Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), as regras da reforma trabalhista não devem ser aplicadas a contratos de trabalho que já estavam em vigor antes da aprovação da Lei 13.467/2017. O posicionamento foi definido pela entidade nesta quinta-feira (16/5), em parecer aprovado sobre o tema, que está em análise no Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o estudo, a Corte deve levar em consideração “pela prevalência do respeito ao direito adquirido, pela garantia individual, reconhecida na Constituição Cidadã como cláusula pétrea, na qual deve prevalecer a tese de impossibilidade de aplicação da reforma trabalhista aos contratos em curso, observando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito”.

Em parecer aprovado nesta quinta-feira (16/5), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) defende que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, responda perante o Tribunal Penal Internacional (TPI) como autor mediato (quem ordena a prática do crime) do assassinato sistemático da juventude pobre e negra brasileira. A conclusão foi obtida a partir da análise da atuação do estado fluminense na ação policial na favela do Jacarezinho em maio de 2021, na qual 29 pessoas morreram, bem como em outras operações semelhantes. 

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto será o palestrante que irá iniciar o ciclo de debates sobre os 200 anos de constitucionalismo brasileiro, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (21/5), a partir das 10h30. O evento, totalmente online, terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube. A abertura do encontro será conduzida pelo presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches, pelo presidente da Comissão de Direito Constitucional, Miro Teixeira, e pela diretora de Comunicação do IAB, Carmela Grüne. 

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (15/5), parecer que pede a revogação do inciso X do art. 2º do Provimento 112/2006, da OAB, que proíbe a formação de sociedades de advogados que revistam a forma de sociedade empresária ou cooperativa. A análise feita pela entidade aponta que a liberdade de organização cooperativa é uma previsão constitucional, além de poder ”ser a oportunidade de obtenção de melhores condições de trabalho e, consequentemente, de vida, aos advogados brasileiros”. 

“Importante, atual, urgente e necessário.” Assim, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) definiu o projeto de lei 1.102/23, que regulamenta o artigo constitucional que prevê a expropriação de propriedades onde haja exploração de trabalho escravo. Nesta quarta-feira (15/5), a entidade aprovou parecer que apoia a proposta por entender que ela poderá contribuir com o combate ao trabalho escravo contemporâneo. “Estamos diante de uma oportunidade ímpar: fazer valer o comando constitucional que impõe a todos nós a defesa da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, bem como avançar na promoção de uma sociedade livre, justa e solidária, cediço que precisamos cumprir e fazer cumprir a Constituição de 1988”, afirma o parecer.

A catarinense Sabine Mara Muller Souto e os fluminenses Carlos André Coutinho Teles e Mauro Roberto Gomes de Mattos são os novos membros efetivos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Eles tomaram posse na sessão plenária desta quarta-feira (15/5), conduzida pelo presidente nacional da Casa de Montezuma, Sydney Limeira Sanches. Na solenidade, o dirigente da entidade destacou a importância de receber advogados de todas as regiões brasileiras no Instituto, que tem buscado aumentar sua representação nacional. 

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, participou da abertura da V Jornada Internacional de Direito Empresarial, promovida pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA) nesta quarta-feira (15/5). Em sua participação, que se deu de forma virtual, ele apresentou o livro bilíngue (português/espanhol) Direito Empresarial na América Latina, organizado pela Comissão de Direito Empresarial do IAB e publicado em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

Os lugares do plenário histórico do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que são usualmente ocupados por juristas, foram preenchidos, nesta quarta-feira (15/5), por estudantes de Direito que puderam conhecer a história da instituição jurídica mais antiga das Américas. Os alunos, que cursam o bacharelado na Universidade Estácio de Sá de Campos dos Goytacazes (RJ), foram recebidos pela diretora Cultural e da Escola Superior da entidade (ESIAB), Leila Pose, para uma visita pela Casa de Montezuma. 

Na visão da professora de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Bianca Xavier, a materialidade do imposto seletivo sobre a extração mineral é questionável, já que esse tipo de tributo é usado como um instrumento para desestimular o consumo de produtos que façam mal à saúde ou ao meio ambiente. Durante o evento Seminário reforma tributária em debate, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (14/5), ela afirmou: “Isso me parece discutível como fato gerador de um tributo, que é algo que expressa riqueza. Quando eu extraio um bem mineral eu estou recebendo por isso? Onde está a capacidade contributiva nesse caso? A extração foi eleita como fato gerador, mas questiono se a atividade de extração faz mal à saúde e ao meio ambiente”.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá promover, nesta sexta-feira (17/5), às 14h, o evento Esperança Garcia, legado de potência e resistência antirracista, que celebra a primeira mulher advogada do País – título reconhecido pelo Conselho Federal da OAB em 2022. Esperança, que foi escravizada no século XVIII, escreveu uma petição ao então governador do Piauí denunciando os maus-tratos sofridos por ela e sua família. O encontro, que terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube, será aberto pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches, pelo presidente da Comissão de Igualdade Racial do IAB, Humberto Adami, e pela diretora de Diversidade e Representação Racial da entidade, Edmée Cardoso.