O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) parabeniza a consócia Cristina Maria Neves Gama da Silva por sua nomeação como desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4/6), a decisão é do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Cristina Maria Neves é membro das Comissões de Direito Constitucional e de Direito Eleitoral do IAB e compõe os quadros da entidade desde setembro do ano passado.

A 3ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Ana Amélia Menna Barreto, compareceu à posse da ministra Cármen Lúcia, que é membro honorária da entidade, na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o biênio 2024-2026. A cerimônia aconteceu nesta segunda-feira (3/6), no plenário da Corte, em Brasília (DF). Em seu discurso, a magistrada ressaltou que o combate à desinformação será priorizado: “A mentira continuará a ser duramente combatida. O ilícito será investigado e, se provado, será punido na forma da legislação vigente. O medo não tem assento em alguma casa de Justiça”. 

O Conselho Federal da OAB concedeu uma moção de aplausos à conselheira federal Silvia Cerqueira pelo recebimento do conjunto de medalhas Esperança Garcia. A homenagem aconteceu na última segunda-feira (27/5), durante a sessão ordinária do Conselho Pleno. A comenda, que é oferecida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) a mulheres que atuam na defesa dos direitos humanos e lutam pela equidade de gênero e raça, foi entregue à representante da OAB/BA em evento da Casa de Montezuma, realizado no dia 17 de maio. 

A Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá promover, nesta terça-feira (4/6), às 17h, uma Homenagem aos estudos de Pedro Greco. O evento contará com palestra do próprio pesquisador, que é professor substituto de Direito Internacional Privado e Direito Civil da UFRJ, sobre O direito à moradia dos grupos refugiados na cidade do Rio de Janeiro: o Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (Crai-Rio) em debate. O webinar, que terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube, será aberto pelo presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá pedir para ingressar como amicus curiae (amigo da corte) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita do Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a validade de dispositivos da Lei 14.611/23 destinados a garantir tratamento igualitário entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (29/5) pelo plenário da entidade, com a aprovação de uma indicação convolada em parecer, que defende a constitucionalidade da chamada Lei de Igualdade de Remuneração de Gênero.

Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) atestou a constitucionalidade do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI), criado pela Medida Provisória 727/16 – posteriormente convertida na Lei 13.334/16. De acordo com parecer aprovado pelo plenário da entidade nesta quarta-feira (29/5), apesar de a norma ter sido instituída por MP e regulamentada por meio de decretos, “não se verifica ter havido qualquer violação expressa ao texto da Constituição Federal de 1988, seja no tocante à reserva de lei ou à separação dos Poderes”.

O projeto de lei 890/22, que regulamenta o uso de práticas colaborativas como método extrajudicial de soluções de conflitos entre pessoas ou empresas, teve sua aprovação defendida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A entidade aprovou, nesta quarta-feira (29/5), parecer que também apoia o substitutivo à proposta apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O novo texto define que a regulamentação seja incluída na Lei da Mediação, em vez de criar uma nova norma.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ganhou dois novos associados nesta quarta-feira (29/5). O criminalista Paulo Freitas Ribeiro e a trabalhista Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira tomaram posse como membros efetivos durante a sessão plenária da entidade, que foi conduzida pelo 1º vice-presidente, Carlos Eduardo Machado.

O deputado federal constituinte e presidente da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Miro Teixeira, defendeu que não é possível afirmar que o Estado brasileiro ofereceu anistia aos torturadores da ditadura militar. Durante o evento Justiça de transição no Brasil, promovido pelo IAB em parceria com a Procuradoria Geral da República no Rio de Janeiro (PGR/RJ) nesta segunda-feira (27/5), ele demonstrou a tese lendo o primeiro artigo da Lei da Anistia. A norma só concede o benefício aos que cometeram crimes políticos e eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores e militares punidos por atos institucionais.

Na visão do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Renato Lopes Becho, o projeto de lei complementar 68/24, que regulamenta a reforma tributária, não deu às cooperativas o tratamento adequado. Durante o evento O novo sistema de tributação das cooperativas e dos cooperados, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (27/5), ele apontou que a redação da norma pode acabar aproximando a tributação de cooperativas de consumo, por exemplo, ao regime de comércios. “Caso isso ocorra, estaremos infringindo o comando constitucional que prevê o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por essas sociedades”, afirmou.