O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (27/2), o parecer do relator Nilton Aizenman (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário ao projeto de lei complementar (PLC) 509/2018, do ex-deputado federal Junji Abe (MDB-SP), que propõe que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional paguem somente 50% do valor dos tributos devidos. O relator defendeu a rejeição ao PLC, argumentando que a iniciativa parlamentar “comete a injustiça que a Constituição Federal vigente desde 1988 tratou de evitar, ao proclamar o princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção”.

O atual contexto político brasileiro para a mulher é o tema do seminário que a Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará no dia 12 de março, das 17h às 20h, no plenário do IAB, no centro do Rio. O evento será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e terá oito palestrantes, entre as quais a presidente da Comissão da Mulher, Deborah Prates, ativista da causa das mulheres com deficiência, que também será a mediadora dos debates, e a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e diretora de Igualdade Racial da OAB/RJ, Ivone Ferreira Caetano.

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, e o orador oficial do IAB, José Roberto Batochio, compareceram à cerimônia de posse da nova Diretoria da OAB/SP para o triênio 2019/2021, realizada no Memorial da América Latina, em São Paulo, na última sexta-feira (22/2). A seccional será presidida nos próximos três anos pelo advogado Caio Augusto Silva dos Santos. A cerimônia incluiu também a posse da nova Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp). Estavam presentes o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz; o vice-presidente, Luiz Viana Queiroz; o secretário-geral adjunto, Ary Raghiant Neto, e o diretor-tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha; a conselheira federal pelo Estado de Alagoas Fernanda Marinela de Sousa Santos; e os presidentes da OAB/RJ, Luciano Bandeira, e da OAB/BA, Fabrício Castro, entre outras autoridades.

“O sistema tributário brasileiro é esquizofrênico e incompreensível, em razão do excesso de normas que proporcionam insegurança jurídica aos contribuintes”, afirmou o advogado Felipe Kertesz Renault, membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e doutorando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento na Uerj, em palestra feita nesta sexta-feira (22/2), no plenário do IAB, no seminário sobre A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o Direito Tributário. A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, foi representada na abertura do evento pelo presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, Adilson Rodrigues Pires, organizador do seminário. “Criada para interpretar as demais legislações do País, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conhecida como Lindb, exige ser interpretada, por conta de suas muitas controvérsias”, criticou Adilson Rodrigues Pires.

A Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab), instalada inicialmente no Centro Cultural do IAB, na Lapa, irá para o prédio onde fica a sede do IAB, no Centro do Rio, e promoverá cursos em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB/RJ. O anúncio foi feito pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, na última terça-feira (19/2), na reunião conduzida por ela e o diretor de Apoio às Comissões, Adilson Rodrigues Pires, com os presidentes e vice-presidentes das comissões temáticas. Criada na gestão anterior, a Esiab foi instalada por Rita Cortez, em agosto do ano passado, num dos atos comemorativos aos 175 anos do IAB, que incluíram também a reativação do Centro Cultural.

“Nós, advogados, somos garantidores da democracia, somos a voz da cidadania. E para atingir essa missão, precisamos cuidar de forma especial das nossas prerrogativas. Disso, essa gestão entende muito bem.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, ao discursar na cerimônia pública de posse da nova gestão da OAB/RJ, realizada na noite desta quinta-feira (21/2), no Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Rita Cortez destacou, também, a importância da ocupação de espaços nas entidades jurídicas pelas mulheres.

É inconstitucional o Ato Normativo 254/2002, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que impede a participação de cooperativas nas licitações públicas realizadas pelo tribunal. Esta é a conclusão do parecer do relator Luiz Fernando Aragão (foto), da Comissão de Direito Cooperativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (20/2). O advogado defendeu a revogação imediata do Ato Normativo, para que as cooperativas possam participar das próximas licitações do TRT-1. “A medida adotada pelo tribunal contraria o princípio constitucional e a legislação vigente, que estabelecem como alicerces sociais o apoio e o incentivo ao cooperativismo”, afirmou.

“Se um motorista avança um sinal e não atropela ninguém, ele comete um ato ilícito sem causar dano, passível de sanção administrativa, na forma de multa, e até mesmo de uma investigação criminal pelo risco oferecido, mas de forma alguma cabe a sua responsabilização civil com vistas a uma indenização.” O exemplo foi utilizado pelo relator Gabriel Dolabela de Lima Raemy Rangel (foto), da Comissão de Direito Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (20/2), ao sustentar seu parecer, aprovado pelo Plenário, contrário ao projeto de lei 9.574/2018, de autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). O PL se destina a alterar os artigos 186 e 297 do Código Civil, para que todo ato ilícito gere indenização, mesmo que não cause dano material.

Membro da Academia Brasileira de Letras (ABL), o professor Candido Mendes, consócio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) desde 1969, compareceu ao plenário histórico na sessão ordinária desta quarta-feira (20/2), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, para a cerimônia de posse do advogado Leonardo Soares Madeira Iorio Ribeiro, indicado pelo acadêmico, como membro efetivo do IAB. “O Instituto passa a contar com um profissional dotado de múltipla qualidade intelectual, lealdade coletiva, fiel aos seus compromissos e com uma visão prospectiva do Direito”, ressaltou o advogado, sociólogo, cientista político, ensaísta e reitor da Universidade Candido Mendes (Ucam).

Com quase 40 anos de filiação ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Francisco de Assis Ferreira Maia, que ingressou na Casa de Montezuma no dia 9 de maio de 1979, foi agraciado na sessão ordinária desta quarta-feira (20/2), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, com a Medalha Levi Carneiro. A comenda é destinada àqueles com mais de 30 anos de filiação e destacada participação na vida associativa. “Temos o dever de homenagear os que se dedicaram ao IAB, ao Direito e às grandes lutas institucionais”, destacou Rita Cortez. Adoentado e impedido de se locomover, Francisco de Assis Ferreira Maia, de 90 anos, foi representado por sua filha Ludmila Schargel Maia, membro da Comissão de Direito do Trabalho, que recebeu a medalha e leu uma mensagem enviada pelo homenageado.