Sexta, 15 Outubro 2021 21:00

‘A nova Lei de Abuso de Autoridade pode não conseguir conter o tsunami autoritário que ameaça o País’ 

Roberta Pedrinha Roberta Pedrinha
No lançamento do livro Abuso de autoridade em tempos de fissura democrática: uma abordagem político-criminal e dogmática da Lei 13.869/2019, nesta sexta-feira (15/10), no canal TVIAB no YouTube, a advogada Roberta Pedrinha, 1ª vice-presidente da Comissão de Criminologia do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que escreveu a obra junto com o também criminalista Sergio Duarte, membro da comissão, afirmou: “A nova Lei de Abuso de Autoridade pode não conseguir conter o tsunami autoritário que ameaça o País, mas é preciso lutar contra os abusos que estão causando essa situação de erosão democrática”. Sergio Duarte acrescentou: “Não basta que o crime de abuso de autoridade esteja tipificado, é preciso que os agentes públicos tenham consciência da necessidade de se preservarem a liberdade e a dignidade humana, pois, do contrário, a lei pode ter um caráter apenas simbólico”. 

Sergio Duarte


O livro, que analisa diversos aspectos da Lei 13.869/2019, foi lançado no webinar Saindo do Prelo, aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Os debates foram mediados pela diretora de Biblioteca e presidente da Comissão de Criminologia, Marcia Dinis. Após a apresentação do livro pelos autores, a obra foi comentada pelos criminalistas Geraldo Prado e Leonardo Isaac Yarochewsky, membros da comissão. Ao final do evento, Rita Cortez destacou o fato de que “as palestras e os debates foram ministrados por advogados comprometidos com as importantes questões sociais que atingem o País”. Marcia Dinis lembrou que, no Dia do Professor, "vários mestres se reuniram virtualmente no IAB para discutir um tema de enorme relevância para a sociedade brasileira”. 

Trincheira – Professora adjunta de Criminologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), a criminalista Roberta Pedrinha comentou o propósito da obra: “O livro contextualiza os elementos políticos, criminológicos e jurídicos presentes no cenário nacional em que foi editada a nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor num momento de graves arbitrariedades cometidas pelo atual governo, que ameaça as instituições públicas e promove rupturas no devido processo legal”. Sergio Duarte, que é professor de Direito Penal na graduação e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), disse: “Sob a inspiração de vários autores, como Juarez Tavares, o livro é uma obra jurídica de trincheira, que está sendo lançada num momento preocupante, em que o meio jurídico tem oferecido resistência a práticas autoritárias que ameaçam a liberdade e a democracia”. 

 

O criminalista alertou que a aplicação das sanções previstas para o cometimento do crime de abuso de autoridade deve respeitar o devido processo legal. “A penalização do crime de abuso de autoridade tem que estar sujeita às regras do estado democrático de direito, pois não deve ser usada como um instrumento de execução do Direito Penal Máximo, mas sim respeitando as garantias individuais”, defendeu. Um dos dispositivos por ele elogiados foi o art. 10 da Lei 13.869/2019, segundo o qual o crime fica configurado com a decretação da condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Para Sergio Duarte, “a medida pôs fim à farra da condução coercitiva”. 

Patrimônio – Geraldo Prado comentou a dificuldade cultural enfrentada para conter os abusos de autoridade: “A democracia na América Latina, assim como na periferia do mundo de um modo geral, tem que ser ascensional, existir da base para o topo, até porque os controladores latino-americanos, ou seja, os agentes públicos, não gostam de ser controlados”. O professor visitante da Universidade Autónoma de Lisboa elogiou a qualidade do livro escrito por Roberta Pedrinha e Sergio Duarte: “É uma obra autoral com referências a notáveis pensadores do Direito Penal, como Juarez Tavares, Juarez Cirino dos Santos e Nilo Batista, entre outros, e reúne um grande patrimônio de conhecimento das ciências criminais brasileiras, dialogando de igual para igual com os pensadores estrangeiros”. 

Leonardo Isaac Yarochewsky também ressaltou a importância da obra: “Nesse momento de fissura democrática, o livro faz um exame multidisciplinar do abuso de autoridade, com uma crítica séria e profunda, respaldada por citações a autores respeitadíssimos”. Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Yarochewsky, ao destacar a necessidade de tornar efetiva a nova Lei de Abuso de Autoridade, disse que “a Lava Jato, que foi uma das mais terríveis operações realizadas no Brasil, por fazer o uso arbitrário do Direito Penal para promover condenações, teve os seus abusos apontados e esmiuçados na obra”.