Autor:  Presidência  do  IAB.
Matéria: Deslocamento da competência para Justiça Federal. Necessidade de o Procurador Geral da República apurar, para suscitar perante o STJ o processamento e julgamento de atos de agentes públicos estaduais que impliquem em grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações de tratados internacionais, notadamente, das normas prescritas na Declaração Americana de Direitos Humanos subscrita pelo Brasil.
Relatores: Dr. Luiz Viana Queiroz, da Comissão de Direito Constitucional e Dr. João Carlos Castellar Pinto, da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Aguardando pauta.
AUTOR:  Dr. Roberto Alves dos Reis.
MATÉRIA: Proposta de criação da Comissão composta por juristas da área da infância e juventude, visando debater e apresentar reforma e aperfeiçoamentos ao ECA. Alternativa à proposta de redução da maioridade penal.
RELATORES:  Comissão Especial para Apresentação de propostas para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Membros da Comissão: Presidente: Dr. Roberto Alves dos Reis, Dr. Aurélio Wander Chaves Bastos, Dr. Euclides Lopes, Dr. João Carlos Britez, Dra. Karine Ferreira de Moura, Dra. Kátia Rubinstein Tavares, Dra. Luciane Torres Santiago Cardoso, Dra. Maíra Costa Fernandes e Dra. Maria Margarida Ellenbogen Pressburger.
STATUS: Para ser votado na sessão extraordinária do dia 24 de outubro de 2019.
AUTOR: Despacho do Presidente Dr. Técio Lins e Silva na gestão 2016-2018.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2769/2015, de autoria de Wadih Damous. Revoga o art. 331 do Decreto lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940(Código Penal), art. 299 do Decreto 1001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7170, de 14 de setembro de 1983, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências".
RELATOR: Dr. Leonardo Monteiro Villarinho, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aguardando pauta.  
 
AUTOR:  Dr. José Gabriel Assis de Almeida
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3.401/2008, de autoria do Deputado Bruno Araújo. Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração de personalidade jurídica e dá outras providencias.
RELATORES: Dr. Victor Farjalla, Dra. Erica Guerra da Silva da Comissão de Direito Empresarial e a Dra. Larissa Clare Pochmann da Silva da Comissão de Direito Processual Civil.
STATUS: Adiada para Sessão de 27/11/2019.
 
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna.
Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.” 
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura da Comissão de Direito Constitucional. 
STATUS: Aguardando pauta.
 
Autor: Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna. 
Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019 que “Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.”. 
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aguardando pauta.
 
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna.
Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 470/2019, do Deputado Estadual Rodrigo Amorim (PSL/RJ) que “ Objetiva extinguir o sistema de cotas para ingresso nas Universidades Estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ”
Relator: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, da Comissão de Direito Constitucional. 
STATUS: Aguardando pauta.


 
Autor: Dr. Joycemar Lima Tejo
Matéria: Projeto de Lei nº 1276/2019, do Deputado Fernando Rodolfo (PR/PE), objetivando alterar o art. 208 do Código Penal para tipificar “a conduta de blasfemar contra divindades e afrontar a fé alheia”.
Relatores: Dr. Rafael Almeida de Piro, da Comissão de Direito Penal e Dr. Roberto de Bastos Léllis, da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa.
STATUS: Aguardando pauta.
Autor: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira.
Matéria: Legitima defesa. Não há autorização para matar impunemente.
Relator: Dr. Mario Fabrizio Coutinho Polinelli, da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Aguardando pauta.
AUTORA: Dra. Leila Pose Sanches.
MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 168/2018, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que visa instituir a Lei Geral de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.  
RELATORES: Dr. César Gomes de Sá, da Comissão de Direito Ambiental e Dr. Manoel Messias Peixinho, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aguardando pauta.
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