É inconstitucional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 106, de 2015, de autoria do ex-senador Jorge Viana (PT-AC), que reduz o número de membros da Câmara dos Deputados, de 513 para 385 representantes, e do Senado Federal, de 81 para 54. O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (13/3), o parecer do relator Jorge Folena (foto), da Comissão de Direito Constitucional, contrário à alteração na Constituição Federal. “Embora o autor da proposta fale em enxugamento das estruturas das duas Casas legislativas e maior eficiência dos recursos públicos, o objetivo poderia ser alcançado por meio da redução das verbas de gabinete e de representação, sem o enfraquecimento da representação federativa”, afirmou Jorge Folena.

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, fez duras críticas à “falta de solução para o assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes”, no final da tarde desta terça-feira (12/2), na abertura do seminário sobre O atual contexto político brasileiro para a mulher, promovido pela Comissão da Mulher do IAB, na sede da entidade, no Centro do Rio. “Após um ano de investigação, é uma vergonha para o Brasil que o caso ainda não tenha sido totalmente esclarecido”, afirmou Rita Cortez. De acordo com ela, “a falta de solução para o crime dá a dimensão da situação da mulher no País”. Segunda mulher a ocupar a presidência do Instituto, fundado há 176 anos, a advogada disse que “o IAB ampliou a presença feminina nos seus quadros e tem atuado em defesa das liberdades democráticas e da igualdade, que inclui a ocupação dos cargos de relevância política do País pelas mulheres”.

Eleita segunda mulher advogada a exercer a presidência do IAB – respeitada instituição jurídica cujos pilares estão assentados historicamente em ideias e concepções patriarcais e, consequentemente, conservadoras –,  ao mesmo tempo que abraço uma profissão de perfil marcadamente masculino,  neste dia em que comemoramos as conquistas femininas, posso dizer que galgar esse cargo e função na bicentenária Casa de Montezuma não deixa de ser uma façanha. 

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB) e o INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB), que têm dentre suas missões a defesa do Estado Democrático de Direito e de seus princípios fundamentais, manifestam seu profundo inconformismo e repúdio ao projeto de lei 1.256/2019, de relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), lido na sessão plenária do Senado Federal de 27/02/2019 (terça-feira), que visa a revogar o §3º do art. 10 da Lei 9.504/97, extinguindo a cota de gênero de 30% das vagas para candidaturas de cada sexo.

A Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab) vai ministrar, a partir de abril, os seus primeiros cursos de atualização, que serão destinados a advogados, estudantes de Direito e profissionais de áreas afins, como contadores e gestores que prestam serviços a escritórios de advocacia. As inscrições serão abertas em março e os cursos dedicados a temas como Métodos dialógicos de composição de conflitos, Direito processual penal, Cybercrimes, Compliance, Direito cooperativo de trabalho no século XXI e Contabilidade financeira para não contadores, entre outros. A Esiab funcionará no prédio que hoje abriga as sedes da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj) e do IAB, no Centro do Rio, onde também serão instaladas as novas salas de aula da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB/RJ. Além das suas atividades distintas, a Esiab e a ESA promoverão cursos em parceria. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (27/2), no plenário do Instituto, pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira.

O desembargador Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), tomou posse como membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (27/2), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez. Também foram empossados, como membros efetivos, os advogados Aloysio Augusto Paz de Lima Martins, Augusto Barbosa Moreira de Carvalho e Bruna Guimarães Silva de Lima Martins. “É uma honra integrar os quadros desta instituição quase bicentenária, que sempre congregou os expoentes da área jurídica, e espero corresponder à confiança em mim depositada pelo IAB”, afirmou o desembargador Aluísio Mendes, que integrará a Comissão de Direito Processual Civil. Ele foi indicado ao Instituto pela diretora-secretária Ana Tereza Basílio. “É um magistrado sensível aos problemas das partes, amigo dos advogados e um grande especialista em Direito Processual Civil”, destacou a advogada.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (27/2), o parecer do relator Nilton Aizenman (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário ao projeto de lei complementar (PLC) 509/2018, do ex-deputado federal Junji Abe (MDB-SP), que propõe que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional paguem somente 50% do valor dos tributos devidos. O relator defendeu a rejeição ao PLC, argumentando que a iniciativa parlamentar “comete a injustiça que a Constituição Federal vigente desde 1988 tratou de evitar, ao proclamar o princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção”.

O atual contexto político brasileiro para a mulher é o tema do seminário que a Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará no dia 12 de março, das 17h às 20h, no plenário do IAB, no centro do Rio. O evento será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e terá oito palestrantes, entre as quais a presidente da Comissão da Mulher, Deborah Prates, ativista da causa das mulheres com deficiência, que também será a mediadora dos debates, e a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e diretora de Igualdade Racial da OAB/RJ, Ivone Ferreira Caetano.

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, e o orador oficial do IAB, José Roberto Batochio, compareceram à cerimônia de posse da nova Diretoria da OAB/SP para o triênio 2019/2021, realizada no Memorial da América Latina, em São Paulo, na última sexta-feira (22/2). A seccional será presidida nos próximos três anos pelo advogado Caio Augusto Silva dos Santos. A cerimônia incluiu também a posse da nova Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp). Estavam presentes o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz; o vice-presidente, Luiz Viana Queiroz; o secretário-geral adjunto, Ary Raghiant Neto, e o diretor-tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha; a conselheira federal pelo Estado de Alagoas Fernanda Marinela de Sousa Santos; e os presidentes da OAB/RJ, Luciano Bandeira, e da OAB/BA, Fabrício Castro, entre outras autoridades.