Esta seção foi criada para resgatar um antigo espaço no portal do IAB, destinado a publicar textos contendo opiniões dos sócios sobre assuntos jurídicos e sociais relevantes.

Os textos publicados nesta seção, bem como os assinados pelos presidentes das comissões permanentes publicados no Mural das Comissões, são de exclusiva responsabilidade dos subscritores.

Não reproduzem a posição oficial do IAB sobre os temas abordados.
Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 378/2021 cujo objetivo é sustar o Decreto de 5 de junho de 2017 que ampliou o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros [PNCV], localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás.  O parque foi criado pelo Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961, com o nome de Parque Nacional do Tocantins. Conforme informações…
Mais um crime contra o trabalhador e a economia. Essa semana foi marcada por um turbilhão de fatos políticos que ofuscaram o, talvez, mais importante fato maligno e o que mais trará reflexos nefastos a curto e médio prazo, qual seja, o projeto apelidado de“minirreforma trabalhista”, aprovado na Câmara dos Deputados.  Todos sabemos que quando se fala em "Reforma Trabalhista" nesse país isso significa simplesmente suprimir direitos básicos de dignidade do trabalhador. Faz tempo que o único objetivo de tais…
O avanço da fatiada Reforma Tributária, com o recente texto substitutivo ao PL 2.337/21, continua impactando o setor de Energia Elétrica, Petróleo e Gás Natural, tendo em vista que persistem modificações sensíveis na esfera tributária federal. Destacam-se alterações quanto a distribuição de Lucros e Dividendos, alterações relacionadas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e, importantes mudanças nas reorganizações societárias.  Por outro lado, estamos vivendo no mundo, logo não só no Brasil, os efeitos econômicos perversos advindos da Covid-19,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência em relação ao artigo 4º, caput (I) (a), (b) , (c), (d) e (e), conforme consta do enunciado do TEMA 1010,  “Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e,…
Advogado tributarista, e membro efetivo da Comissão de Energia, Petróleo e Gás do IAB Nacional. O setor de Energia poderá sim ser uma grande vítima na 2ª fase da Reforma Tributária, porque existem várias modificações tributárias importantes, e inevitavelmente aumentará sua carga tributária efetiva. Nesse mercado, existem entidades com diferentes tamanhos, e que por sua vez, fazem uso de diferentes regimes tributários, como o Lucro real ou Lucro presumido, no que se refere ao IRPJ; todos esses sofrerão cirúrgicas alterações.…
Este pequeno artigo tem  por objetivo realizar uma análise preliminar dos aspectos ambientais da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que introduziu definitivamente a varável ambiental nos processos licitatórios nacionais. A medida genericamente considerada é altamente positiva. Contudo, há pontos que merecem reflexão, sob pena de transformar as questões ambientais em um cavalo de Troia para a majoração de preços contratuais.  É fato que, na licitação de grandes obras públicas de infraestrutura, o tema ambiental passou a…
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