“O consumidor que desiste da compra de um imóvel tem direito, conforme a legislação em vigor, à restituição com atualização monetária do que foi pago diretamente ao incorporador, mas o cálculo deve incluir também a dedução dos valores correspondentes à comissão de corretagem e à pena convencional pela rescisão do contrato, que será de, no máximo, 25% da quantia desembolsada pelo comprador.” A afirmação foi feita pelo desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), na palestra ministrada no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros, nesta segunda-feira (8/4), no seminário sobre Distratos imobiliários na perspectiva do Poder Judiciário, realizado pela Comissão de Direito Imobiliário do IAB, presidida por Arnon Velmovitsky. O diretor de Apoio às Comissões, Adilson Rodrigues Pires, representou a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, na abertura do evento.

“A presunção de inocência representa um fundamental marco civilizatório e está garantida constitucionalmente a todos os cidadãos. A execução provisória da pena na esfera penal é inadmissível, em razão do seu caráter irreversível, pois não há como devolver ao inocente a liberdade que dele foi suprimida.” A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Marcio Barandier, na última quarta-feira (3/4), no Segundo Ato Público em Defesa da Presunção da Inocência, promovido por diversas entidades no auditório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Na sessão solene em comemoração ao aniversário de 30 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada no Plenário da corte, na noite desta quarta-feira (3/4), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foi representado pelo 2º vice-presidente, Sydney Sanches. Para o advogado, “a celebração dos 30 anos do STJ, o Tribunal da Cidadania, representa um período de consolidação de jurisprudência das leis federais, conferindo à sociedade um espaço específico para exercício de seus direitos privados e uma ferramenta para construção da segurança jurídica, necessária ao correto desenvolvimento civilizatório do País”.

A 3ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Adriana Brasil Guimarães, representou a presidente nacional, Rita Cortez, na solenidade de entrega da Medalha Pedro Ernesto ao presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e da Comissão de Filosofia do Direito do IAB, desembargador André Fontes, realizada na noite desta quarta-feira (3/4), na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Da tribuna do Plenário, Adriana Brasil Guimarães leu mensagem enviada por Rita Cortez, em que a presidente do IAB afirma: “Como amiga e admiradora do desembargador André Fontes, é um orgulho testemunhar o reconhecimento, não só da sua dedicada atividade judicante, mas de sua participação ativa no IAB, principalmente nos projetos institucionais que fazem do TRF2 um legítimo e efetivo Tribunal da Cidadania”.

O presidente da OAB/RJ e consócio do IAB, Luciano Bandeira, foi homenageado com a Medalha Pedro Ernesto, principal comenda da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em solenidade realizada na noite da última terça-feira (2/3). “Nos momentos em que apenas o extremo e o radicalismo são ouvidos, cabe à advocacia defender os direitos e garantias fundamentais”, afirmou Luciano Bandeira, ao receber a medalha, concedida por iniciativa do vereador Reimont (PT). Bandeira disse, ainda: “É nossa função assegurar que cada cidadão tenha direito a um julgamento justo, ao devido processo legal, ao que determina a Constituição Federal”. O Instituto dos Advogados Brasileiros foi representado na solenidade pelo diretor-secretário Antonio Laért Vieira Junior.

A Associação dos Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro (Aassijur) é a mais nova parceira do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Na sessão ordinária desta quarta-feira (3/4), conduzida pelo 1º vice-presidente, Sergio Tostes, o IAB e a Aassijur, presidida por Joidá Gomes Ferreira, celebraram Termo de Cooperação com o objetivo de promover atividades acadêmicas e culturais, como conferências, seminários, debates e pesquisas, voltadas para a produção e divulgação de conhecimentos jurídicos. “A Aassijur é uma congregação de talentos da área de assistência jurídica e contribuirá, significativamente, em ações conjuntas com o IAB, para o aprimoramento das regras jurídicas”, afirmou Sergio Tostes.

Com o entendimento de que o locatário deve ter o direito de questionar na Justiça o valor que paga pelo IPTU vinculado ao imóvel por ele alugado, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (3/4), o parecer do relator André Luiz Batalha Alcântara (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário. Ele sugeriu que o IAB encaminhe ao Congresso Nacional proposta de alteração no art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), por ele redigida, para que o locatário passe a ter legitimidade processual para discutir possíveis irregularidades no valor do IPTU. “Tendo em vista que a Constituição Federal exige lei complementar para a delimitação dos legitimados passivos tributários, seria possível capacitar processualmente os locatários com a simples modificação no CTN”, defendeu André Luiz Batalha Alcântara.

Distratos imobiliários na perspectiva do Poder Judiciário é o tema do seminário que a Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidida por Arnon Velmovitsky, realizará na próxima segunda-feira (8/4), das 10h às 12h30, no plenário do IAB, no Centro do Rio. As inscrições podem ser feitas pelo site www.iabnacional.org.br/eventos . Aos estudantes de Direito serão atribuídas três horas de estágio pela OAB/RJ.

O secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Carlos Eduardo Machado, representou a entidade nesta segunda-feira (1/4), no Plenário Evandro Lins e Silva, da OAB/RJ, onde o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz, ministrou a aula magna sobre A advocacia em tempos de crise: ameaças e oportunidades, na abertura oficial do ano letivo da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Seccional. “O presidente da OAB nacional destacou importantes valores históricos e sociais que devem nortear o exercício da advocacia e apontou para a necessidade de adaptação da classe às novas demandas do mercado de trabalho, como forma de garantir, especialmente aos jovens advogados, a valorização do papel social da profissão”, disse Carlos Eduardo Machado. A diretora da Escola Superior do IAB (Esiab), Angela Mendes, também compareceu ao evento.