Autor da indicação: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho
Matéria: Acordo entra a União Europeia e o Mercosul. Estudo preliminar das implicações jurídicas, políticas, econômicas e sociais e análise jurídica em face a Constituição da República Federativa do Brasil  
Palavras- chave: Acordo Mercosul- União Europeia. Política Externa. Análise Constitucional. 
Relatores: 1-Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, da Comissão de Direito Constitucional e da Comissão de Direito da Integração; e, 2-Fabio Bockmann Schneider, da Comissão de Direito Internacional
Autor da indicação: Dr. Marcio Barandier 
Matéria: Alternativas para administração penitenciária. Modelos de cogestão, privatização e parceria público privada. “Flexibilização” na execução da administração prisional. Os cuidados dispensados pelo Estado aos cidadãos devem ser iguais (princípio da igualdade, CF art. 5º, inciso I), em especial quando se trata de privação de liberdade (princípio da dignidade da pessoa humana, CF art. 1º, inciso III). A privatização ou a terceirização da administração prisional, seja parcial ou total, é incompatível com os princípios constitucionais.
Palavras chave: Consulta Pública, Modelos de Administração Penitenciária, Privatização Prisional  
Relatores: Sergio F. C. Graziano Sobrinho e Leonardo Villarinho, da Comissão de Direito Penal 
Relator: Tiago Lins e Silva
Objeto: Projeto de Lei nº 5315/2020, de autoria da Deputada Edna Rodrigues (PSDB/PB), objetivando inserir “nova circunstância agravante no art. 61 do Código Penal, consistente na prática de crime nas dependências de local destinado à realização de culto religioso”.
Ementa: PROJETO DE LEI 5315/2020. PROPOSTA LEGISLATIVA QUE PRETENDE INSERIR NOVA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL, QUANDO PRATICADO O CRIME NAS DEPENDÊNCIAS DE LOCAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DE CULTO RELIGIOSO. PARECER PELA REJEIÇÃO INTEGRAL.
1. Liberdade de crença, cerimônia e prática de culto religioso já são objeto de proteção própria no Código Penal (art. 208 do Código Penal).
2. O lugar em que praticado o delito pode ser considerado para a dosimetria da pena, em cada caso concreto, nos termos do art. 59 do Código Penal.
3. Falta de justificativa para a criação de regra legal de agravamento de pena específica para delito praticado em local de culto religioso.
4. Suposta situação de vulnerabilidade que se verifica, em tese, em vários outros locais.
5. Tratamento diferenciado irrazoável. 6. Parecer pela rejeição integral do Projeto de Lei.
Palavras-chave: Direito Penal – Inclusão nova agravante de pena – art. 61 do Código Penal – local de culto religioso – parecer pela rejeição integral do Projeto de Lei.