O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de nota assinada pelo presidente nacional, Sydney Sanches, e pela ex-presidente Rita Cortez, manifestou repúdio ao decreto presidencial de concessão de graça ao deputado Daniel Silveira (PTB/RJ), menos de 24 horas depois de sua condenação pelo STF, que estabeleceu pena de reclusão e cassou os seus direitos políticos pelas condutas e atos atentatórios à democracia e ao Estado de Direito. Para o IAB, “o inapropriado interesse do presidente da República em desautorizar e colidir com o Supremo Tribunal Federal macula o pilar da independência entre os poderes, fere a democracia e visa a inaugurar nova crise, gerando sério risco de ruptura institucional em desfavor das liberdades e das conquistas constitucionais”. De acordo com o Instituto, “a conduta é gravíssima!”. Na nota, a entidade afirma ainda que “as instituições e as forças democráticas do País não deverão limitar-se a repudiá-la por atentar contra os princípios constitucionais, mas precisarão impedir, de forma conjunta, qualquer tentativa de prática de ato antidemocrático”.

Doutor em Direito Tributário pela Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha, o professor português Rui Miguel Zeferino Ferreira, do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga (Isvouga), será um dos palestrantes do webinar Papo com o IAB sobre O ICMS e o e-commerce, que será realizado na próxima terça-feira (26/4), às 9h. As inscrições podem ser feitas no site https://iabnacional.org.br/eventos/iab . Os associados do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) estão isentos, mas os não associados terão que pagar R$ 50. A taxa de inscrição para estagiários é de R$ 15. 

Autora da proposta aprovada pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelecendo a paridade de gênero na formação das chapas concorrentes nas eleições para a ocupação dos cargos no Sistema OAB, a ex-conselheira federal Valentina Jungmann Cintra ingressou no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), como membro efetivo, na sessão extraordinária de posses virtual realizada nesta quarta-feira (20/4). “Temos que continuar buscando a igualdade de gênero que nos é assegurada pela Constituição”, afirmou a nova consócia, que acrescentou: “Com a atuação dos colegas do IAB, conseguiremos intensificar a inclusão da mulher nos ambientes políticos”. Na sessão, conduzida pela ex-presidente nacional do IAB Rita Cortez, também foram empossados o defensor público Bruno Joviniano de Santana Silva e o advogado Leonardo Gomes de Aquino. 

Considerado um dos maiores juristas da América Latina, o juiz argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos, recebeu o título de sócio benemérito do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão extraordinária de posses virtual realizada nesta quarta-feira (20/4) e conduzida pela ex-presidente nacional do IAB Rita Cortez. “O título de sócio benemérito é concedido àqueles que prestaram serviços de alta relevância ao IAB, sendo que o professor Eugenio Raúl Zaffaroni, além de ter participado recentemente de importante evento do nosso Instituto, é um exemplo de dedicação à democracia e aos direitos humanos”, destacou Rita Cortez. 

Os advogados Brenda Araujo Di Iorio Braga, Raquel Elena Rinaldi Maciel e Sávio Barreto Lacerda Lima ingressaram no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) como membros efetivos, na sessão extraordinária de posses híbrida realizada nesta terça-feira (19/4) no plenário histórico e transmitida pelo canal TVIAB no YouTube. A sessão foi conduzida pela ex-presidente Rita Cortez, a pedido do presidente nacional, Sydney Sanches, que não pôde participar. Também ocuparam a mesa de trabalho a 2ª vice-presidente, Adriana Brasil Guimarães, e a diretora secretária de Diversidade e Representação Racial, Edmée da Conceição Ribeiro Cardoso. 

Em palestra sobre O IAB e o Projeto de Reforma do Estatuto da Advocacia, realizada nesta segunda-feira (18/4) na 18ª subseção da OAB/RJ, com sede em Resende, na região do Médio Paraíba, a ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Rita Cortez afirmou: “As prerrogativas da advocacia existem para proteger a democracia e a cidadania, razão pela qual elas precisam ser defendidas, não somente pelo IAB e pela OAB, mas por todas as entidades jurídicas, como também pela sociedade brasileira”. A advogada trabalhista comentou pontos do projeto de lei 5.284/20, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) e relatado pelo deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos/MG). 

No lançamento do livro O Instituto dos Advogados Brasileiros e os pareceres da Comissão de Direito Constitucional, nesta quinta-feira (14/4), no webinar Saindo do Prelo, transmitido pelo canal TVIAB no YouTube, a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, afirmou que “as comissões são a alma do IAB, porque nelas é produzida a opinião jurídica qualificada sobre os grandes temas nacionais”. Organizado pelo presidente da comissão, Sérgio Sant’Anna, o livro reúne pareceres votados e aprovados pelo plenário. De acordo com Rita Cortez, “é mais uma grande obra produzida pelos juristas da Casa de Montezuma”. 

“É inconstitucional e fere a segurança nacional, a autonomia energética, a ordem econômica, o desenvolvimento do País e o interesse público”, afirmou nesta quarta-feira (13/4), na sessão ordinária híbrida do IAB, a relatora Carmela Grüne, da Comissão de Energia, Petróleo e Gás do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), ao fazer a sustentação oral do seu parecer contrário ao projeto de lei 750/2021. De autoria do deputado federal Nereu Crispim (PSD/RS), o PL altera a Lei 9.478/97, para estabelecer a política de preços para os derivados do petróleo. “A proposta fere princípios e regras da ordem econômica estabelecidos na Constituição Federal”, reforçou Carmela Grüne. O parecer foi aprovado pelo plenário. 

O Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (13/4), o parecer do relator André Luiz Batalha Alcântara, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, que opinou pelo aperfeiçoamento do projeto de lei 5.523/2020, de autoria do deputado federal José Nunes (PSD/BA). O parlamentar propõe a alteração da Lei 10.865/2004, para impedir que o Poder Executivo possa, por meio de decreto, aumentar as alíquotas da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras de empresas tributadas pelo regime da não cumulatividade. “O PL é constitucional, mas precisa ser aprimorado e propor a revogação da lei, e não somente a sua alteração, para, desta forma, garantir efetivamente a promoção da legalidade tributária”, afirmou André Luiz Batalha Alcântara.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2019, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL/DF), que volta a fixar em 70 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União (TCU), é inconstitucional. Com base neste entendimento, o plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (13/4), o parecer do relator Pablo Malheiros da Cunha Frota, da Comissão de Direito Constitucional, contrário à PEC 159/2019. A iniciativa parlamentar revoga a Emenda Constitucional 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros.