O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) defende o fim do enfrentamento bélico ao comércio varejista de drogas nas áreas urbanas. A mudança no combate ao tráfico é uma das 10 propostas do parecer da Comissão de Direito Penal, aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (28/11), que será apresentado pelo IAB à Comissão de Atualização da Lei de Drogas, na audiência pública marcada para o dia 6 de dezembro, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). A comissão de juristas, presidida pelo ministro Marcelo Navarro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que tem como vice-presidente o ministro do STJ Rogerio Schietti, foi instituída pela presidência da Câmara Federal, em junho deste ano, para elaborar um anteprojeto de lei que visa a atualizar a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier, representará o IAB na audiência pública.

“O Estado deve fazer o seu dever de casa e implantar sistemas rígidos de combate à corrupção”, afirmou o presidente da Comissão de Compliance e Governança Corporativa do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Cláudio Carneiro, nesta terça-feira (27/11), no auditório da sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), durante o Seminário Internacional de Governança e Compliance. Claudio Carneiro fez palestra no painel sobre Democracia e integridade pública, do qual também participaram o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Gussen; a professora de Direito da Columbia Law School Jennifer Rodgers, e a consultora da Transparência Internacional Claudia Sanen.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifesta profundo pesar pela morte, aos 84 anos, do consócio Wilson Mirza Abraham, nesta terça-feira (27/11), no Rio de Janeiro. O advogado criminalista, que ingressou no IAB em 1976 e foi membro da Comissão de Direito Penal do Instituto, se notabilizou por atuar na defesa de políticos como o presidente da República, João Goulart, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, e o vice-governador do RJ, Darcy Ribeiro. O criminalista teve um capítulo, intitulado “Wilson Mirza e a democracia destituída”, dedicado a ele no livro Os advogados e a ditadura de 1964: a defesa dos perseguidos políticos no Brasil (Vozes), organizado por Fernando Sá, Oswaldo Munteal e Paulo Emílio Matos Martins.

“A necessidade de atualização da legislação trabalhista sempre existiu, mas é inaceitável que as mudanças tenham sido introduzidas no ordenamento jurídico pela reforma trabalhista, sem que as alterações fossem discutidas com a sociedade brasileira, sob a falsa alegação de que as normas vigentes estrangulavam o mercado e travavam o desenvolvimento econômico.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, nesta segunda-feira (26/11), no plenário do IAB, durante o seminário sobre Advocacia trabalhista – desafios, perspectivas e oportunidades, organizado pela Comissão de Direito do Trabalho, presidida por Daniel Apolônio Vieira. Para o membro da Comissão de Direito Civil e autor do livro Como os advogados mudaram o mundo (Nova Fronteira), José Roberto de Castro Neves, que fez a palestra de abertura, “a solução para o País passa pela educação e pela advocacia”.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de nota assinada pela presidente nacional, Rita Cortez, saiu em defesa do Exame de Ordem, criticado no último domingo (25/11) pelo presidente eleito Jair Bolsonaro, para quem os bacharéis de Direito são submetidos à prova da OAB para ser “boys de luxo de escritório de advocacia”. Para o IAB, “as críticas do presidente eleito ao exame obrigatório e imprescindível para habilitação dos bacharéis em Direito e de capacitação ao exercício da advocacia revelam desconhecimento ou intencional desinformação”. Segundo o Instituto, “a prova da OAB, legalmente prevista, é importante instrumento de aferição dos investimentos destinados à melhoria da qualidade dos cursos de Direito”.

Quatro livros serão lançados esta semana na Biblioteca Daniel Aarão Reis, do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Centro do Rio. Nesta terça-feira (27/11), das 16h às 18h, haverá o lançamento de Temas de Direito Administrativo contemporâneo (Lumem Juris), de autoria de José dos Santos Carvalho Filho, Jessé Torres Pereira Junior e Emerson Affonso da Costa Moura, e Os fundamentos constitucionais e legais que regulam o processo de impeachment do presidente da República no direito brasileiro (Gramma), de Manoel Messias Peixinho.

Os 30 anos da Constituição Federal e do direito à cidade é o tema do seminário que a Comissão de Direito Agrário e Urbanístico do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoverá na próxima sexta-feira (30/11), das 8h30 às 18h, no plenário do IAB, no Centro do Rio. O seminário será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e terá painéis sobre Parcerias público-privadas e revitalização urbana, Direito Urbanístico pós-moderno: cidades inteligentes e humanas e As funções socioambientais das cidades, entre outros temas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site www.iabnacional.org.br/eventos. Aos estudantes de Direito serão concedidas oito horas de estágio pela OAB/RJ.

“Embora as decisões do Tribunal Superior do Trabalho, que sempre fez distinção entre atividade-fim e a atividade-meio, proibissem a terceirização da atividade-fim, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, foi o lançamento de uma pá de cal sobre a questão.” A afirmação foi feita pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Evandro Valadão, nesta sexta-feira (23/11), no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros, no seminário A nova decisão do STF sobre a terceirização e o cooperativismo: desafios de um novo tempo?.

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, agraciou com a Medalha Luiz Gama os presidentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador André Fontes, e da Comissão da Verdade da Escravidão Negra do Brasil do Conselho Federal da OAB, Humberto Adami. Criada para homenagear os que atuam em defesa do estado democrático de direito, a medalha, desenhada especialmente para o IAB por Oscar Niemeyer, em 2009, aos 101 anos de idade, num dos últimos trabalhos do arquiteto, que morreu três anos depois, foi entregue nesta sexta-feira (23/11), na sede do TRF2, no Centro do Rio, na abertura do seminário Quilombolas: aspectos políticos, jurídicos e políticas públicas inclusivas. Luiz Gama, nascido em 1830, filho de um fidalgo português com uma escrava, destacou-se na luta a favor da abolição da escravatura, atuando como rábula.

Autor do livro Como os advogados mudaram o mundo (Editora Nova Fronteira), José Roberto de Castro Neves, membro da Comissão de Direito Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fará a palestra de abertura do seminário sobre Advocacia trabalhista – desafios, perspectivas e oportunidades, que será realizado na próxima segunda-feira (26/11), das 16h às 19h, no Plenário do IAB, no Centro do Rio. O evento será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e pelo presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Daniel Apolônio, organizador do evento. As inscrições para o seminário são gratuitas e podem ser feitas no site www.iabnacional.org.br/eventos .