“Os que são favoráveis a esta reforma trabalhista aprovada pela Câmara Federal, que provocará grave desequilíbrio na relação capital-trabalho, fazem parte do mesmo segmento que foi contra a abolição da escravatura, a Consolidação das Leis do Trabalho e a PEC das empregadas domésticas.” A afirmação foi feita pela ministra Delaíde Alves Miranda Arantes (foto), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na palestra Reforma trabalhista e terceirização – modernização ou precarização?, nesta quinta-feira (27/4), no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (26/4), conduzida pela 1ª vice-presidente, Rita Cortez, o parecer do relator João Carlos Britez (foto), da Comissão de Propriedade Intelectual, contrário ao projeto de lei 5.130/2016 do deputado federal João Arruda (PMDB-PR). O PL altera a Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet (MCI). O parlamentar propõe a revogação do art. 12, que prevê a proibição ou suspensão temporária das atividades de provedores de internet. Segundo o advogado, “o PL se baseia no entendimento equivocado de que o dispositivo legal permite o bloqueio de sites e aplicativos, em caso de descumprimento de ordem judicial, o que não é verdade”.

Os critérios adotados pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para o reconhecimento de Estados criados a partir de insurreições ou lutas de secessão devem ser revistos à luz do Direito Internacional Público. Esta é uma das conclusões do parecer elaborado pelo relator Fábio Bockmann Schneider, da Comissão de Direito Internacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (26/4), após a sustentação feita da tribuna do plenário pelo presidente da comissão, Luiz Dilermando Castello Cruz (foto).

“É preciso valorizar os direitos sociais, se colocando contra as propostas de reformas que pregam um profundo retrocesso tanto para o direito do trabalho quanto para o previdenciário”. A afirmação foi feita pela 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na quarta-feira (19/4), em palestra realizada na Faculdade de Direito da Universidade Anhanguera, em seu campus de Niterói (RJ), durante a Semana Jurídica dedicada às reformas trabalhista e previdenciária. Todos os palestrantes defenderam a bandeira Nenhum direito a menos para uma plateia de mais de 200 estudantes.

O benefício concedido à ex-primeira dama Adriana Ancelmo, que teve a prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar, deve ser outorgado a todas as mulheres presas provisoriamente que também são mães de filhos de até 12 anos incompletos. Esta é a posição firmada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ao aprovar, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (19/4), o parecer da presidente da Comissão de Direito Penal, Victória de Sulocki (foto), redigido em defesa da extensão do direito.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (19/4) o parecer do relator Abner Barroco Vellasco Austin (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário ao projeto de lei 4.917/2016, do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT). O parlamentar propõe que a multa por importação de produto sem o licenciamento exigido seja reduzida de 30% para 10% sobre o valor da mercadoria. Para promover a diminuição da multa, o deputado sugere a alteração do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966. “O projeto de lei é contrário ao interesse público e sua aprovação colocaria em risco o controle aduaneiro por parte da fiscalização”, afirmou Abner Vellasco.

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, anunciou na sessão ordinária desta quarta-feira (19/4) a assinatura de uma portaria criando a Comissão da Mulher e outra designando a consócia Deborah Maria Prates Barbosa (foto) para presidi-la. “Tenho certeza de que você conduzirá com brilho e competência, minha cara Deborah, esta missão”, afirmou Técio Lins e Silva.

“O imposto de renda pago pela pessoa física é o mais justo de todos, porque cobra mais de quem ganha mais, ao contrário dos demais impostos, que cobram igualmente dos contribuintes, independentemente da sua capacidade financeira”. A afirmação foi feita pelo auditor fiscal Leonidas Quaresma, supervisor da equipe de Malha Fiscal da Delegacia da Receita Federal no RJ, na palestra Imposto de Renda da Pessoa Física – uma abordagem técnica, feita na última quinta-feira (6/4) no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O evento foi organizado pela Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, cujo presidente Adilson Rodrigues Pires conduziu os trabalhos. A diretora secretária Adriana Brasil Guimarães integrou a mesa.

O movimento sindical e o empoderamento dos que vivem do trabalho foi o tema da palestra feita pela 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ, Rita Cortez, nesta sexta-feira (7/4), no último dia do XIII Encontro Luso-Brasileiro de Juristas do Trabalho, realizado no campus da Universidade Veiga de Almeida em Cabo Frio, na Região dos Lagos do RJ. Organizado pela Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), com o apoio do IAB, o evento teve como tema central Trabalho, castigo e escravidão – passado ou futuro?

A conferência de encerramento Liberdade e Escravidão, vejo o futuro repetir o passado foi feita pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O encontro foi finalizado com uma sessão em homenagem póstuma à professora e jurista Salete Maccalóz. A solenidade de abertura, na quinta-feira, contou com a presença da ministra do TST Delaíde Miranda.

Também compareceram ao evento o ministro aposentado do TST Carlos Alberto Reis de Paula. o presidente da Comissão de Direito do Trabalho do IAB, Daniel Felipe Apolonio Gonçalves Vieira, e os membros da comissão Nilton Correia, Daniela da Rocha Brandão e Sílvia dos Santos Correia, dentre outros consócios.

Fizeram palestras a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger, o procurador do Trabalho Luís Camargo de Melo, a professora e advogada Valena Jacob, o auditor fiscal do Trabalho Carlos Silva, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e professora da UFRJ Sayonara Grillo, o juiz do Trabalho e professor da USP Jorge Luiz Souto Maior e o membro do Ministério Público do Trabalho e professor da UFRJ Rodrigo Carelli.


Da esq. para a dir., Nilton Correia (sentado), o ministro do TST Alexandre de Souza Agra Belmonte, Rita Cortez, Daniel Felipe Apolonio Gonçalves Vieira, o ministro aposentado do TST Carlos Alberto Reis de Paula e Daniela da Rocha Brandão

Presidente da Comissão de Filosofia do Direito do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o desembargador federal André Fontes tomou posse, nesta quinta-feira (7/4), como presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES) para o biênio 2017/2019, numa cerimônia que contou com a presença do presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva. Os desembargadores Guilherme Couto de Castro e Nizete Lobato foram empossados, respectivamente, como vice-presidente e corregedora regional.