A Comissão de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promove debate, nesta sexta-feira (22/10), às 14h, no canal TVIAB no YouTube, sobre  das mudanças trazidas pela Lei 14.195/21, conhecida como Lei do Ambiente de Negócios. Ela entrou em vigor no dia 26 de agosto último, com o objetivo de desburocratizar processos, incentivar a competitividade e intensificar a modernização dos negócios no País. O webinar, que reunirá advogados, procuradores, magistrados e acadêmicos, será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. 

Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), os consumidores que recebem de um a cinco salários-mínimos por mês devem comprometer de 30% a 35%, no máximo, das suas rendas com o pagamento de dívidas. O parâmetro foi sugerido no parecer do relator Cláudio Pires, da Comissão de Direito do Consumidor, aprovado pelo plenário do IAB, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (20/10). “Com esse limite, consequentemente estará assegurado à grande maioria dos consumidores endividados que 65% a 70% de suas rendas ficarão preservadas para lhes garantir o mínimo existencial necessário para uma vida digna, especialmente neste momento grave em que a pandemia fez com que o País chegasse a 60 milhões de endividados, dos quais 30 milhões estão superendividados”, afirmou Cláudio Pires.  

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é a favor da criação de uma lei específica que discipline a proibição de importação de veículos automotores usados, como também as exceções à vedação. Com base neste entendimento, o plenário do IAB aprovou na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (20/10) o parecer do relator Paulo Fernando Pinheiro Machado, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário. O documento é favorável, condicionalmente, ao texto substitutivo do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ). O advogado defendeu a proposta legislativa destinada ao disciplinamento da matéria, desde que nos casos de exceção à proibição de importação sejam incluídos na lei específica os funcionários a serviço do País no exterior.  

Presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental (Ubaa) e membro da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Paulo de Bessa Antunes lançará o livro Uma nova introdução ao Direito - perspectiva ambiental do Direito, no webinar Saindo do Prelo da próxima quinta-feira (28/10), às 17h, no canal TVIAB no YouTube. A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, abrirá o evento. A diretora de Biblioteca, Marcia Dinis, mediará os debates. Ao final do evento, três exemplares do livro serão sorteados entre os participantes do webinar.

Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e vice-presidente da representação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado do Rio de Janeiro (Abracrim/RJ), Maíra Fernandes foi agraciada nesta terça-feira (19/10) com o Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto, a mais importante comenda concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A homenagem foi uma iniciativa da vereadora Verônica Costa (DEM), em reconhecimento à atuação da advogada “na luta em defesa dos direitos humanos e do aperfeiçoamento do sistema penitenciário brasileiro”. Maíra Fernandes foi a primeira mulher a presidir o Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro. A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, integrou a mesa de honra na solenidade. 

No lançamento do seu livro A insignificância no Direito Penal brasileiro, nesta terça-feira (19/10), no webinar Saindo do Prelo, o advogado Rafael Fagundes, membro da Comissão de Criminologia do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), afirmou: “Há um grande exagero em punir com uma pena de cinco anos de prisão alguém que roubou R$ 4, por exemplo, ao invés de se aplicar o instituto da insignificância e evitar que, em uma situação como essa, o infrator seja privado da sua liberdade”. No canal TVIAB no YouTube, o autor, que fez uma profunda pesquisa para o seu mestrado e a transformou em livro, disse que, “ao analisar a jurisprudência, constata-se que os tribunais adotam a insignificância de forma esporádica, sendo necessário o estabelecimento de critérios para a sua aplicação efetiva“. 

A vice-presidente da North American Electric Reliability Corporation, Sonia Mendonça, especialista em Direito de Energia no Brasil e nos EUA, está entre os palestrantes do webinar sobre Transição energética – a importância do gás: visão Brasil e EUA, que o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoverá na quinta-feira (21/10), às 18h, no canal TVIAB no YouTube. O evento será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Os debates serão mediados pelo presidente da Comissão de Direito de Energia, Petróleo e Gás do IAB, Bernardo Gicquel.

Membros da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Manoel Messias Peixinho e Gisela Gondin Ramos fizeram duras críticas às reformas neoliberais, no webinar Papo com o IAB desta segunda-feira (18/10), no canal TVIAB no YouTube. “A PEC da reforma administrativa é um projeto de destruição do Estado brasileiro, que começa pelo fim da estabilidade no funcionalismo público”, afirmou Peixinho. A respeito de outra iniciativa legislativa, a PEC que prevê a extinção de fundos públicos destinados a investimentos nas áreas da saúde, educação e meio-ambiente, Gisela Ramos disse que “a proposta ameaça direitos e garantias fundamentais salvaguardados pela Constituição Federal”. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, habilitou o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e mais 50 entidades, entre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na última sexta-feira (15/10), a participarem da audiência pública que irá debater a criação do juiz das garantias, prevista no chamado pacote anticrime (Lei 13.964/2019). A audiência será realizada nos dias 25 e 26 de outubro, das 9h às 18h, por meio de videoconferência, com transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Penal do IAB, Marcio Barandier, “o juiz das garantias, no processo penal, é indispensável para o fortalecimento e a maior concretude da essência da jurisdição, que é a imparcialidade”. 

No lançamento do livro Abuso de autoridade em tempos de fissura democrática: uma abordagem político-criminal e dogmática da Lei 13.869/2019, nesta sexta-feira (15/10), no canal TVIAB no YouTube, a advogada Roberta Pedrinha, 1ª vice-presidente da Comissão de Criminologia do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que escreveu a obra junto com o também criminalista Sergio Duarte, membro da comissão, afirmou: “A nova Lei de Abuso de Autoridade pode não conseguir conter o tsunami autoritário que ameaça o País, mas é preciso lutar contra os abusos que estão causando essa situação de erosão democrática”. Sergio Duarte acrescentou: “Não basta que o crime de abuso de autoridade esteja tipificado, é preciso que os agentes públicos tenham consciência da necessidade de se preservarem a liberdade e a dignidade humana, pois, do contrário, a lei pode ter um caráter apenas simbólico”.