Por violar a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei 4.691/2016, do deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA), que institui o regime especial de tributação para os bancos de desenvolvimento e as agências de fomento, foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A posição foi firmada com a aprovação, por ampla maioria, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/6), do parecer do relator Igor Muniz (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário. Ele defendeu a rejeição integral do projeto de lei, ao contrário do presidente da Comissão de Direito Civil, Carlos Jorge Sampaio Costa, que, em seu voto-vista, lido da tribuna por Euclides Lopes, membro da comissão, propôs a aprovação.

A missa de sétimo dia de Dora Martins de Carvalho será na próxima segunda-feira (19/6), às 18h, na Igreja do Sagrado Coração de Jesus, que fica no campus da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio), na Rua Marquês de São Vicente, nº 225, na Gávea, zona sul do Rio de Janeiro. A advogada, que ingressou no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em 1963, morreu aos 87 anos, na madrugada de terça-feira (13/6), em Uberlândia (MG).

É inconstitucional o Decreto 45.692, de 17 de junho de 2016, que estabeleceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro até o fim de 2017. Este é o entendimento do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/6), aprovou o parecer do relator Guilherme Peña de Moraes (foto), da Comissão de Direito Constitucional, para quem “o decreto, em tese, é eivado de inconstitucionalidade”. Editada pelo governador em exercício Francisco Dornelles, a medida autorizou, “em razão da grave crise financeira, a adoção de medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016”.

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, decretou luto oficial de três dias, em razão do falecimento da advogada Dora Martins de Carvalho, aos 87 anos, na madrugada desta terça-feira (13/6), em Uberlândia (MG). Ela ingressou no Instituto em 1963 e era membro do Conselho Superior do IAB. A advogada atuava nas comissões de Direito Civil e Empresarial e comparecia com frequência às sessões ordinárias, nas quais discutia os grandes temas nacionais tratados em pareceres apresentados no plenário. Seu corpo será velado a partir das 11h desta quarta-feira (14/6), no Cemitério São João Batista, em Botafogo, zona Sul do Rio de Janeiro, e sepultado às 14h.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) decidiu, na sessão ordinária desta quarta-feira (7/6), conduzida pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, exortar a presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasil (OAB) a apoiar os termos da “Carta de João Pessoa”, acolhida por aclamação pelo Plenário do Instituto. "Recomenda-se aos advogados criminais a abstenção de participar de atos relativos à delação premiada, uma vez manifesta sua absoluta inconstitucionalidade, por violação dos direitos fundamentais da cidadania", defendeu a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) no documento divulgado no dia 2 de junho, no encerramento do VIII Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas (Ebac), em João Pessoa (PB). A entidade se manifestou em defesa das prerrogativas da advocacia, do respeito à Constituição Federal e da democracia. O evento teve como tema central Justiça Criminal e direitos fundamentais e reuniu mais de 700 advogados de todas as regiões do país

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, encaminhará à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, o parecer, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira (7/6), por meio do qual a entidade repudia “a prática inconstitucional e ilegal” de submeter os advogados à revista pessoal no acesso ao Plenário do STF. O IAB defende que “sejam adotadas urgentes providências, a fim de que os advogados devidamente identificados e cadastrados perante a Corte Suprema fiquem isentos de qualquer tipo de revista pessoal, inclusive por meio de detector de metais ou aparelhos semelhantes”. Técio Lins e Silva enviará cópia do documento ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Várias perguntas foram feitas pelos participantes, que demonstraram interesse pelo tema e preocupação com os fatos políticos que vêm acontecendo na América Latina e, em particular, no Brasil”. A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Direito da Integração do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sérgio Sant’Anna, a respeito do seminário Os desafios e as perspectivas da América Latina na atual conjuntura geopolítica, realizado pela comissão, no plenário do IAB, no dia 22 de maio.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá realizar sua segunda Mesa Redonda para debater a Reforma do Licenciamento Ambiental Brasileiro, desta vez no exterior, em parceria com a Universidade de Alicante, na Espanha. O evento será no próximo dia 12, às 19h, no Instituto Universitário da Água e das Ciências Ambientais (Iuaca). “Trata-se de uma universidade de prestígio e, a despeito dos elevados critérios da instituição, conseguimos autorização para um evento nosso lá, e sem custos”, comemorou a presidente da Comissão de Direito Ambiental do IAB e organizadora do encontro, Vanusa Murta Agrelli.

“Enquanto as mulheres sem deficiência estão dando os primeiros passos rumo à igualdade de gênero, as mulheres com deficiência ainda estão em fase gestacional." A afirmação foi feita pela presidente da Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Deborah Prates, na abertura do seminário O mercado de trabalho para a mulher brasileira nos tempos atuais, na última terça-feira (30/5), no plenário do IAB. Foi o primeiro evento da comissão, criada recentemente pelo presidente nacional do Instituto, Técio Lins e Silva, que designou Deborah Prates, primeira advogada com deficiência visual a ingressar nos quadros do IAB, para presidi-la.

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, realizou palestra magna, na sexta-feira (2/6), no encerramento do VIII Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas (Ebac), realizado pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), nos dias 1º e 2 de junho, no Tropical Hotel Tambaú, em João Pessoa (PB). O evento teve como tema central Justiça Criminal e direitos fundamentais e reuniu mais de 700 advogados de todas as regiões do país. A palestra de Técio Lins e Silva antecedeu a leitura da “Carta de João Pessoa”, por meio da qual a Abracrim se manifestou em defesa do exercício profissional da advocacia, do respeito à Constituição Federal e da democracia.