O presidente da Comissão de Igualdade Racial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Humberto Adami, representou a entidade na noite desta sexta-feira (16/4) na audiência pública por videoconferência convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. Transmitida no canal do STF no YouTube, a audiência teve o objetivo de coletar informações para subsidiar o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano de redução da letalidade policial, conforme sugerido na ADPF 635. “É preciso denunciar a violência cometida contra os moradores das favelas do Rio por policiais que agem fora da lei”, afirmou Humberto Adami, que acrescentou: “Polícia fora da lei não é polícia, é cangaço”. 

O vídeo com a íntegra do seminário sobre Domínio público foi disponibilizado nesta sexta-feira (16/4) no canal TVIAB no YouTube. O evento foi organizado pela Comissão de Propriedade Intelectual do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidida por Silvia Gandelman, e realizado no plenário histórico, no dia 30 de maio de 2018. Na palestra de abertura do seminário, o diretor-fundador do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), Sérgio Branco, afirmou: “O domínio público, que se estabelece com o esgotamento dos direitos patrimoniais do autor sobre a sua obra, é basicamente igual em todo o mundo, com variações de um país para outro em relação ao prazo de ingresso da obra nessa condição, que no Brasil ocorre 70 anos após a morte do autor, conforme a Lei de Direitos Autorais”.  

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu nesta sexta-feira (16/4) o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) como amicus curiae, ou seja, autorizou a sua participação junto com outras entidades da advocacia e instituições jurídicas no julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 797 e 815. Elas foram ajuizadas pelo PTB e o PSDB, respectivamente, em questionamento à constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional (LSN), editada na ditadura militar. “A atuação do IAB no âmbito das cortes superiores não é apenas uma prerrogativa, mas um dever institucional”, afirmou a presidente nacional, Rita Cortez.  

A secretária-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Maria Cláudia Bucchianeri, participou dos debates sobre Tutelas de urgência no Direito Eleitoral, nesta quinta-feira (15/4), no canal do Instituto dos Advogados Brasileiros no YouTube (TVIAB), e afirmou: “O Código Eleitoral é uma colcha de retalhos de várias legislações, lamentavelmente, e precisa ser urgentemente reformulado”. A advogada também criticou o que chamou de “excesso de cassações de mandatos”. Segundo ela, “chega a ser preocupante a banalização dos atos de cassação de chefes do Executivo pelo País, sobretudo, de prefeitos”.  

Assessor da Presidência do IAB para Assuntos Legislativos, o advogado e ex-deputado federal Miro Teixeira representou o Instituto dos Advogados Brasileiros nesta quinta-feira (15/4), numa reunião virtual sobre a Lei de Segurança Nacional (LSN) e o projeto de lei 6.764/02. O PL revoga a LSN (Lei 7.170/1983), editada durante o regime militar, e define uma nova legislação, em defesa do estado democrático de direito. “A pressa em votar o projeto é perigosa para os direitos dos cidadãos”, destacou Miro Teixeira, que acrescentou: “A rigor, a lei deveria revogar a lei, pura e simplesmente, pois as nossas garantias estão na Constituição”. 

O Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (14/4), o encaminhamento da presidente nacional, Rita Cortez, para que a Comissão de Direito Constitucional elabore parecer a respeito da constitucionalidade da Lei 14.125/21. Sancionada em março, a lei autoriza as pessoas jurídicas de direito privado a comprar vacinas contra a Covid-19, desde que, enquanto estiverem sendo vacinados os grupos prioritários, elas sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e utilizadas no Programa Nacional de Imunizações (PNI).  

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vai ingressar com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae, ou seja, participar dos julgamentos de duas ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contra a Lei de Segurança Nacional (LSN). A decisão foi tomada na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (14/4), conduzida pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Em defesa da liberdade de expressão, a ABI protocolou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6792 e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 826, sendo esta assinada por um grupo de advogados do qual faz parte o membro efetivo do IAB Luiz Guilherme Vieira.   

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou posição pela revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN) e a criação de uma Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito para substituí-la. Na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (14/4), conduzida no canal TVIAB no YouTube pela presidente nacional, Rita Cortez, o plenário aprovou, com 97% dos votos, dois pareceres favoráveis à não recepção integral da LSN, como é conhecida a Lei 7.170/1983. “É um entulho autoritário com artigos que afrontam o direito constitucional à liberdade de expressão”, ressaltou a criminalista Letícia Lins e Silva, membro da Comissão de Direito Penal, autora de um dos pareceres.  

Quatro advogados tomaram posse como membros efetivos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão extraordinária virtual desta quarta-feira (14/4), entre os quais o secretário-geral e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão. Também foram empossados Paulo Fernando Pinheiro Machado, advogado e diplomata de carreira;  Márcio Remo Condeixa da Costa, assessor da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do RJ, e Maria Regina da Costa Duarte, integrante do Conselho de Segurança Pública, Ética e Cidadania da Associação Cultural do Arquivo Nacional (Acan). A sessão foi conduzida pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, que assim saudou os novos consócios: “Somos uma família que trava os debates jurídicos com o devido respeito à pluralidade e se mantém unida”.

O coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Luiz Fernando Pereira, fará palestra sobre Tutelas de urgência no Direito Eleitoral, na próxima quinta-feira (15/4), às 17h, no canal TVIAB, no YouTube. O webinar será aberto pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, e a presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAB, Vânia Aieta. O diretor da Escola Judiciária Eleitoral do RJ (EJE/RJ), desembargador Ricardo Alberto Pereira, será um dos mediadores do debate.