O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é a favor da rejeição integral das iniciativas parlamentares que visam a revogar o dispositivo da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que prevê pena menor para o condenado por tráfico que seja primário, tenha bons antecedentes e não faça parte de organização criminosa. O posicionamento, contrário aos projetos de lei 6.315/2013, da ex-deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), e 53/2015, do senador Otto Alencar (PSD/BA), foi firmado na sessão ordinária desta quarta-feira (16/10). O plenário do IAB aprovou por unanimidade a nota técnica assinada pela presidente nacional, Rita Cortez, e pelo presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier, propondo a rejeição dos PLs.

Ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o desembargador aposentado e advogado Marcus Faver tomou posse como membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (16/10), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez. “Na sua gestão à frente do TJRJ, no biênio 2001/2002, Marcus Faver criou o plantão judiciário, para que nós, advogados, pudéssemos buscar a prestação jurisdicional a qualquer tempo”, afirmou Melhim Chalhub, ao saudar o novo consócio, por ele indicado. Na sessão também foram empossados os advogados Demetrius dos Santos Ramos e Ana Beatriz Martins de Almeida Nogueira, presidente da Comissão OAB Mulher da subseção da Seccional na Barra da Tijuca.

O chefe da Coordenadoria de Áreas Terrestres da Agência Nacional do Petróleo (ANP), José Fernando de Freitas, e a superintendente de Petróleo e Indústria Naval do Estado do Rio de Janeiro, Meg de Luca, farão palestras no seminário sobre Novos temas de petróleo e gás, que o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará no seu plenário, no Centro do Rio, no dia 28 de outubro, das 9h às 18h. Organizado pela Comissão de Direito do Petróleo, Gás e Minerais do IAB, o seminário debaterá temas como o novo mercado de gás no Brasil e a Resolução 785/2019, da ANP, que disciplina o processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

“Temos uma excelente Constituição Federal, mas, infelizmente, avançamos muito pouco em termos de dar efetividade à Carta Magna brasileira”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Administrativo e membro da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Manoel Messias Peixinho, em palestra nesta segunda-feira (14/10), no plenário do IAB, no seminário sobre Os cem anos da Constituição de Weimar e a atual crise de paradigmas na proteção aos direitos fundamentais. Aprovada em 1919, na Assembleia Constituinte realizada na cidade de Weimar, a Carta Constitucional da Alemanha, que vigorou até 1933, é reconhecida como uma das primeiras no mundo a garantir direitos sociais.

A educação não só possibilita o desenvolvimento do ser humano, como o prepara para o exercício da cidadania.

Advogados, educadores e magistrado participarão do encontro sobre Desafios e possibilidades das universidades brasileiras, que a Comissão de Educação e Relações Universitárias do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoverá na próxima quinta-feira (17/10), das 9h às 13h, no plenário do Instituto, no Centro do Rio. O evento será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez.

Na palestra de abertura do I Seminário de Direito Penal Econômico, realizado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado do Rio de Janeiro (Abracrim/RJ), na sexta-feira (11/10), no plenário do IAB, o advogado criminalista Pierpaolo Bottini afirmou: “Precisamos flexibilizar conceitos consagrados relativos ao Direito Penal clássico, para que haja efetivamente o combate aos crimes econômicos, sem, contudo, conceder poder arbitrário ao Estado e desproteger os direitos fundamentais e o devido processo legal”. O seminário foi aberto pelo secretário-geral do IAB e membro da Comissão de Direito Penal, Carlos Eduardo Machado.

O presidente da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Arnon Velmovitsky, participou da abertura, nesta sexta-feira (11/10), do I Encontro de Direito Imobiliário do Ibradim-RJ, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), no auditório Antonio Carlos Amorim, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). No evento, Arnon Velmovtisky presidiu a mesa no painel sobre Condomínio de lotes e condomínio de fato. 

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, integrou a mesa de abertura e fez palestra sobre A importância histórica do IAB e os temas jurídicos de interesse da sociedade no VIII Congresso Luso-Brasileiro de Direito, realizado pelo Instituto Silvio Meira (ISM), em parceria com Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), na sede da corte, em Belém do Pará. O evento, que teve como tema central A Constituição: de Roma aos dias atuais, foi aberto na quarta-feira (9/10) pelo presidente do ISM, André Meira, nomeado por Rita Cortez representante institucional titular do IAB no Estado do Pará.  O congresso durou dois dias e homenageou o centenário de nascimento do jurista paraense Silvio Meira, que foi orador oficial do IAB e agraciado, em 1971, com a Medalha Teixeira de Freitas, maior comenda do Instituto.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) produziu anteprojeto de lei que introduz no ordenamento jurídico a figura do contrato de fidúcia. O instrumento permite que a propriedade de um bem seja transferida, em caráter provisório, a uma pessoa ou empresa, que o administrará temporariamente, sem o risco de, nesse período, vê-lo penhorado em razão de falência ou recuperação judicial. Redigido por Melhim Namem Chalhub, membro da Comissão de Direito Imobiliário do IAB, o anteprojeto, que tem 19 artigos, recebeu parecer favorável do relator Gustavo Alberto Villela Filho, presidente da comissão especial criada pelo Instituto para analisá-lo. O parecer foi aprovado pelo plenário, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (9/10), conduzida pelo 2º vice-presidente, Sydney Sanches.