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30 anos da Constituição

A Constituição cidadã, que completou 30 anos, incorporou normas e princípios inovadores, em incontestável sinalização acerca da importância da consolidação do estado social no Brasil. A convocação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1987, marcou o rompimento com o regime ditatorial instalado em 1964 e estabeleceu um pacto político pela democracia e pelo restabelecimento de uma ordem jurídica garantidora dos direitos civis, sociais e políticos, indispensáveis ao exercício da cidadania. Desde então, o neoconstitucionalismo passou a predominar nos debates no âmbito das academias de Direito, como os que estão ocorrendo no plenário histórico do IAB.
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