É inconstitucional a proposta legislativa que tem o objetivo de autorizar os dentistas a deduzirem do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) as despesas decorrentes de tratamentos odontológicos prestados gratuitamente a pessoas carentes. Este é o entendimento do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que na sessão ordinária desta quarta-feira (20/6) aprovou o parecer do relator José Enrique Teixeira Reinoso (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário ao projeto de lei 8.444/2017, do deputado federal Ronaldo Fonseca (Pode-DF).

“O IAB, movido pelo propósito de buscar a união da advocacia e promover o crescimento cultural da classe, vive uma nova fase de estreitamento dos laços com instituições acadêmicas e representativas da categoria.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, ao assinar com a presidente da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (Abami), Zenaide Augusta Alves, na sessão ordinária desta quarta-feira (20/6), um Termo de Cooperação que amplia a parceria firmada entre as duas entidades em 2016, incluindo a realização de pesquisas, palestras, conferências, seminários e concursos.

“As mulheres, inclusive muitas advogadas, desconhecem os seus direitos consagrados na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas, como também o fato de que eles podem ser ampliados por meio dos acordos coletivos de trabalho.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na palestra sobre o tema Os direitos trabalhistas das gestantes, nesta segunda-feira (18/6), no Plenário Evandro Lins e Silva, da OAB/RJ, durante o evento As especialistas em Direito do Trabalho. Os trabalhos foram conduzidos pela presidente da OAB Mulher RJ, Marisa Gáudio, e os debates mediados pela vice-presidente, Bianca Reis. Também fez palestra a advogada trabalhista Cláudia Brum Mothé.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (Abami) assinarão Termo de Cooperação Acadêmica e Técnica, no plenário do IAB, na sessão ordinária desta quarta-feira (20/6). A parceria foi alinhavada nesta segunda-feira (18/6), quando a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, recebeu a visita da presidente da Abami, Zenaide Augusta Alves; do diretor de Relações Institucionais da Abami e membro da Comissão de Direito Imobiliário do IAB, Edison Mendes de Oliveira Balbino, e da assessora da Presidência Mônica de Góes. “Será mais uma parceria firmada pela nova Diretoria, com objetivo de promover a integração do IAB e a Abami, por meio de atividades culturais e acadêmicas”, anunciou Rita Cortez.

“Como advogada trabalhista, ressalto aos criminalistas de todo o País aqui reunidos que o momento grave enfrentado pela advocacia nacional exige a união dos trabalhistas e criminalistas na defesa da Constituição Federal e da advocacia, que está sendo criminalizada e tendo as suas prerrogativas constrangidas.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, para mais de 800 advogados, nesta quinta-feira (14/6), no Rio de Janeiro, na cerimônia de abertura do IX EBAC - Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal, considerado o maior evento da advocacia criminal da América Latina.

Está definitivamente proibida a condução coercitiva de investigados para fins de interrogatório. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu por 6 votos a 5, em julgamento realizado nesta quinta-feira (14/6), a inconstitucionalidade do art. 260 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê o emprego da medida. A decisão do STF acolheu a argumentação das ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ) 395 e 444, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), nas quais o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) atuou como amicus curiae (aquele que oferece subsídios para a decisão da Corte).

“Receber esta medalha que leva o nome de Sobral Pinto, defensor das liberdades públicas e amigo de meu pai, especialmente neste momento em que a democracia brasileira está sendo aviltada, é uma honra invulgar.” A afirmação emocionada foi feita pelo diretor de Pesquisa e Documentação do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Hariberto de Miranda Jordão Filho, ao ser agraciado pela OAB/RJ com a medalha Sobral Pinto. A comenda foi entregue no plenário do IAB pelo tesoureiro e presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Luciano Bandeira, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13/6) conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez. A honraria é concedida aos advogados com mais de 50 anos de profissão. Compareceram à sessão o procurador-geral da OAB/RJ, Fábio Nogueira, e o ex-presidente da Seccional Octávio Gomes, além de amigos e familiares do homenageado.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) defende que seja ampliado, de R$ 78 milhões para R$ 98 milhões, o limite da receita bruta anual de uma empresa para que ela possa optar pelo regime de lucro presumido no pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). O posicionamento do IAB foi firmado na sessão ordinária desta quarta-feira (13/6), com a aprovação do parecer do relator Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, favorável ao projeto de lei do Senado (PLS) 317/2012, de autoria do senador Romero Jucá (MDB/RR), que propõe a ampliação do limite. “É importante ressaltar, em primeiro lugar, que o regime de tributação com base no lucro presumido não implica qualquer renúncia de receita ou benefício fiscal para os contribuintes”, afirmou Fábio Martins de Andrade.

O advogado baiano e subprocurador-geral da República, Antonio Augusto Brandão de Aras, foi empossado como membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (13/6), pela presidente nacional, Rita Cortez. “Sou advogado há 40 anos e só me tornei membro do Ministério Público Federal porque fui autorizado a continuar militando, quando isso era permitido, respeitando os meus impedimentos para atender como advogado à instituição”, afirmou o novo consócio, que ingressou no MPF em 1987 e fará parte da Comissão de Direito Eleitoral do IAB. Também foi empossada na sessão, como membro honorário, a desembargadora Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, participou na sexta-feira (8/6) do encerramento do 1º Encontro Nacional das Advogadas do Brasil, que reuniu mais de 150 advogadas de todos os estados do País no Rio de Janeiro. “Os movimentos organizados precisam aprender a traçar agendas comuns de atuação política, para assegurar e avançar na conquista de mais direitos para as mulheres”, afirmou Rita Cortez. Para a presidente do IAB, “é importante falar sobre inclusão e igualdade como política de valorização dos direitos humanos e ocupar todos os espaços de atuação com a perspectiva de união e sororidade”.