O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) tornou obrigatória a inclusão da autodeclaração de cor ou raça no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA). No Diário Eletrônico da OAB desta sexta-feira (8/10) foram publicadas a Resolução 3/2020 e o Provimento 199/2020, por meio dos quais o Conselho Pleno estabeleceu a exigência, cujo descumprimento impedirá a efetivação do cadastramento. “O Conselho Federal da OAB, contando com o apoio incondicional do IAB, segue firme na política de combate à discriminação, notadamente, a de raça e de gênero”, afirmou a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez.

O presidente da Comissão de Filosofia do Direito do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), André Fontes, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), e a vice-presidente, Maria Lucia Gyrão, farão palestras no webinar A fenomenologia, na próxima segunda-feira (11/10), às 16h, no canal TVIAB no YouTube. A quinta etapa do Ciclo de Palestras de Filosofia do Direito será aberta pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Os debates serão mediados por Francisco Amaral, membro da comissão.

O procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT/RJ), Cassio Casagrande, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), participou nesta sexta-feira (8/10), no canal TVIAB no YouTube, de webinar realizado pela Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e afirmou: “A negociação coletiva é necessária quando houver dispensa coletiva de trabalhadores, embora a reforma trabalhista tenha equiparado as demissões individuais e coletivas, negando a realidade de que são situações distintas”. Dispensa coletiva: há necessidade de negociação coletiva prévia? foi o tema em debate.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de ofício enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (6/10), defendeu a aplicação da cota de gênero na formação das listas tríplices para a ocupação das vagas destinadas à advocacia nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). No documento assinado pela presidente nacional, Rita Cortez, e pela presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Vânia Aieta, e encaminhado ao presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, o IAB ressalta que “a sub-representação feminina nos TREs e a busca dos movimentos femininos por efetiva participação nas esferas de tomada de decisão públicas e privadas são questões fáticas ululantes”. 

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (6/10), o parecer do relator Nilson Vieira Ferreira de Mello Junior, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, propondo que a entidade ingresse com pedido de amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) para participar do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 949.297. A corte vai julgar como ficam os efeitos de uma decisão transitada em julgado que considerou constitucional uma lei que criou um imposto, mas depois o STF tomou decisão contrária, considerando-a inconstitucional. O julgamento está marcado para o dia 15 de dezembro deste ano. O parecer do IAB é favorável à cobrança do imposto, mas somente a partir da data da decisão do STF, e não de forma retroativa. 

“Essa MP tem manchas inconstitucionais indeléveis que sangram as normas da Constituição”, afirmou o relator Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (6/10), na sustentação oral do seu parecer contrário à Medida Provisória 914/2019. A MP alterou as regras de formação das listas tríplices destinadas à escolha dos reitores das unidades de ensino federais. O parecer foi aprovado por unanimidade pelo plenário do IAB.  

A desembargadora federal Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), tomou posse como membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (6/10), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez. Trazida para o Instituto pela diretora Cultural e de apoio à Escola Superior do IAB (Esiab), Leila Pose Sanches, a magistrada escolheu atuar na Comissão de Direito Internacional. “Para mim é uma honra fazer parte deste Instituto que há 178 anos vem representando bem os advogados e defendendo os valores da Constituição Federal”, disse a nova consócia. 

“Os precedentes judiciais, principalmente os relacionados a súmulas de tribunais superiores, devem ser aplicados pelo julgador administrativo nas suas decisões, para trazer segurança jurídica aos processos administrativos fiscais que tratam de cobranças de tributos e, com isso, evitar que as partes recorram ao Judiciário, retardando a solução dos conflitos.” A afirmação foi feita pela professora de Direito Tributário da FGV-Rio Bianca Xavier, nesta quarta-feira (6/10), no canal TVIAB no YouTube, no webinar Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal. O evento foi organizado por Márcio Ávila, membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidida por Adilson Rodrigues Pires, que ao final do webinar destacou: “Reunimos palestrantes com grande experiência na área de processos administrativos fiscais”. 

Dispensa coletiva: há necessidade de negociação coletiva prévia? será o tema do webinar que a Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará nesta sexta-feira (8/10), às 11h, no canal TVIAB no YouTube. O procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Cassio Casagrande será um dos palestrantes. O evento será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez.