“O combate à corrupção e à impunidade não pode relativizar direitos fundamentais. Sabemos que, com o endurecimento da legislação penal, quem vai continuar indo para a prisão são os negros, pobres e favelados, e não uma meia-dúzia de ricos investigados pela Lava Jato”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, nesta quinta-feira (22/9), na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no Centro, durante o evento “10 medidas em xeque: uma análise crítica das propostas de combate à corrupção”. A iniciativa da Defensoria Pública do RJ, apoiada pelo IAB e a OAB/RJ, teve o objetivo de analisar e debater as 10 Medidas contra a Corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF) no decorrer da Operação Lava Jato.

O parecer do relator Duval Vianna, da Comissão de Direito Processual Civil, favorável ao projeto de lei 1.743/2015, que garante a impenhorabilidade dos valores depositados em fundos de previdência privada, foi aprovado pelos consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão ordinária desta quarta-feira (21/9). O PL, de autoria da deputada federal Brunny (PR/MG), altera a Lei 13.105/2015 e garante a condição de impenhoráveis às quantias dos fundos, “desde que demonstrada a necessidade de utilização do saldo para a subsistência futura do participante e de sua família”.

“Defendo a plena aprovação desse projeto que visa à verdadeira democratização da cultura em nosso país." A afirmação foi feita da tribuna do plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (21/9), pelo advogado Pedro Marcos Nunes Barbosa, da Comissão de Direito Autoral e Propriedade Industrial. Ele sustentou os argumentos do seu parecer favorável ao projeto de lei (PL) 6.722/2010, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – Procultura. O parecer recebeu a aprovação unânime dos consócios do IAB.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou, na sessão ordinária desta quarta-feira (21/9), a proposta de emenda constitucional (PEC) 20/2016, de autoria do senador Walter Pinheiro (sem partido-BA) e outros 29 parlamentares, que estabelece a realização de eleições presidenciais no próximo dia 2 de outubro, simultaneamente às eleições para prefeito e vereador. De acordo com os senadores, a proposta foi protocolada – no dia 19 de abril, dois dias após a Câmara Federal autorizar a abertura do processo de impeachment no Senado – com o objetivo de debelar a crise política instaurada no País. A mudança na Constituição Federal, porém, foi refutada pelos consócios do IAB, que aprovaram o parecer contrário à PEC 20/2016 elaborado pelo relator José Roberto Batochio, como também o voto-vista apresentado no mesmo sentido pelo presidente da Comissão de Estudos Histórico-Culturais, Francisco Ramalho.