas quais uma pessoa pode ser presa dentro do território brasileiro. “O flagrante expressa uma determinada situação da vida que se refere ao estacionamento de uma situação conflituosa e à arrecadação de evidências que possam estar sendo produzidas naquele contexto. Ele tem uma função administrativa. Não é possível colocar toda a situação em flagrante sem corromper o conteúdo jurídico desse conceito”, disse o relator do texto, Antonio Pedro Melchior. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ganhou quatro novos membros nesta quarta-feira (27/9). Durante a sessão plenária da entidade, José Geraldo Antonio, Paloma Peixoto Pinto e João Pedro Drummond Marques Leitão se tornaram membros efetivos da Casa de Montezuma e Patrícia Vianna de Medeiros Ribeiro ingressou como membro honorária. O 1º vice-presidente do IAB, Carlos Eduardo Machado, que conduziu a sessão, destacou a importância de receber tanto associados efetivos quanto honorários no Instituto: “Isso mostra que o IAB está aberto a todas as visões, com o objetivo de construir no mundo jurídico um arcabouço equilibrado e que atenda a todas as tendências e visões do Direito”. 

O papel do Poder Judiciário na preservação do meio ambiente será tema de debate no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O evento, que acontecerá nesta quinta-feira (28/9), às 14h, terá palestra da secretária municipal de Meio Ambiente e Clima do Rio de Janeiro, Tainá de Paula, e do presidente da Comissão de Direito Ambiental do IAB, Paulo de Bessa Antunes. O webinar será transmitido pelo canal TVIAB no YouTube e terá abertura conduzida pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches. 

O professor da Universidade Autónoma de Lisboa Ricardo Borges fará palestra no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre as Perspectivas e experiências do cooperativismo laboral no segmento educacional diante das legislações do Brasil e de Portugal. O webinar será realizado nesta sexta-feira (29/9), às 9h, e terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube. A abertura do debate será realizada pelo presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches. 

A ideia de que o machismo estrutural não alcança apenas a legislação, mas também está presente no sistema de justiça criminal levou a advogada Isabelle Gibson a estudar, durante seu mestrado, 31 casos de feminicídios que ocorreram entre 2015 e 2017 na cidade do Rio de Janeiro. O resultado desse trabalho está publicado no livro Histórias interrompidas: a necessidade de incorporação da perspectiva de gênero nos processos de feminicídios nos tribunais do júri, lançado no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (22/9). Apesar da tese da legítima defesa da honra ter caído em desuso – e ter sido declarada inconstitucional neste ano –, a criminalista identificou que a tentativa de justificar feminicídios encontrou eco em outro tipo penal: “Os argumentos discriminatórios que eram articulados como legítima defesa da honra migraram para serem utilizados no homicídio privilegiado, como uma causa de diminuição da pena do réu. Muitas vezes no plenário é sustentado que houve violenta emoção logo após uma injusta provocação da vítima”. 

Uma mulher entra no elevador e encontra um cadeirante de terno e gravata. Ela assume um tom maternal, como se falasse com uma criança, e pergunta se ele vai passear. Surpreso, o homem responde que está indo trabalhar. “É bom para distrair a mente”, a senhora retruca. A cena aconteceu com o diretor Diretoria da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, Geraldo Nogueira, que definiu o caso como um exemplo de capacitismo: “Não conseguem ver uma limitação pontual, enxergam a pessoa como incapaz como um todo”. No evento intitulado Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: desconstruindo o capacitismo, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quinta-feira (21/9), Nogueira afirmou que o capacitismo atrasa a inclusão dos PCDs no mercado de trabalho: “Quando a pessoa se inclui, estuda e trabalha, ela gera riqueza para o País e se sustenta. As pessoas com deficiência não lutam por assistência, elas lutam por igualdade de oportunidades. A sociedade já está madura para esse debate, mas o capacitismo faz com que não avancemos nisso com celeridade”. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) assinou um acordo e um plano de trabalho, com início imediato, contra violações à liberdade de imprensa em nível nacional nesta quinta-feira (21/9), na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro. A parceria une o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), com o IAB e mais oito instituições da sociedade civil que atuam em prol do livre exercício do jornalismo. O diretor secretário responsável pelas Relações Institucionais do Instituto, Armando de Souza, que assinou o acordo pelo IAB, destacou a importância de atuar pela garantia do direito constitucional de acesso à informação. “Nós vamos contribuir do ponto de vista do Direito, para embasar juridicamente a defesa desses profissionais”, disse o advogado. 

O presidente da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Arnon Velmovitsky, representou a entidade o evento Locação por curta temporada, realizado na última terça-feira (19/9), na sede da OAB/RJ. Durante o evento, promovido pelas comissões de Direito Condominial e de Direito Urbanístico e Imobiliário da seccional, foi debatida a modalidade – antiga e autorizada pela legislação brasileira – nos tempos das plataformas digitais.

Estão abertas as inscrições para o curso Como utilizar os métodos adequados de soluções de conflitos, promovido pela Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab). A turma será iniciada no dia 24 de outubro e terá 15 aulas com carga total de 30 horas. O curso acontecerá às terças e quintas, das 19h às 21h, de forma online. Os interessados em aprofundar conhecimentos nas áreas de Mediação e Arbitragem devem se inscrever até o dia 23 de outubro pelos telefones (21) 2240-3921 e (21) 96525-0172, ou no site do IAB.

Neste Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, destaca que a palavra luta é a que melhor representa a resistência ao preconceito e à inacessibilidade pública que dificultam a dura rotina desse grupo. Só no Brasil, as pessoas com deficiência com idade superior a dois anos somam cerca de 18,6 milhões de indivíduos cotidianamente invisibilizados, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante desse cenário, Sanches afirma que “a adoção de políticas anticapacitistas, com amplo e rigoroso alcance para compreensão em todos os estratos populacionais, deve ser sempre prioridade, pois só por esse meio alcançaremos o verdadeiro retrato de uma sociedade inclusiva e socialmente desenvolvida”.