“A Constituição Federal determina que cabe ao Estado assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência, de modo que a facilitação no acesso a armas não atende aos direitos fundamentais individuais e sociais, nem aos princípios constitucionais que regem a ordem social brasileira.” O argumento foi usado pelo relator Emerson Affonso da Costa Moura, membro da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), ao sustentar na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (14/7) o seu parecer contrário a quatro decretos federais que flexibilizam o registro, o cadastro e a aquisição de armas e munições no País. O plenário do IAB aprovou o parecer com 96% dos votos. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de moção redigida por iniciativa do membro honorário Felippe Borring Rocha e ratificada pelo plenário na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (14/7), manifestou repúdio à aprovação, sem o preenchimento do requisito da urgência, do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPV) 1.040/2021, conhecida como MP da Modernização do Ambiente de Negócios no País. Para o IAB, “se aprovado pelo Senado Federal na forma como foi enviado pela Câmara dos Deputados, o MPV 1.040/2021 irá alterar mais de 20 leis, incluindo o Código Civil e o Código de Processo Civil, o que pode gerar grave insegurança jurídica, diante de possíveis questionamentos quanto à sua constitucionalidade”.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (14/7), o parecer das relatoras Adriana Amaral dos Santos e Valéria Tavares de Sant’Anna, da Comissão de Direito Cooperativo, contrário ao projeto de lei 537/2019, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP). O parlamentar propõe a constituição do Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, para concentrá-los numa mesma categoria profissional, a de integrantes da categoria econômica cooperativa. Na rejeição à proposta, as relatoras argumentaram que “as cooperativas podem ser de crédito, agropecuárias, habitacionais ou de trabalho, entre outras, exercendo atividades absolutamente diferentes, heterogêneas e desconexas umas das outras, razão pela qual não podem ser enquadradas numa mesma categoria econômica”. O parecer foi aprovado por unanimidade pelo plenário.

Ex-coordenador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o advogado eleitoral Marcelo Weick Pogliese foi empossado como membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) pela presidente nacional, Rita Cortez, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (14/7). Ele foi indicado pela presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Vânia Aieta, e por Danielle Marques de Souza, que integra a comissão, da qual o novo consócio também fará parte. Recentemente, o advogado assessorou em audiências públicas os parlamentares que integram o Grupo de Trabalho da Reforma da Legislação Eleitoral da Câmara dos Deputados.

“Percorri todas as regiões do País nos últimos anos e não vi nada que se compare em termos de perdas comerciais de energia ao Rio de Janeiro, cujas comunidades estão dominadas principalmente por milícias, mas também por três facções criminosas ligadas ao tráfico de drogas.” A afirmação foi feita nesta terça-feira (13/7) pelo presidente da Comissão de Energia Elétrica da OAB/RJ, Fabio Amorim, em palestra sobre Perdas comerciais nas distribuidoras de energia elétrica, no TVIAB, canal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no YouTube. O advogado, que foi diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores da Light e assessor jurídico da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), disse que as perdas decorrem em grande parte das fraudes no fornecimento de energia, popularmente conhecidas como “gatos”. 

Os advogados Gustavo Flausino Coelho e Lucas Caminha, autores de Captação de recursos por startups, farão o lançamento do livro na próxima quinta-feira (15/7), às 17h, no canal TVIAB no YouTube. O webinar Saindo do Prelo será aberto pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. Após a apresentação da obra pelos autores e de palestras sobre o tema do livro, haverá debates que serão mediados pela diretora de Biblioteca, Marcia Dinis. Ao final do evento, um exemplar será sorteado entre os participantes do webinar.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de nota assinada pela presidente nacional, Rita Cortez; pela presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Vânia Siciliano Aieta, e pela vice-presidente da comissão, Luciana Lóssio, repudiou nesta segunda-feira (12/7) os insultos do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso. Para o IAB, “diante de recentes pesquisas eleitorais que registram o enfraquecimento dos índices de popularidade do presidente Bolsonaro, o temor e incertezas compreensíveis sobre o indefinido futuro de sua reeleição não podem servir de pretexto para investidas pouco republicanas contra as instituições nacionais responsáveis pela festa democrática do processo eleitoral”.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de nota assinada pela presidente nacional, Rita Cortez, manifestou nesta sexta-feira (9/7) apoio ao superpedido de impeachment e às investigações da CPI da Covid, “para que o presidente da República responda pelos sérios desmandos na condução desse flagelo humanitário”. No documento, o IAB afirma que “não se intimidará diante dos pronunciamentos despropositados lançados contra as atividades da CPI ou qualquer outro tipo de investigação dessas denúncias”. 

O destaque da edição Maio/Junho da FOLHA DO IAB é uma reportagem a respeito dos dois pareceres produzidos pelas comissões de Direito Constitucional e de Direito Penal, demonstrando que o ex-juiz Sergio Moro e os integrantes da Lava Jato cometeram violações ao estado democrático de direito, à ordem constitucional econômica e ao processo penal. Conforme os pareceres, aprovados pelo plenário na sessão ordinária virtual do dia 12 de maio, o ex-magistrado e os membros do Ministério Público que participaram da operação devem ser responsabilizados nos âmbitos administrativo, civil e criminal.  

“O trabalho desenvolvido pela ABMCJ é extraordinário, porque, além de ampliar a participação das mulheres, tem garantido, junto com outras entidades de representação da advocacia, um olhar feminino sobre políticas públicas que nos afetam, como o combate ao feminicídio e às desigualdades no mercado de trabalho.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, ao participar na noite desta quinta-feira (8/7) da solenidade virtual de posse da nova diretoria da representação da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) no Sergipe, que será presidida até 2023 por Ana Lúcia Dantas Souza Aguiar.