PARECERES

PARA VOTAÇÃO

Autor da indicação: Dr. João Manoel de Lima Jr.
Matéria: Análise do PL 919. Quotas preferenciais nas sociedades limitadas.  Possibilidade.     Reconhecimento     dos próprios órgãos de Registro de Empresa. Conveniência no  sentido de facilitar a liberdade de associação privada, bem como a livre iniciativa e concorrência. Inexistência de óbice constitucional. Imperfeição que merece ser corrigida no que concerne à forma de contagem do quórum.
Palavras-chave: Projeto de Lei 919/2020. Código Civil. Cotas Preferenciais.
Relator: Dr. Tarsis Nametala, da Comissão de Direito Empresarial.
Autor da indicação: Dr. Sérgio Sant’Anna
Matéria:  MP 905/20.  CONTRATO  VERDE  E  AMARELO. AMPLA  REFORMA TRABALHISTA, ADMINISTRATIVA.     REDUZ E RETIRA DIREITOS DOS  EMPREGADOS.    VIOLAÇÃO, INEQUÍVOCA DO CARATER TUITIVO, ZETETICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS, POR PROPICIAREM A EFETIVA CIDADANIA, EM CONFORMIDADE AO ART.3º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR  LEGISLATIVA A IR DE ENCONTRO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ART, 1º , ESTADO FOMENTADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RETROCESSO SOCIAL DE MANEIRA A VILIPENDIAR A DIGNIDADE DOS MAIS VULNERÁVEIS.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Contrato Verde e Amarelo. Atentado aos Direitos  Fundamentais.
Relator: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, da Comissão de Direito Constitucional

Matéria: Parecer sobre o Projeto de Lei no 733/2022 do Governo Federal, de autoria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres.
Relator: Carlos Eduardo Machado

Ementa: Análise da Medida Provisória 1.049, de 14 de maio de 2021, convertida na Lei 14.222, de 15 de outubro de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, dentre outras providências. Parecer pela juridicidade e
Relator: Dr. Társis Nametala Jorge - Comissão Permanente de Direito Administrativo

 

Ementa: Introdução. Breve análise social da Comunidade do Jacarezinho. Análise Jurídico- Constitucional: ADPF 635 STF e as propostas de segurança pública. Análise da Responsabilidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro Ano 2021 e 2022. Atuação do Tribunal Penal Internacional. Iniciativa dos Procedimentos às Cortes Internacionais nos Termos dos Tratados Internacionais que o Brasil é Signatário.
Conclusão.

Palavras-chave: Operações Policiais. Tratados Internacionais. CIDH.

TPI. Responsabilidade Criminal.

Relatoras Kátia Rubinstein Tavares Membra da CPDC do IAB e Elian Araújo Membra da CPDC do IAB

 

OBJETO: Indicação n.º 031/2022. Lei n.º 14.365/2022 e Resolução STJ/GP 19/2022. Tempo de sustentação oral em Agravo Regimental em feitos criminais no STJ. Exíguos cinco minutos. Desproporcionalidade. Amplitude de defesa, com os meios e recursos a ela intrínsecos.
Relatores: Carolyne Albernard e Gustavo Alves Pinto Teixeira

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