As dívidas relacionadas a empresas adquiridas em processos de falência ou recuperação judicial não devem ser repassadas ao novo proprietário. Este é o posicionamento firmado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ao aprovar, na sessão ordinária desta quarta-feira (4/4), conduzida pela 1ª vice-presidente Rita Cortez, o parecer do relator Adilson Rodrigues Pires (foto), presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário. Ele se posicionou favoravelmente à alteração do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), prevista no projeto de lei complementar 541/2009, do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT). Anteriormente, o IAB já havia aprovado o parecer do relator Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, da Comissão de Direito Empresarial, que também acolheu a modificação sugerida pelo deputado. Adilson Rodrigues Pires analisou especificamente os aspectos financeiros e tributários contidos no PL.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (4/4), dois pareceres favoráveis ao projeto de lei 412/2011, do deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), que regulamenta a responsabilidade civil do Estado, como também das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, por danos aos cidadãos decorrentes de ações ou omissões. Os pareceres foram elaborados pelos advogados Marcio Felipe Lacombe da Cunha (foto), da Comissão de Direito Administrativo, e Dora Martins de Carvalho, da Comissão de Direito Civil, que morreu no ano passado. O seu parecer foi lido da tribuna do plenário pelo presidente da Comissão de Direito Civil, Carlos Jorge Sampaio Costa.

Segundo Marcio Felipe Lacombe da Cunha, “embora a Constituição de 1988 tenha mantido a responsabilidade objetiva do Estado adotada pela Constituição de 1946 e, além disso, estendido a sua aplicação às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, é oportuna a sua regulamentação infraconstitucional, para que sejam acolhidos os entendimentos consolidados nos tribunais superiores e aplacadas as divergências interpretativas”.

De acordo com o relator, o PL estabelece vários pressupostos para que haja a responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, como, por exemplo, o vínculo entre o dano e a ação ou omissão que o provocou. Ele citou ainda que o agente público, para ser responsabilizado, tem que estar no exercício das suas funções quando ocorrer o dano.

Na leitura do parecer de Dora Martins de Carvalho, o presidente da Comissão de Direito Civil informou que “agente público é expressão que abrange agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Estado”. A consócia registrou em seu parecer que “o projeto é bem redigido, o que é raro no Congresso Nacional, e atende aos reclamos de muitos, para consolidar o assunto espraiado em grande número de leis”.


Carlos Jorge Sampaio Costa

Marcio Felipe Lacombe da Cunha destacou, também, que o PL prevê a possibilidade de o Estado ser ressarcido do valor da indenização paga ao cidadão vitimado, quando o agente público for identificado como o causador do dano seja de forma dolosa ou culposa. Para isso, o Estado deverá abrir processo administrativo, após o trânsito em julgado da sentença de indenização.

A 1ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez, deu posse como membros efetivos, na sessão ordinária desta quarta-feira (4/4), aos advogados Gustavo Fuscaldo Couri e Danielle Marques de Souza. “Nesses tempos atuais de ataques à nossa combalida democracia, o trabalho do IAB, de luta em defesa do estado democrático de direito, se torna ainda mais necessário”, afirmou Danielle Marques. Por sua vez, Gustavo Couri afirmou: “Ingressar no IAB é um sonho antigo, e espero ajudar a fortalecer a imagem do advogado como agente transformador, que oxigena as instituições e promove o aprimoramento social”.


Gustavo Fuscaldo Couri

A Comissão Eleitoral - Eleições 2018/2010 informa que iniciará, na próxima segunda-feira (9/4), a apuração dos votos enviados por email pelos membros efetivos que residem fora do Estado do Rio de Janeiro para a eleição da nova administração do IAB para o biênio 2018/2020. A apuração dos votos eletrônicos, recebidos em caráter sigiloso pelos membros da comissão, será finalizada no dia 11 de abril, quando será realizada a Assembléia Geral Eleitoral (AGE), das 12h às 18h, na sede do IAB, na Avenida Marechal Câmara 210, 5º andar, no Centro. Os votos eletrônicos válidos serão encaminhados aos escrutinadores da eleição.

O voto por e-mail foi facultado exclusivamente àqueles que não moram no Rio. Os demais deverão comparecer à AGE. Aos consócios residentes em outros estados foram enviadas cédulas com a relação nominal dos integrantes da Chapa da Diretoria, única inscrita para a eleição, para lhes garantir o direito ao voto por meio de correspondência. Com a decretação da greve dos Correios por tempo indeterminado, foi tomada a decisão, mantida mesmo após a paralisação ter sido suspensa, de lhes garantir também o voto por email.

Coerente com sua tradição quase bicentenária de defesa das liberdades e do Estado Democrático de Direito, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vem a público lamentar que o Supremo Tribunal Federal, na pessoa de sua presidente, ignore os inúmeros apelos para que a Corte estabeleça em definitivo seu entendimento acerca da constitucionalidade ou não do cumprimento da pena de prisão sem o trânsito em julgado.

O IAB participa, como amicus curiae, da Ação Declaratória de Constitucionalidade 44, requerida pelo Conselho Federal da OAB, que ficou na fase da liminar. Em outubro de 2016, pelo apertado placar de seis votos a cinco, o Supremo entendeu que o condenado em segunda instância vai para a prisão e cumpre a pena, mesmo que a pena não tenha transitado em julgado e não possa ser executada. Esta impossibilidade está na Constituição do Brasil, segundo a qual, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Desde então, aguarda-se a decisão final sobre o pleito. O que impede o STF de julgar o mérito da ADC 44? Seria a crença de que é preciso ouvir a voz da opinião pública, das pessoas que não têm formação jurídica e que pensam que uma estrutura judiciária deve ser punitivista e ainda acreditam que a pena privativa de liberdade é a “panaceia para todos os males”?

O Instituto dos Advogados Brasileiros repudia a ideia da prisão como regra e acredita que não é por esse caminho, não é por esse fanatismo que iremos alcançar a melhoria das nossas instituições.

Desse modo, reitera o apelo para que a Ação Declaratória de Constitucionalidade 44 seja colocada na pauta de julgamentos do Supremo o mais breve possível, a fim de sanar a insegurança jurídica que se instalou no País.

                                                                                                                                                                                                                                                                         Rio de Janeiro, 2 de abril de 2018.
 

NOTA DE REPÚDIO

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) informa que não haverá sessão ordinária nesta quarta-feira (28/3), véspera dos feriados da Semana Santa.

O presidente da Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Daniel Apolônio Vieira, representou a entidade na solenidade de posse do novo presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) e consócio do IAB, João de Lima Teixeira Filho, realizada nesta sexta-feira (23/3), na sede da OABRJ, no Centro. A posse ocorreu na abertura do 15º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho – reflexões sobre a reforma trabalhista. Daniel Apolônio Vieira integrou a mesa de honra, que contou com as presenças do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do presidente da OABRJ, Felipe Santa Cruz, dentre outras autoridades.

Marco Aurélio fez a conferência de abertura do evento, falando sobre Segurança jurídica em época de crise. Felipe Santa Cruz participou do painel sobre A reforma trabalhista e o processo do trabalho. Também compuseram a mesa de honra o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) Valdir Florindo, que presidiu a ABDT no último biênio; a vice-presidente do TRT da 1ª Região (RJ), desembargadora Rosana Salim Travesedo; o procurador-chefe substituto da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), João Berthier, o desembargador federal aposentado e orador da ABDT José Augusto Rodrigues Pinto e o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), Ronaldo da Silva Callado.


Daniel Apolônio Vieira e o ministro Marco Aurélio

A exibição de Primavera das mulheres, produzido pela roteirista Antonia Pellegrino e a diretora Isabel Nascimento Silva, na próxima quarta-feira (28/3), às 18h30, com entrada franca, no Cine Odeon, no Centro do Rio, será precedida de uma homenagem à memória da vereadora Marielle Franco, uma das entrevistadas do documentário, e debate sobre o crescimento do movimento feminista no Brasil. Antonia Pellegrino e a advogada criminalista Maíra Fernandes, membro da Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, participarão das discussões.

A projeção no Cine Odeon faz parte do projeto Cineclube Direito em Movimento, iniciativa da Caixa de Assistência dos Advogados do RJ (Caarj), que conta com o apoio do IAB. “O filme traça a cronologia das ações e manifestações que, nos anos de 2015 e 2016, impuseram o debate sobre a desigualdade de gênero a partir da voz de suas principais protagonistas”, afirmou Antonia Pellegrino, quando o documentário foi exibido no canal GNT, no final de 2017.

A roteirista é uma das articuladoras das campanhas #MexeuComUmaMexeuComTodas e #AgoraÉQueSãoElas, que difundiram o novo feminismo no Brasil. O filme traz dezenas de depoimentos, dentre os quais os prestados pela cineasta Anna Muylaerte, a filósofa Márcia Tiburi e a jornalista Juliana de Faria, criadora da #MeuPrimeiroAssédio.

Também participarão do debate a secretária-geral da Caarj, Naide Marinho, membro do Movimento da Mulher Advogada; a coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Flávia Nascimento; a ativista Dríade Aguiar, integrante do Fora do Eixo, e a advogada Ana Carolina Lima, membro da Frente Estadual de Juristas Negras e Negros do Rio de Janeiro. As discussões serão mediadas pela jornalista Roberta Jansen, do O Estado de S. Paulo.

Mais informações sobre a exibição do filme podem ser obtidas pelo telefone (21) 2277-2324.