No julgamento dos recursos administrativos que envolvam a cobrança de tributos federais, deve ser extinto o voto de desempate dos presidentes das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que são representantes da Fazenda Nacional. Em caso de empate, a Administração Pública deve decidir favoravelmente ao contribuinte, cujos representantes nas turmas ocupam as vice-presidências. Esta é posição firmada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) com a aprovação, na sessão ordinária desta quarta-feira (9/8), do parecer do relator Abner Vellasco, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) firmaram um acordo com o objetivo de promover intercâmbio científico, cultural e acadêmico. A parceria foi fechada na sessão ordinária desta quarta-feira (9/8) com a assinatura do compromisso pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva; o diretor do Instituto de Direito Brasileiro da FDUL, Raimundo Nonato Chaves Neto (foto), e o diretor de Biblioteca do IAB, Aurélio Wander Bastos, articulador da união entre as duas instituições. Antes da celebração do “aprimoramento dos laços acadêmicos entre Portugal e Brasil”, conforme consta do documento, o advogado Raimundo Nonato Chaves Neto foi empossado por Técio Lins e Silva como membro efetivo do IAB.

Os associados do IAB terão 15% de desconto ao se inscreverem no Congresso Nacional do IAB, que se realiza de 31 de agosto a 2 de setembro, em João Pessoa (PB). Para obter o código promocional que dá direito ao benefício, o interessado deverá entrar em contato com a Secretaria do IAB pelo telefone (21) 2240-3173 ou pelos e-mails This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. e This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.. O código promocional será fornecido apenas aos associados que estiverem em dia com a anuidade. As inscrições podem ser feitas pelo site www.congressoiab.com.br.

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, enviou ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer do IAB que considerou inconstitucional a Lei 7.529/2017, que autorizou o governo do Estado do Rio de Janeiro a privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O ministro é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683, ajuizada pela Rede Sustentabilidade e pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade), em março deste ano, em questionamento à lei. Nesta terça-feira (8/8), às 18h, Luís Roberto Barroso receberá em seu gabinete deputados federais do Psol. Eles defendem rapidez na análise do pedido de concessão de liminar que suspenderia os efeitos da lei, antes da avaliação da sua constitucionalidade.

Os desafios do agronegócio no Século XXI será o tema da palestra que o ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues fará na abertura do I Congresso Nacional de Direito Agrário – Homenagem a Octavio Mello Alvarenga, que será realizado, a partir das 9h desta quinta-feira (10/8), na sede do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Centro do Rio. O congresso vai tratar de diversos temas relacionados ao direito agrário, como, por exemplo, a demarcação das terras indígenas. Participarão do evento, que se estenderá até sexta-feira (11/8), o ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira, o ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Roberto Rosas, o secretário municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação do Rio, Índio da Costa, e o ex-presidente do IAB Ricardo Cesar Pereira Lira.

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, endossou as críticas feitas pelo ministro Gilmar Mendes ao Ministério Público, durante julgamento realizado na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na última terça-feira (1/8). Mendes acusou a Procuradoria-geral da República de liderar um projeto de poder totalitário e autoritário baseada na prática de abuso de poder e desrespeito à Constituição Federal.

“De todos os títulos que recebi, o que mais me honra é o de ser advogado”, afirmou o ex-senador Bernardo Cabral, na sessão ordinária desta quarta-feira (2/8), do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Cabral, que já ocupou também os cargos de ministro da Justiça, deputado federal e presidente do Conselho Federal da OAB, foi empossado pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, como representante simbólico dos 40 membros não natos do novo Conselho Superior do Instituto para o biênio 2017/2019. “É o órgão máximo do IAB, composto pela reserva moral e intelectual do Instituto, e cuja formação anterior foi praticamente mantida, com poucas substituições”, afirmou Técio.

Foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (2/8), conduzida pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Siva, o parecer da diretora de Comissões, Legislação e Pesquisa, Vanusa Murta Agrelli (foto), sobre as medidas adotadas para agilizar a tramitação dos pareceres nas comissões temáticas e submetê-los a discussão e votação em plenário. Autor da indicação que levou à elaboração do parecer, o consócio Joycemar Lima Tejo se disse “absolutamente contemplado com o relatório” apresentado pela diretora. Vanusa anunciou, dentre as medidas tomadas, a aquisição de um aplicativo instalado no sistema de informática da Secretaria do IAB que permite o acompanhamento permanente do andamento dos pareceres nas comissões. “Além disso, estabelecemos uma rotina própria para a tramitação dos autos dos processos relacionados às indicações”, complementou.

Desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a advogada Luísa Cristina Botrel Souza foi empossada como membro efetivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (2/8), pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva. “Após 25 anos de magistratura, e cansada de fazer justiça de faz de conta, recuperei o meu número de inscrição na OAB”, afirmou a advogada, que fará parte da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Ela afirmou, ainda: “Com os membros do IAB, pretendo participar da luta pelo aprimoramento da Justiça, com um entusiasmo muito grande e uma juvenil paixão pelo direito”.

O documentário Mexeu com uma, mexeu com todas, dirigido pela cineasta Sandra Werneck, sobre a violência contra a mulher, será exibido nesta quinta-feira (3/8), às 18h, no Cine Odeon – Centro Cultural Luiz Severiano Ribeiro, no Centro do Rio, com entrada franca. Antes da projeção, haverá um debate com a diretora do filme e a defensora pública Letícia Oliveira Furtado, do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do RJ, sob a mediação da jornalista Débora Diniz, coordenadora da assessoria de comunicação da Defensoria Pública do RJ. A exibição faz parte do projeto Cineclube Direito em Movimento, iniciativa da Caixa de Assistência dos Advogados do RJ (Caarj), que conta com o apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).