O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de Nota de Repúdio assinada pelo seu presidente nacional, Técio Lins e Silva, manifestou nesta segunda-feira (21/11) "repúdio à inadmissível violação das prerrogativas dos advogados e dos direitos e garantias dos cidadãos, consumada, uma vez mais, por meio da divulgação, pela mídia televisiva, no último domingo (20/11), de conversas telefônicas travadas entre as partes, em flagrante afronta ao Estado Democrático de Direito". Técio Lins e Silva afirmou que "o IAB considera intolerável o desrespeito a essa prerrogativa". Ainda de acordo com a Nota, "em defesa da advocacia e da liberdade de julgar, o IAB avalia como tendenciosas e covardes as tentativas de intimidação ao Judiciário".

A nova Diretoria do Instituto dos Advogados Mato-Grossenses tomou posse, na última quarta-feira (16/11), em solenidade realizada no Palácio da Instrução, em Cuiabá. No seu discurso de posse, o presidente Fábio Capilé destacou que um dos grandes objetivos da sua gestão será revitalizar o Instituto, que foi fundado em 1932, anteriormente à criação da Seccional da OAB/MT, e estava “adormecido”. Segundo ele, “a nova Diretoria quer devolver a vida a uma instituição que passou por um período de 10 anos sem desempenhar seu papel ativamente”. De acordo com Fábio Capilé, “um dos grandes objetivos é a busca dos direitos fundamentais, como democracia, cidadania e a valorização do patrimônio histórico, turístico e paisagístico”. O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, não pôde comparecer à cerimônia, mas enviou mensagem de saudação a Fábio Capilé, desejando-lhe sucesso à frente do Instituto dos Advogados Mato-Grossenses.

Aberto pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, o evento sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/2016 (antiga PEC 241/16), que visa a congelar os gastos públicos pelos próximos 20 anos, reuniu advogados e estudantes de direito, nesta quinta-feira (17/11), no plenário do IAB. A palestra PEC 241 – retrocesso ou avanço para o Brasil? foi feita pelo advogado Ricardo Lodi, professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Em seguida, o tema foi debatido pelo diretor Cultural do IAB, João Carlos Castellar, e os presidentes das comissões de Direito Administrativo, Manoel Messias Peixinho, Direito Constitucional, José Ribas Vieira, e Direito Financeiro e Tributário, Adilson Rodrigues Pires.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é a favor da inclusão dos deficientes auditivos no rol das pessoas portadoras de deficiência física beneficiadas com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos automotores adaptados, de fabricação especial. A posição do IAB foi firmada com a aprovação, na sessão ordinária desta quarta-feira (16/11), do parecer do relator Nilson Vieira Ferreira de Mello Junior (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, que acolheu o projeto de lei 3.258/2015, do deputado federal Otávio Leite (PSDB/RJ). O parlamentar propõe alterar a lei 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis, para inserir os deficientes auditivos entre os portadores de deficiência atendidos pela legislação.

O presidente da Comissão Especial de Direito e Liberdade Religiosa do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Gilberto Garcia (foto), participou do 4º Encontro de Pesquisa sobre Direito e Religião, nos dias 7 e 8 de novembro, na Universidade Federal de Uberlândia (UFU/MG). Organizado pelo Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião (Cedire), o evento teve como tema central O respeito à dignidade da pessoa humana em sociedades religiosamente plurais. Gilberto Garcia dissertou sobre As organizações religiosas, a legislação civil e a jurisprudência pátria.

“A proposta parlamentar que visa a incluir entre as diretrizes e bases da educação nacional o programa Escola sem Partido atenta contra a liberdade de ensinar e aprender garantida pela Constituição Federal”. A afirmação foi feita pelo relator Sérgio Sant’Anna (foto), da Comissão de Direito Constitucional, na sessão ordinária desta quarta-feira (9/11), conduzida pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, durante a sustentação do seu parecer contrário ao projeto de lei 867/2015, de autoria do deputado federal Izalci Lucas Ferreira (PSDB/DF). O parecer foi aprovado, após intensa discussão, pela maioria dos consócios do IAB.

Membro da Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Deborah Prates representou a entidade no curso Racismo Institucional e Sistema de Justiça, realizado pela Defensoria Pública do Rio, em sua sede, no Centro, nos meses de setembro e outubro, em parceria com o Centro de Estudos Jurídicos, a Fundação Escola Superior da Defensoria e a ONG Criola. “Para mim foi uma inenarrável honra ter representado o nosso IAB no curso”, afirmou Deborah Prates, primeira pessoa portadora de deficiência visual a ingressar nos quadros do Instituto.

O parecer do relator Duval Vianna (foto), da Comissão de Direito Processual Civil, contrário ao projeto de lei 559/2016, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado e que altera a Lei de Licitações (8.666/93), foi aprovado pelos consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (26/10), conduzida pela 1ª vice-presidente, Rita Cortez. Pela proposta parlamentar, poderão constar dos contratos administrativos cláusulas que prevejam a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem e a mediação, desde que estejam autorizadas no edital.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu, na sessão ordinária desta quarta-feira (26/10), Moção em defesa da Constituição Federal, dos direitos trabalhistas e da Justiça do Trabalho, redigida pela 1ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez, e aprovada por unanimidade pelos consócios. No documento, que será encaminhado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o IAB “manifesta sua apreensão com o crescente ativismo político judicial que vem sendo exercido pelo Supremo Tribunal Federal frente aos direitos sociais, notadamente, os de natureza trabalhista”.