O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (18/9), o parecer do relator Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, da Comissão de Direito Penal, contrário ao projeto de lei 333/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que se destina a “aumentar o rigor punitivo e encarcerar por mais tempo os adolescentes infratores”. Ainda de acordo com o parecer, sustentado na sessão pelo presidente da comissão, Marcio Barandier, o projeto, que altera o Código Penal (CP), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), tem o objetivo de “burlar a cláusula constitucional que impede a diminuição da maioridade penal, ampliando o tempo de permanência de jovens em medidas de internação”.

O diretor do Departamento de Direito da Universidade Autônoma de Lisboa (UAL) e presidente do Ethical & Compliance International Institute (ECII), com sede em Portugal, Pedro Trovão do Rosário, e o advogado brasileiro Alex Sander Xavier Pires, radicado em Portugal e professor da UAL, foram empossados como membros honorários do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) pela presidente nacional, Rita Cortez, na sessão ordinária desta quarta-feira (18/9). Na mesma sessão, também tomou posse, como membro efetivo, a advogada trabalhista Valéria Ribeiro Bruno. Estavam presentes o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Brandão; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho do Rio, Fabio Goulart Villela; o presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), João de Lima Teixeira Filho; o desembargador Leonardo Pacheco e a juíza Denise Assunção, ambos do TRT-RJ.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu da presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na noite desta terça-feira (17/9), em seu gabinete, em Brasília, o parecer da relatora Vânia Aieta, da Comissão de Direito Constitucional do IAB, que aponta “flagrante inconstitucionalidade” no Decreto 9.741/2019, que cortou 30%, cerca de R$ 2,2 bilhões, das verbas destinadas a todas as universidades do País para este ano. Celso de Mello é o relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 582 e 583, protocoladas pela Rede Sustentabilidade, PSB, PV e PC do B, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6127, ajuizada pelo PDT, em questionamento à medida do governo. 

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, integrou a mesa na abertura do Encontro Nacional do Direito de Defesa, realizada na manhã desta quarta-feira (18/9), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em Brasília. “Com tristeza e indignação, constatamos que o momento político que atravessa o País é extremamente grave, mas estamos aqui para debater a garantia constitucional do direito de defesa, item fundamental para que se observe o devido processo legal como garantia da cidadania e do estado democrático de direito”, afirmou Rita Cortez. A presidente do IAB disse ainda: “Estamos no limiar de uma era de total desrespeito às liberdades democráticas e a um passo do rompimento do pacto constitucional firmado com o restabelecimento da democracia”.

A edição Julho/Agosto da FOLHA DO IAB é dedicada, especialmente, à sessão solene de comemoração pelos 176 anos do Instituto, marcada por homenagens, como a entrega da Medalha Teixeira de Freitas ao jurista Sepúlveda Pertence, e discursos em defesa da advocacia e da democracia. “O IAB continuará reagindo firmemente aos ataques sistemáticos à advocacia e às ameaças à ordem constitucional”, afirmou a presidente nacional, Rita Cortez. Após receber a maior comenda do IAB, Sepúlveda Pertence alertou: “Há um incentivo à polarização e uma atração pelo autoritarismo, em número cada vez mais crescente, em diversos países, inclusive no nosso”.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) integrará a Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho, criada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), nesta terça-feira (17/9), em sua sede, em Brasília, com o objetivo de propor projetos de lei ao Congresso Nacional na área trabalhista. “A minha palavra é de resistência”, afirmou a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, ao manifestar apoio à criação da comissão. Segundo a advogada, “o Instituto, na condição de academia jurídica, apresentará alternativas de reconstrução da legislação do trabalho, sem retrocessos sociais”. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participou do lançamento da comissão e defendeu a união da sociedade para a criação de soluções. Também estava presente o representante institucional titular do IAB no Distrito Federal, Luis Antonio Camargo de Melo.

“O compliance é uma realidade mundial, e o Brasil tem avançado bastante na sua implantação e na sedimentação da cultura de integridade que ele propicia, tanto na esfera pública quanto na privada.” Esta é a opinião do presidente da Comissão de Compliance e Governança do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Cláudio Carneiro, que fez palestra no Seminário Internacional de Compliance: perspectivas e novas dinâmicas, realizado pelo Instituto Universitário do Rio de Janeiro (Iurj), na sua sede, no Centro do Rio, nesta segunda-feira (16/9). O evento foi aberto pelo presidente do Iurj, Simão Aznar, e contou com as presenças da diretora-geral do Instituto, Carla Dolezel, e do presidente da Ethical & Compliance International Institute (ECII), com sede em Portugal, Pedro Trovão do Rosário, diretor do Departamento de Direito da Universidade Autônoma de Lisboa (UAL).

Representante institucional titular do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no Distrito Federal, o advogado trabalhista e ex-procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT) Luis Antonio Camargo de Melo fez uma visita institucional ao novo procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, em seu gabinete, em Brasília, na última quarta-feira (11/9). “O IAB mantém o firme propósito de atuar em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, reforçando a parceria já tradicional entre as duas instituições, no campo do Direito do Trabalho”, informou Luis Antonio Camargo de Melo ao novo PGT. Estavam presentes na visita a vice-presidente da Procuradoria-Geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, e a presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Alessandra Camarano.

O juiz Fábio Porto, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), será o palestrante do seminário sobre O uso da tecnologia no Judiciário, que a Comissão de Direito Digital do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará no dia 27 de setembro, das 9h30 às 12h, no plenário do IAB, no Centro do Rio. “Um dia, o computador vai apresentar uma minuta de decisão judicial, pois, num país que acumula 100 milhões de processos e o tempo médio de um processo leva 11 anos, a Justiça artesanal é inconcebível”, afirmou Fábio Porto, no 1º Seminário de Direito Digital do IAB, em maio deste ano.

“A atual política criminal apresenta falsas soluções rápidas para problemas estruturais que exigem um enfrentamento lento, efetivo e, principalmente, garantidor de direitos e equilíbrio social.” Esta é a opinião da advogada criminalista Marcia Dinis, diretora do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e membro da Comissão de Direito Penal, que integrou a mesa de abertura, na última sexta-feira (13/9), no auditório da OAB/SC, em Florianópolis, do XIII Simpósio da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (Aacrimesc), presidida por Renato Boabaid.