No dia do advogado, celebrado neste 11 de agosto, o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, lembrou que a entidade está há 180 anos contribuindo para a valorização e defesa da profissão. Ele destacou que o IAB sempre reconheceu a advocacia “como a principal ferramenta da sociedade para a proteção da cidadania, dos direitos fundamentais, das liberdades e, por consequência, de sua indispensabilidade à administração do sistema de justiça”. O presidente também parabenizou as advogados e os advogados “pela dedicação à intermitente luta por justiça e comprometimento constitucional com a intransigível manutenção do Estado de Direito.”

A ferramenta Alice, acrônimo de Analisador de Licitações, Contratos e Editais, criada pela Controladoria-Geral da União (CGU) ajuda o Estado a “controlar, através da inteligência artificial, as licitações e possíveis fraudes no controle preliminar envolvendo a administração federal”, afirmou o presidente da Comissão de Compliance e Governança do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Claudio Carneiro Coelho. Na palestra Compliance e internet: desafios e perspectivas, promovida pela entidade nesta quinta-feira (10/8), ele explicou que o exemplo é um caso de como a IA pode fortalecer o segmento de controle interno e evitar perda de dinheiro público em processos de licitação, ao possibilitar aumento da produtividade do auditor: “Alice faz esse controle muito bem e já fez uma triagem que envolveu R$ 4 bilhões só em possíveis fraudes”. 

A solenidade anual da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta quinta-feira (10/8), em Brasília, contou com a presença do representante institucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em Pernambuco, Fábio Túlio Barroso, que representou a entidade. Duas instituições foram agraciadas: a Educafro e a Fraternidade sem Fronteiras. Outras 55 personalidades que contribuíram com a sociedade e com a Justiça do Trabalho também foram homenageadas, entre elas, o consócio Pedro Capanema. 

“Na legislação brasileira, inexiste solução para a omissão no exercício do poder normativo da administração pública”, aponta parecer aprovado no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (9/8). O estudo sugere a alteração do projeto de lei 2.481/22, que visa à modernização dos processos administrativo e tributário, para criação de um artigo que coíba a prática do silêncio administrativo. “O nosso cuidado é exatamente não gerar o chamado ‘efeito positivo’. O silêncio não vai configurar um sim da administração pública em hipótese alguma. O que nós estamos propondo são condicionantes para que esse silêncio não seja lançado contra os interesses do usuário de serviço público ou das vastas relações que a administração pública tem interna e externamente”, explicou a relatora do parecer, Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros. 

De acordo com parecer aprovado no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), nesta quarta-feira (9/8), as polícias e os corpos de bombeiros militares dos estados não podem, sob convocação do presidente da República, atuar junto às Forças Armadas na contenção da ordem pública. “Há uma incompatibilidade entre decretos obsoletos e o texto constitucional”, declarou o relator, Érick Vanderlei Micheletti Felicio. Ele explicou que a Carta Magna estabelece que “tais forças policiais militares são subordinadas aos governadores(as) dos estados, do Distrito Federal e dos territórios”. 

A atribuição de competência aos tabeliães para atuar como árbitros, mediadores ou conciliadores foi apontada como inconsistente pelo plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (9/8). Em parecer aprovado, a entidade defende que o projeto de lei 4.188/21, que cria o Marco Legal das Garantias, suprima a emenda que propõe a certificação dos tabeliães para tais atividades. “Se busca, com uma redução truncada, equivocada e deficiente, uma reserva de mercado indesejada, já que há impedimentos e incompatibilidades no exercício da atribuição notarial com a questão do árbitro, nas questões envolvendo a serventia judicial da qual esse tabelião é titular”, justificou Luisa Bottrel Souza, que relatou a matéria com a consócia Carla Alcofra Tocantins.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ganhou um grupo de trabalho para adequação da entidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa foi apresentada na sessão plenária desta quarta-feira (9/8) pelo presidente nacional do IAB, Sydney Limeira Sanches. Ele contou que o trabalho estava em pausa, mas será retomado pela consócia Candida Diana Terra, que é sócia do Terra Rocha Advogados, escritório especializado no assunto. “A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já vem atuando e o Instituto está aqui para, sobretudo, cumprir com os regramentos nacionais e com a preservação dos dados particulares e pessoais das confreiras e dos confrades”, pontuou o presidente.

Três novos membros efetivos do Rio de Janeiro – Carlos José Pacheco, Carolina da Silva Barboza Lima e Frederico Tojal Cianni – ingressaram no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão plenária desta quarta-feira (9/8). O presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches, que conduziu a cerimônia, destacou a felicidade em receber novos consócios na semana em que o Instituto comemora 180 anos, completados na última segunda-feira (7/8). “É sempre um momento de muita importância e muito carinho”, disse Sanches ao parabenizar os ingressantes. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgou nesta quarta-feira (9/8) nota em defesa da nomeação de uma jurista mulher para compor o Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga da ministra Rosa Weber, que se aposenta em outubro próximo. “A vaga a ser aberta no STF não comporta outra opção a não ser a manutenção da ainda tímida participação feminina”, diz a nota, assinada pelo presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches.

O Judiciário está fechando a porta da arbitragem para a franquia, ao afastar a cláusula compromissória, afirmou a membro da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Alice Moreira Franco, que palestrou no evento Desafios da arbitragem nos contratos de franquia, promovido na entidade nesta terça-feira (8/8). A advogada criticou acórdãos recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que invalidam o compromisso firmado entre franquia e franqueado na escolha da arbitragem como método de resolução de conflitos. "É preciso entender de onde está vindo essa decisão e qual é a motivação, para que ela possa ser combatida com a força necessária porque, na verdade, ela está retirando da franquia todos os benefícios que a arbitragem traz e está afastando isso por situações que não foram propriamente ou concretamente identificadas".