OPINIÃO

CONSÓCIOS

Esta seção foi criada para resgatar um antigo espaço no portal do IAB, destinado a publicar textos contendo opiniões dos sócios sobre assuntos jurídicos e sociais relevantes.

Os textos publicados nesta seção, bem como os assinados pelos presidentes das comissões permanentes publicados no Mural das Comissões, são de exclusiva responsabilidade dos subscritores.

Não reproduzem a posição oficial do IAB sobre os temas abordados.

Este artigo baseia-se em parte do parecer elaborado pela Comissão Especial de IA e Inovação do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre o Projeto de Lei 2.338/2023, com a complementação de voto do último dia 4 julho. A análise, baseada na experiência como juíza do trabalho, formadora de juízes e vice-coordenadora do Laboratório de Inovação do Tribunal do Trabalho do Rio de Janeiro, visa a prevenir futuras antinomias jurídicas decorrentes de ambiguidades e contradições terminológicas. A seguir, apresenta-se uma análise…
Em recente reportagem, um jornal alemão relata que, na terça-feira de manhã, cerca de 40 manifestantes se dirigiram ao Tribunal Distrital de Wedding, em Berlim, para apoiar Manfred Moslehner, de 84 anos, em uma ação de despejo. Há quase 14 anos, os antigos inquilinos do bairro Steinberg, em Berlim-Reinickendorf, lutam contra sua desocupação. Atento ao processo de gentrificação, um investidor, que comprou a propriedade em 2010, quer modernizar as casas geminadas e vendê-las com lucro. Manfred Moslehner foi o primeiro…
Esta semana começa como uma nova lei em vigor no país, a de número 14.879, de 4 de junho de 2024, que estabelece duas mudanças significativas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) no que concerne à escolha do foro para ações judiciais. A lei altera dois parágrafos do artigo 63 do Código de Processo Civil. O primeiro parágrafo agora estabelece que “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento…
1. Introdução:  A Lei Federal n. 14.831, de 27 de março de 2024, estabeleceu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, de âmbito nacional, a ser concedido pelo Governo Federal às empresas que atenderem a determinados critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores. Dentre as boas práticas a serem adotadas pelas empresas, de acordo com a nova lei, em resumo, estão as seguintes: implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;…
1. Batendo na mesma tecla em tempos em que não há mais teclas Apresento dois assuntos nesta coluna: o Tribunal Superior do Trabalho, que mais uma vez decide contra a lei, substituindo-se ao legislador, ratificando a jurisprudencialização do direito; o caso Edmilson, condenado equivocadamente a 170 anos de prisão e o TJSP explicando que isso se deve ao livre convencimento dos juízes. Difícil fazer isso todas as semanas aqui no Conjur. Quem se importa com isso? Em tempos de ChatGPT…
O Brasil enfrenta uma série de desafios energéticos, entre eles, o aumento da dependência, diversificação, preços elevados e voláteis da energia, a crescente procura de energia, riscos de segurança, abastecimento e regularidade, ameaças cada vez maiores resultantes das alterações climáticas, descarbonização, lentidão dos progressos no que toca à eficiência energética, o aumento da quota-parte de energias renováveis, assim como a necessidade de mercados da energia mais transparentes, integrados e interligados. Não obstante esses, se soma mais um que é não…
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