Autor: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Projeto de Lei nº 2.233/2019, que dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.
Relator: Dr. Gustavo Carvalho Gomes Schwartz, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.  
STATUS: Para ser votado na sessão do dia 11 de dezembro de 2019.
Autores: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna e Dr. João Carlos Castellar. 
Matéria: Estudo sobre Proposta de Emenda Constitucional nº 410/2018 do Deputado Alex Manente (PPS - SP) que “ Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso ”. Análise da Constitucionalidade.
Relatores: Dr. Marcio Gaspar Barandier e Dr. Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, da Comissão de Direito Penal. Dra. Katia Rubinstein Tavares e Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Para ser votado na sessão extraordiária  do dia 16/12/2019.
 
Autor: Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna. 
Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019 que “Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.”. 
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Para ser votado na sessão extraordiária  do dia 16/12/2019.
 
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna.
Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.” 
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional. 
STATUS: Para ser votado na sessão extraordiária  do dia 16/12/2019.
AUTOR: Dr. João Carlos Castellar.
MATÉRIA: Resolução nº 181, de 07/08/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que “dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”.
RELATORES: Dr. Thiago Guilherme Nolasco, da Comissão de Direito Penal e Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Para ser votado na sessão extraordiária  do dia 16/12/2019.
Autor: Da Presidência
Matéria: Instrução Normativa 1571/2015 que trata da exigência da Receita Federal aos Bancos sobre informações acerca da movimentação financeira de escritórios de advocacia, como mera ampliação do disposto na LC 105/2001 que autoriza a quebra do sigilo bancário como medida necessária para dar eficiência à fiscalização tributária. Quebra de sigilo bancário que caracteriza a quebra do sigilo profissional, violando as prerrogativas da advocacia.
Relator: Dr. Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Para ser votado na sessão extraordiária  do dia 16/12/2019.
Autor: Dr. Fernando Máximo de Almeida Pizarro Drummond
Matéria: Projeto de Lei nº 5082/2016, de autoria do Deputado Otávio Leite. Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências.
Relatores: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário. Dr. Gustavo Flausino Coelho, da Comissão de Direito Empresarial. Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa, da Comissão de Direito Civil. 
STATUS: Para ser votado na sessão extraordiária  do dia 16/12/2019.
Autor: Dr. Adilson Rodrigues Pires.
Matéria: Projeto de Lei nº 148/2019, que dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais.
Relator: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Para ser votado na sessão extraordiária  do dia 16/12/2019.
 
Autor: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho.
Matéria: Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Relator: Dr. Gabriel Dolabela de Lima Raemy Rangel, da Comissão de Direito Constitucional. 
STATUS: Para ser votado na sessão extraordiária  do dia 16/12/2019.
Autor: Dr. José Gabriel Assis de Almeida
Matéria: Projeto de Lei nº 3.401/2008, de autoria do Deputado Bruno Araújo. Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração de personalidade jurídica e dá outras providencias.
Relatores: Dra. Erica Guerra da Silva, da Comissão de Direito Empresarial. Dra. Larissa Clare Pochmann da Silva, da Comissão de Direito Processual Civil.
STATUS: Para ser votado na sessão extraordiária  do dia 16/12/2019.
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