Para realização de seus fins, o artigo 3º, inciso VII, do Estatuto autoriza o IAB a propor e intervir em ações judiciais, inclusive como “amicus curiae”.  A decisão de submeter sua legitimação, tanto para agir, como ingressar como amigo da corte, ao crivo do Poder Judiciário, compete ao Plenário que examina a pertinência da pretensão e seus fundamentos, através da indicação direta dos sócios, das comissões ou dos membros da diretoria, ou via exame dos pareceres que proponham, na sua conclusão, este tipo de encaminhamento.

Visando estabelecer critérios para atuar judicialmente, por proposta da presidência aprovada em sessão plenária, foi constituída uma comissão especial temporária (vide comissão).

Não obstante a existência da Comissão Especial, o IAB tem ingressado como “amicus curiae” em vários processos, com interveniência já deferida pelos relatores, ou ainda em exame. Confira:
Origem: indicação 068/2018.
Matéria: Análise da Inconstitucionalidade do §§ 1º e 3º da art. 840 da CLT acrescentados pela lei nº 13.467/2017.
Ingresso em 15/10/2018.
Em andamento
Origem: indicação 031/2013.
Matéria: Honorários Advocatícios -Lei 13.015/2014 - Recurso Repetitivo - Tramitação Eletrônica
Ingresso do IAB em 01/10/2018.
Em andamento
Origem: indicação 052/2018.
Matéria: Análise da Inconstitucionalidade do artigo 702, “F”, § 3º e 4º da CLT acrescentados pela lei nº 13.467/2017.
Ingresso em 13/09/2018
Em andamento
Origem: indicação 060/2018.
Matéria: Arts. 85, § 2º e 138 do Código de Processo Civil – Honorários de sucumbência.
Ingresso em 25/09/2018.
Em andamento
Origem: indicação sem registro
Matéria: Condução coercitiva na fase investigativa.
Ingresso em 07/03/2018
Em andamento
Origem: indicação 018/2015.
Matéria: inconstitucionalidade, do artigo 1790 e incisos do Código Civil, que cuidam do direito sucessório legítimo do companheiro sobrevivente- Ingresso em 16/06/2016.
Em andamento
Origem: indicação sem registro
Matéria: Artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), com redação dada pela Lei nº 12.403/2011, que institui, entre outras disposições, que “ninguém será preso senão em decorrência da sentença condenatória transitada em julgado”.
Ingresso em 14/06/2016.
Em andamento
Origem: indicação 031/2013.
Matéria: Inconstitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.
Ingresso em 26/08/2013
Em andamento
Origem: indicação sem registro
Matéria: Inconstitucionalidade da Resolução n. 59/2008 do CNJ com pedido de alterações no texto da Resolução n. 59/2008, que trata das rotinas dos procedimentos de interceptação de comunicação telefônica, de informática e telemática utilizados pelo Poder Judiciário nas investigações criminais, com base na Lei n. 9.296/1996, e em especial em relação a quebras de sigilo em processos que devem tramitar em segredo de Justiça.
Ingresso em 16/03/2011.
Com julgamento em 26/04/2018: Por maioria, julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º, da Resolução n. 59/2008 do CNJ. Vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido, e, em menor extensão, o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava inconstitucional também o art. 14, caput, da mesma Resolução, e, em maior extensão, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido totalmente procedente. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26.4.2018.