“O projeto aparenta utilizar o argumento constitucional da habitação apenas de forma retórica, e sua finalidade real está ligada ao aumento de arrecadação”, avalia o parecer da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) a respeito do projeto de lei 709/2022, que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os ganhos com aluguéis de imóveis residenciais. Em análises feitas pelo grupo e pela Comissão de Direito Imobiliário e aprovadas em plenário nesta quarta-feira (8/11), a entidade entendeu que a proposta visa à concessão de benefícios fiscais até 2027, mas, ao mesmo tempo, prevê o aumento da multa, em caso de sonegação, por tempo indeterminado. Neste sentido, as comissões do IAB sugerem a alteração da proposta para que a isenção de IRPF seja permanente. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) está ampliando seu processo de nacionalização e tem recebido associados de diversos estados. Os advogados Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga, de São Paulo, Alexandre Zamprogno, do Espírito Santo, e David Zangirolami, do Rio de Janeiro, ingressaram como membros efetivos da Casa de Montezuma. A solenidade aconteceu na sessão plenária desta quarta-feira (8/11), que foi conduzida pelo 1º vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Machado. “Essas posses demonstram o sucesso do trabalho que está sendo feito na divulgação das atividades do IAB em todo o território nacional”, disse Machado.

Para que o Brasil alcance um serviço de infraestrutura satisfatório em médio prazo é preciso um investimento de 4,31% do Produto Interno Bruto (PIB) na área, em estimativa da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB). Segundo a discente do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Ana Maria Neiva, que apresentou o dado no evento Temas contemporâneos de Direito Comercial, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (8/11), a realidade nacional está distante do avanço ideal: “De acordo com o PIB de 2021, esse investimento seria de R$ 375 bilhões. No entanto, no mesmo ano aplicamos 1,71% do PIB em infraestrutura. Teríamos que mais que dobrar o montante investido para ter esses serviços em níveis satisfatórios”. 

Produzido a partir de reflexões feitas durante o Seminário de Ciências Criminais realizado pela Universidade Federal Fluminense (UFF) em novembro de 2021, o livro Reflexões penais constitucionais, organizado pela 1ª vice-presidente da Comissão de Criminologia do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Roberta Duboc Pedrinha, foi lançado pela Casa de Montezuma nesta terça-feira (7/11). Segundo Pedrinha, além de concretizar os debates do encontro, a obra é fruto de um compromisso com o avanço dos debates criminológicos na América Latina. “Esse livro tenta retratar a importância do nosso comprometimento ético em busca de um refreamento do poder punitivo”, contou a organizadora. 

A mudança na legislação que trata sobre a recuperação judicial e falência,; promovida pelo artigo 158 da Lei 14.112/2020, na visão da coordenadora da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Veronica Lagassi, traz temor em relação à extinção das obrigações do falido. No segundo dia do evento Temas contemporâneos de Direito Comercial, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (7/11), Lagassi explicou que a nova medida procura viabilizar a volta do empreendedor ao mercado. “Será que esse retorno célere vai ser saudável para os credores e para a sociedade como um todo, ou isso vai gerar um incentivo ao que temos visto nos últimos tempos no nosso Judiciário?”, questionou a palestrante. 

O 1º vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Carlos Eduardo Machado, compareceu, nesta segunda-feira (6/11), à Cerimônia de Premiação do 12º Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos, que aconteceu no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O advogado destacou que o prêmio, que leva o nome da juíza assassinada em Niterói em 2011, enquanto atuava para combater grupos de milicianos, é “uma iniciativa significativa para a valorização da doutrina dos direitos humanos na magistratura”. 

“A nossa responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de um servidor público de quem se espera sempre um serviço de elevada qualidade. E isso é um compromisso que eu tenho desde os meus tempos de Ministério Público”, disse o ministro do STJ Rogerio Schietti, no lançamento do livro Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti: 10 anos de STJ, que aconteceu no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (6/11). A publicação, organizada por Ademar Borges, Cristiano Verano e Benedito Siciliano, analisa as mudanças estruturais pelas quais a jurisprudência do tribunal passou a partir dos precedentes desenvolvidos pelo ministro. Schietti agradeceu pela homenagem e se comprometeu a continuar trabalhando em benefício das ciências jurídicas e da Justiça criminal do Brasil. 

De acordo com o membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Fábio Ulhoa Coelho, quando um novo conceito do mundo tecnológico surge no horizonte da doutrina jurídica, há a tendência de buscar na realidade off-line um paralelo que se aproxime da novidade. Durante o evento Temas contemporâneos de Direito Comercial, promovido pela entidade nesta segunda-feira (6/11), ele afirmou que “ganhou prestígio a ideia de que o marketplace seria uma espécie de shopping center no plano da economia digital, mas esse conceito e essa aproximação estão equivocados”. O advogado explicou que o doutrinador deve considerar, na verdade, a distinção entre atividades de intermediação e de aproximação, que agregam valor na venda de mercadorias. 

Boa parte das ações judiciais que têm como tema a concorrência desleal, segundo a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Kone Cesário, tratam de violação de marcas, em especial quando um concorrente lança produto muito similar ao de outra empresa para induzir o consumidor à compra equivocada. No evento Temas contemporâneos de Direito Comercial, que aconteceu no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (6/11), a pesquisadora do assunto explicou que o tema tem sido analisado pelo Judiciário a partir da ideia de um consumidor médio, o que causa distorções: “Estamos em um País onde 70% da população está nas classes C, D e E, quase 40% dos brasileiros são semi-analfabetos ou analfabetos totais e cerca de 20% da população tem algum grau de dificuldade de visão. Não temos a figura de um consumidor médio em que o magistrado possa se colocar no lugar, porque o magistrado não é este consumidor”. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifesta profundo pesar pelo falecimento, aos 81 anos, do membro do Conselho Superior da entidade Reginaldo Oscar de Castro, que morreu nesta sexta-feira (3/11), em São Paulo. Membro do IAB há quase 30 anos, ele teve grande atuação na entidade ao longo de sua trajetória associativa: foi diretor adjunto entre 2002 e 2004, participou das Comissões de Direito Penal e de Direito de Família e Sucessões, além de ter integrado o Conselho Superior em todas as suas formações desde 2005.