Pelo presente Edital ficam convocados as Sócias e os Sócios Efetivos do Instituto dos Advogados Brasileiros a comparecerem à sede da instituição, situada na Avenida Marechal Câmara nº 210, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, no horário compreendido entre 12 horas e 18 horas, para proceder à eleição dos 40 (quarenta) membros do Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Somente os membros efetivos que estejam em dia com suas obrigações estatutárias poderão exercer o seu direito a voto e de ser votado.

Os consócios e as consócias residentes fora do território da Cidade do Rio de Janeiro poderão exercer seu voto por meio de correspondência, conforme regulamento da eleição.
Aos membros efetivos, residentes nesta Cidade do Rio de Janeiro, exercerão seu voto comparecendo, pessoalmente, à Assembleia Geral Eleitoral.

Sydney Limeira Sanches
Presidente do IAB Nacional

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Indicados Conselho Superior 
Edital de Convocação Eleições Conselho Superior Minuta

Gestão 2022/2025
Data da sessão: 21/06/2023 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 hs
 

EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II – ATAS
Ata para leitura: Ata da 43ª Sessão Ordinária Híbrida do IAB, realizada no dia 17 de maio de 2023.
Atas para Votação: Ata da 41ª Sessão Ordinária Híbrida do IAB realizada em 16 de abril de 2023 e Ata da 42ª Sessão Ordinária Híbrida do IAB realizada em 03 de maio de 2023.

III – POSSES

• 1.MEMBRO EFETIVO (SP) Posse Presencial
  PROPOSTO: DRA. ANA CAROLINA LOURENÇO SANTOS DAS DORES
  PROPONENTES: DR. CARLOS JOSE SANTOS DA SILVA E DRA. LEILA POSE SANCHES
   
• 2.MEMBRO EFETIVO (RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. JOÃO PEDRO CAMPOS LORENZO FERNANDEZ
  PROPONENTES: DR. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO E DR. ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR
   
• 3.MEMBRO EFETIVO (RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. JOSE SCALFONE NETO 
  PROPONENTES: DR. ARNON VELMOVITSKY E DR. LUIZ FELIPE CONDE

IV – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM LIDAS

• 1.MEMBRO HONORÁRIO (RJ) Servidora Pública TRF2
  PROPOSTO: DRA. ANDRÉIA ALVARENGA DE MOURA MENESES
  PROPONENTE: DR. EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA
   
• 2.MEMBRO EFETIVO (PI) Presidente OAB-PI
  PROPOSTO: DR. CELSO BARROS COELHO NETO
  PROPONENTES: DRA. FIDES ANGELICA DE CASTRO VELOSO MENDES OMMATI E DR. ÁLVARO FERNANDO DA ROCHA MOTA
   
• 3.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DR. DANIEL RIBEIRO DA SILVA AGUIAR
  PROPONENTES: DRA. CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA E DR. JOÃO CARLOS CASTELLAR PINTO
   
• 4.MEMBRO EFETIVO (DF)
  PROPOSTO: DRA. JOANA D'ARC VIEIRA DE OLIVEIRA
  PROPONENTES:     DRA. SILVIA VIRGINIA SILVA DE SOUZA E DR. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA
   
• 5.MEMBRO EFETIVO (MA) Presidente da Academia Maranhense de Letras Jurídicas
  PROPOSTO: DR. JÚLIO MOREIRA GOMES FILHO
  PROPONENTES: DRA. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ E DR. DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA
   
• 6.MEMBRO EFETIVO (DF)
  PROPOSTO: DR. TARCIZO ROBERTO DO NASCIMENTO
  PROPONENTES: DRA. LEILA POSE SANCHES E DR. PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNE.
   

V – INDICAÇÕES

VI – ORADORES INSCRITOS
 

ORDEM DO DIA

VII – PARECER

• Parecer na Indicação n. 036/2021
  Autor da Indicação: Sandro Mezzarano Fonseca
  Matéria: Análise da suspeita de racismo e intolerância religiosa na preterição de Professor Doutor aprovado em concurso público para o Cargo de Professor Doutor do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe, no processo administrativo deflagrado pela aposentadoria de um outro Docente, até integrante do DDI.
  Relator: Rodrigo Fontan – Comissão de Direito Constitucional
   
• Parecer na Indicação n. 012/2022
  Autor da Indicação: Adilson Rodrigues Pires
  Matéria: Análise da PEC nº 39/2011, que revoga o inc. VII, do art. 20, da Constituição Federal, e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha.
  Relator: José Henrique Reinoso – Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
   

VIII- PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM VOTADAS

• 1.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DR. CARLOS JOSÉ PACHECO
  PROPONENTE: DRA. BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS    
   
• 2.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA. FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO
  PROPONENTES: DR. PAULO FERNANDO DE CASTRO E DRA. MARCIA DINIS
   
• 3.MEMBRO EFETIVO (SP)
  PROPOSTO: DR. FERNANDO MARCELO MENDES
  PROPONENTES: DR. ADILSON RODRIGUES PIRES E DRA.THAÍS BOIA MARÇAL  
   
• 4.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA. LITIANE MOTTA MARINS ARAUJO
  PROPONENTES: DR. ROGERIO BORBA DA SILVA E DR. CÉSAR GOMES DE SÁ.
   
• 5.MEMBRO EFETIVO (RS)
  PROPOSTO: DRA. MARIA GABRIELA BORGES PUENTE DE SOUZA
  PROPONENTES: DRA. MARCIA DINIS E DRA. ELISABETH BARAÚNA DA CONCEIÇÃO FILHA
   
• 6.MEMBRO EFETIVO (GO)
  PROPOSTO: DR.  ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA
  PROPONENTES: DR. DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA    E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES
   
• 7.MEMBRO EFETIVO (DF)
   PROPOSTO: DR. SAUL TOURINHO LEAL
  PROPONENTES: DRA. NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO; DRA.CARMELA GRÜNE E DR. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA.  
   

IX - LISTA DE DOAÇÃO À BIBLIOTECA DANIEL AARÃO REIS 

• Doação do Consócio Jonas Oberg Ferraz
  REVISTA das academias de letras. Rio de Janeiro: Federação das Academias de Letras do Brasil, ano XVI, n. 69, out. 1955. 
   
• Doação do Consócio João Gonçalves de Lemos 
  LEMOS, João Gonçalves de (coord.). Novas perspectivas da advocacia: comemoração dos 90 anos do IAC. Fortaleza: INESP, 2022. 
   
• Doação da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
  BOLETIM. São Paulo: AASP, n. 3172, jun. 2023.

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Gestão 2022/2025
Data da sessão: 14/06/2023 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 hs
 

EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

• Homenagem com a outorga da Medalha Levi Carneiro aos consócios (as):  Dra. Selma Regina de Souza Aragão Conceição; Dr. Paulo Malta Lins e Silva; Dr. Paulo Cezar Castello Branco Chaves de Aragão; Dr. Luiz Leonardos e Dr. José Carlos Moreira Alves, em razão de mais de 30 anos de filiação à Casa de Montezuma. Os homenageados serão saudados pelo Orador Oficial do IAB, o Dr. Sergio Francisco de Aguiar Tostes.
   

II – POSSE

• MEMBRO EFETIVO (SP) Posse Presencial
  PROPOSTO: DRA. MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO
  PROPONENTES: DR. MÁRCIO GASPAR BARANDIER E DRA. MARCIA DINIS.
   

III – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM LIDAS

• 1.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DR. CARLOS JOSÉ PACHECO
  PROPONENTE: DRA. BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS    
   
• 2.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA. FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO
  PROPONENTES: DR. PAULO FERNANDO DE CASTRO E DRA. MARCIA DINIS
   
• 3.MEMBRO EFETIVO (SP)
  PROPOSTO: DR. FERNANDO MARCELO MENDES
  PROPONENTES: DR. ADILSON RODRIGUES PIRES E DRA.THAÍS BOIA MARÇAL    
   
• 4.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA. LITIANE MOTTA MARINS ARAUJO
  PROPONENTES: DR. ROGERIO BORBA DA SILVA E DR. CÉSAR GOMES DE SÁ.
   

ORDEM DO DIA

IV - LISTA DE DOAÇÃO À BIBLIOTECA DANIEL AARÃO REIS 

• Doação do Consócio Hariberto de Miranda Jordão Filho 
  VALVERDE, Trajano de Miranda. Sociedades por ações: comentários ao Decreto-Lei nº2.627, de 26 de setembro de 1940. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1959. 3 v. 
   
• Doação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT 
  DELGADO, Maurício Godinho; BRANDÂO, Cláudio Mascarenhas (coors.). A efetividade da execução trabalhista. v. 3. Brasília: Enamat, 2023. (Coleção estudos ENAMAT, v. 3).

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MC CARLOS JOSÉ PACHECO
MC FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO
MC FERNANDO MARCELO MENDES
MC LITIANE MOTTA MARINS ARAÚJO

Gestão 2022/2025
Data da sessão: 07/06/2023 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 hs


I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II – ATAS

• Atas para leitura: Ata da 41ª Sessão Ordinária Híbrida do IAB realizada em 16 de abril de 2023 e Ata da 42ª Sessão Ordinária Híbrida do IB realizada em 03 de maio de 2023.
• Atas para Votação: Ata da 39ª Sessão Ordinária Híbrida do IAB realizada em 12 de abril de 2023 e Ata da 40ª Sessão Ordinária Híbrida do IAB realizada em 19 de abril de 2023

III – POSSES

• 1.MEMBRO EFETIVO (RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. GABRIEL SANT´ANNA QUINTANILHA
  PROPONENTE: DR. SÉRGIO GUIMARÃES RIERA
  
  
• 2. MEMBRO EFETIVO (RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. RODRIGO BELLO
  PROPONENTE: DRA. MARCIA DINIS
• 3. MEMBRO EFETIVO (RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DRA. TATIANA CAMPELLO LOPES
  PROPONENTE: DR. PAULO PARENTE MARQUES MENDES

IV – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM LIDAS

• 1.MEMBRO EFETIVO (RS)
  PROPOSTO: DRA. MARIA GABRIELA BORGES PUENTE DE SOUZA
  PROPONENTES: DRA. MARCIA DINIS E DRA. ELISABETH BARAÚNA DA CONCEIÇÃO FILHA
  
  
• 2.MEMBRO EFETIVO (GO)
  PROPOSTO: DR. ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA
  PROPONENTES: DR. DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES.
  
  
• 3.MEMBRO EFETIVO (DF)
  PROPOSTO: DR. SAUL TOURINHO LEAL
  PROPONENTES: DRA. NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO, DRA. CARMELA GRÜNE E DR. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA

V – INDICAÇÕES

• Indicação n. 39/2023
  Autor da Indicação: Joycemar Lima Tejo
  Matéria: Medida provisória nº 1.154/23. Organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Esvaziamento das atribuições do Ministério do Meio Ambiente & da Mudança do Clima e do Ministério dos Povos Indígenas, acarretando em retrocesso nas temáticas ambiental e indígena.
  Palavras-Chave: Direito Constitucional; Direito Ambiental; Poder Executivo; Meio Ambiente; Povos Indígenas.
  
  
• Indicação n. 40/2023
  Autor da Indicação: Marcio Barandier
  Matéria: Proposta de indicação para parecer. Projeto de Lei 1918/2021, do Senado Federal. Processo penal. Paridade de gêneros
  Palavras-Chave: Código de Processo Penal – Tribunal do Júri – Conselho de Sentença – Paridade de gêneros.

VI – ORADORES INSCRITOS



VII – PARECER

• Parecer na Indicação 031/2023
  Autor da Indicação: Bernardo Gicquel
  Matéria: Necessidade de análise mais profunda do Projeto de Lei 576, de 2021, do Senador (atual presidente da Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A) Jean Paul Prates (PT/RN), acerca da outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore.
  Relator: Luís Fernando Priolli - Comissão de Energia e Transição Energética
  
  

• 1 MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA. CAROLINA DA SILVA BARBOZA LIMA
  PROPONENTES: DRA. ADRIANA BRASIL GUIMARÃES E DR. VITOR GREIJAL SARDAS
  
  
• 2.MEMBRO EFETIVO (PI)
  PROPOSTO:DR. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR
  PROPONENTES: DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES E DR. ÁLVARO FERNANDO DA ROCHA MOTA
  
  
• 3. MEMBRO EFETIVO (RS)
  PROPOSTO: DR. JARBAS IRAN ERNANDES DE BRITO
  PROPONENTES: DR. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA E DRA. CARMELA GRÜNE
  
  
• 4.MEMBRO FETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DR. JOSÉ GERALDO ANTÔNIO
  PROPONENTE: DR. JOSE JULIO CAVALCANTE DE CARVALHO
  
  
• 5.MEMBRO FETIVO (RS)
  PROPOSTO: DRA. LUCIANE LOURDES WEBBER TOSS
  PROPONENTES: DR. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVERA E DRA. CARMELA GRÜNE.
  
  
• 6.MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTOS: DRA. MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES
  PROPONENTES: DRA. EDMÉE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO CARDOSO E DRA.LEILA POSE SANCHES
  
  
• 7.MEMBRO EFETIVO (PB)
  PROPOSTO: DRA. MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA
  PROPONENTE: DR. JOELSON COSTA DIAS
  
  
• 8.MEMBRO FETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DR. MATHEUS DOS SANTOS BUARQUE EICHLER
  PROPONENTES: DR. ILAN LEIBEL SWARTZMAN E DR. BERNARDO JOSÉ FERREIRA GICQUEL DE DEUS
  
  
• 9.MEMBRO HONORÁRIO (RJ)
  PROPOSTO: DR. SERGIO ÁVILA DORIA MARTINS
  PROPONENTES: DR. MELHIM NAMEM CHALHUB E DRA. ALESSANDRA BALESTIERI
  
  
• 10.MEMBRO FETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DR. SÉRGIO RICARDO DA SILVA E SILVA
  PROPONENTE: DR. ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR

IX - LISTA DE DOAÇÃO À BIBLIOTECA DANIEL AARÃO REIS

• Doação da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio
  HARTMANN, Ivar et al. Primeira infância no poder judiciário: evidências empíricas da aplicação do marco legal da primeira infância em decisões judiciais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023.
  
  
• Doação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro: MPRJ, n. 85, jul./set. 2022.
  
  
• Doação da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJME
  DIREITO MILITAR: revista da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais. Florianópolis: AMAJME, ano XXV, n. 158, mar./abr. 2023