O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de nota assinada neste sábado (5/1) pela presidente nacional, Rita Cortez, reafirmou a sua posição contrária “à extinção da Justiça do Trabalho ou incorporação de suas atividades judiciais por outros órgãos do Poder Judiciário”, cogitada nos últimos dias pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. No documento, o IAB afirma que “não pode admitir a declaração, ainda que hipotética, do presidente da República, incompetente juridicamente para baixar atos desta natureza, que revela desconhecimento das normas constitucionais e das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), subscritas pelo Brasil”.

O presidente da Comissão de Direito Agrário e Urbanístico do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Frederico Price Grechi, representou a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, na abertura do seminário Cidades em debate – saúde e saneamento básico / urbanismo e segurança pública, promovido pela Associação do Ministério do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), no dia 7 de dezembro, em sua sede. “No seminário, foram discutidos os direitos fundamentais relacionados à segurança pública e ao saneamento básico, que são inerentes à noção de cidade sustentável, que, por sua vez, deve assegurar um mínimo existencial de dignidade à população”, informou Frederico Price Grechi.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e da Comissão de Filosofia do Direito do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), desembargador André Fontes (foto), tomou posse como membro da Academia Brasileira de Filosofia, em solenidade realizada na sede da entidade, no Centro do Rio, na última quinta-feira (20/12). A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, foi representada na solenidade pelo ex-presidente Ricardo Cesar Pereira Lira, que fez a saudação a André Fontes e destacou o “excelente trabalho” desenvolvido pelo magistrado e membro honorário do IAB à frente da Comissão de Filosofia do Direito.

O diretor de Relações com o Interior, Jorge Folena, representou a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na sessão solene em comemoração aos 92 anos de fundação do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), realizada na última quinta-feira (20/12), em Porto Alegre (RS). “O IAB não poderia deixar de estar presente num importante evento de uma entidade coirmã, sobretudo porque a presidente Rita Cortez tem marcado a sua gestão pela aproximação com os institutos estaduais, para apoiá-los e fortalecer a profusão do Direito no País”, disse Jorge Folena. A sessão solene foi conduzida pela presidente do IARGS, Sulamita Cabral, primeira mulher a assumir o cargo, ao qual foi reconduzida, na semana anterior, para o triênio 2018/2020, que será o seu terceiro mandato consecutivo.

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, deu posse na última sessão ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (19/12), com o plenário quase lotado, a quatro magistrados e três advogados. Os desembargadores Messod Azulay Neto e Teophilo Antonio Miguel Filho, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2); Agostinho Teixeira de Almeida Filho e Marianna Fux, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), ingressaram no IAB como membros honorários. Os advogados Antonio Cesar Rocha Antunes de Siqueira, desembargador aposentado do TJRJ; Rafael Almeida de Piro e Rodrigo Fux tomaram posse como membros efetivos. “O ingresso de novos membros efetivos e honorários, oriundos da magistratura, da Defensoria Pública ou do Ministério Público, sempre fortalece o IAB na construção do pensamento jurídico nacional”, afirmou Rita Cortez.

As comissões de Direito Constitucional e Direito Internacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) produziram pareceres, aprovados na sessão ordinária desta quarta-feira (19/12), favoráveis ao Decreto 8.861/2016, que estabeleceu caber à Procuradoria-Geral da República (PGR) designar as autoridades que devam atuar na área de cooperação jurídica penal com os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. A norma disciplina a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, firmada pelos Estados-membros, em 2005, em Cidade da Praia (Cabo Verde).

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) se posicionou favoravelmente à criação do Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União (FNMPJU), proposta pelo deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), por meio do projeto de lei 6.786/2016. O IAB aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (19/12), o parecer do relator Nilson Vieira Ferreira de Mello Junior (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, que acolheu a iniciativa legislativa, que se destina a financiar projetos de modernização das estruturas da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e Territórios e da Justiça Militar da União. Segundo o relator, o PL, que visa também a investimentos em tecnologias de gestão de recursos humanos, “não gera custos adicionais aos cofres públicos e, por isso, não oferece riscos ao tão necessário equilíbrio fiscal”.

Parecer contrário à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às cooperativas de táxi, elaborado pelo presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário e membro da Comissão de Direito Cooperativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Adilson Rodrigues Pires (foto), foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (19/12). “Não se justifica imputar às cooperativas de táxi a responsabilidade tributária, porque os valores por elas recebidos são repassados aos seus cooperados, aos quais cabe o pagamento do imposto”, argumentou Adilson Rodrigues Pires. A elaboração do parecer teve como mote a discussão travada na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação judicial destinada a definir a incumbência pelo pagamento do imposto.

Moedas virtuais e programas de milhagem aérea devem ser utilizados como meios de pagamento sob a supervisão do Banco Central. A proposta contida no projeto de lei 2.303/2015, do deputado federal Aureo (SD-RJ), recebeu parecer favorável do relator José Enrique Teixeira Reinoso (foto), da Comissão de Direito Financeiro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (19/12). “O projeto de lei aborda questão de extrema relevância para o mercado atual, é constitucional e não implica, a priori, aumento de despesa pública”, afirmou o relator. Segundo ele, a Receita Federal informou que, em 2017, a movimentação de moedas virtuais atingiu R$ 8,3 bilhões.