Segundo Técio, “propostas de combate à corrupção que desprezam direitos fundamentais garantidos pela Constituição não contribuem para a concretização de direitos sociais e políticos e do devido processo legal”. Para o presidente do IAB, o rumo a ser tomado pelo País não pode passar ao largo dos princípios imperiosos da Constituição Federal: “O IAB jamais aceitará o aviltamento da democracia, não importando o seu propósito, nem mesmo o de pretensamente alcançar a efetividade da Justiça por meio de iniciativas que desprezem consagradas garantias constitucionais, como o direito à presunção da inocência e o amplo direito à defesa”.

No julgamento que revogou as prisões preventivas do procurador da República Ângelo Goulart e do advogado Willer Tomaz, presos em consequência da delação da JBS, o ministro Gilmar Mendes afirmou que “está se criando um Direito Constitucional da malandragem”. Para ele, “uma autocrítica por parte dos ministros do STF se faz urgente, a fim de impor um limite à atuação abusiva da PGR”.

Técio Lins e Silva concorda: “Nesse momento de turbulência institucional e jurídica, que rotulei de ‘advocacia em tempos de cólera’, o Instituto dos Advogados Brasileiros tem o dever de lutar contra o flagrante desrespeito cometido contra os direitos fundamentais, em grave ameaça ao processo penal democrático”.

Ouça a manifestação do ministro Gilmar Mendes
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