As propostas de emenda à Constituição 34/23 e 45/23, que pretendem, respectivamente, proibir a descriminalização da posse, porte e uso recreativo de drogas, e criminalizar a posse ou o porte de qualquer quantidade dessas substâncias, foram rejeitadas pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O plenário da entidade aprovou, nesta quarta-feira (12/6), parecer que entende as PEC’s como violações de princípios do Estado Democrático de Direito. “O Direito Penal não pode se resumir em um instrumento arbitrário de repressão e controle, devendo observar os princípios e garantias fundamentais, sejam eles expressa ou implicitamente previstos na Constituição”, diz o texto.

A catarinense Vivian de Gann dos Santos e os fluminenses Marcus Alexandre Garcia Neves e Samuel Carvalho Freitas Sigilião ingressaram no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Os novos consócios tomaram posse como membros efetivos na sessão plenária desta quarta-feira (12/6). Eles receberam as boas-vindas à Casa de Montezuma do 1º vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Machado, que conduziu a solenidade.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifesta profundo pesar pela morte, aos 80 anos, do consócio José Mauro Couto de Assis, que partiu neste sábado (8/6). Membro remido do IAB, ele fazia parte da entidade há quase 40 anos. O velório acontecerá na capela F do Cemitério do Caju, no Rio de Janeiro, neste domingo (9/6), a partir das 13h. 

No Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, celebrado nesta sexta-feira (7/6), o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, destacou a importância do jornalismo no fortalecimento da democracia e na garantia do direito à livre informação. “Em um cenário global onde a desinformação e as fake news proliferam descontroladamente pelas plataformas digitais, o papel da imprensa torna-se ainda mais crucial e necessário na preservação da boa informação, já que desinformação teme a verdade e destrói a liberdade”, disse o advogado.

A paranaense Carmem Iris Parellada Nicolodi, o cearense Juvêncio Vasconcelos Viana e a fluminense Roberta Fernandes Aveline, que reside e trabalha na Itália, são os novos membros efetivos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Eles tomaram posse na sessão plenária extraordinária desta quinta-feira (6/6), na qual a gaúcha Brígida Joaquina Charão Barcelos e o cearense Josué de Sousa Lima também ingressaram como membros honorários.

O projeto de lei 364/19, que pretende ampliar a tipificação das áreas rurais consolidadas, que são aquelas desobrigadas de recuperar a vegetação nativa, foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O plenário da entidade aprovou, nesta quarta-feira (5/6), parecer que avalia a medida como inconstitucional e aponta que sua aprovação ameaça 50% do Pantanal, 32% dos Pampas, 7% do Cerrado, além de 15 milhões de hectares na Amazônia. “O PL representa retrocesso na proteção ambiental conferida pela Constituição Federal aos campos nativos associados aos biomas brasileiros”, diz a análise.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) avaliou como inconstitucional a proposta de emenda à Constituição (PEC) 206/19, que institui a cobrança de mensalidade de alunos de renda alta em universidades públicas. Pareceres das Comissões de Direito Constitucional e de Educação e Relações Universitárias aprovados pelo plenário da entidade nesta quarta-feira (5/6), afirmam que a iniciativa legislativa viola a autonomia das universidades e o direito à educação pública gratuita, sendo esta última uma cláusula pétrea da Carta Magna.

Três advogados se associaram à Casa de Montezuma na sessão plenária desta quarta-feira (5/6), que foi conduzida pelo 1º vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Machado. Os fluminenses Pedro Henrique Mattos de Oliveira Santos e Telson Pires ingressaram como membros efetivos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a argentina Nadia Espina, que é professora da Universidade de Buenos Aires (UBA), ingressou como membro honorária.

O Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado nesta quarta-feira (5/6), foi definido pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, como uma oportunidade de debater as emergências climáticas, que geram crises como a enfrentada pelo Rio Grande do Sul. Ele lembrou que as enchentes, que começaram no dia 29 de abril, colapsaram o estado, destruíram cidades e deixaram milhares de desabrigados. “Somente políticas públicas claras, sustentáveis, e práticas ecológicas, necessárias para o enfrentamento dos eventos extremos, irão mitigar o impacto das inevitáveis crises hídricas, que também ameaçam a segurança alimentar, e os deslocamentos populacionais decorrentes da vigente emergência climática”, afirmou o advogado.

Na visão do professor substituto da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Pedro Teixeira Pinos Greco, a neoliberalização das instituições governamentais tem impacto direto na manutenção de políticas públicas voltadas aos refugiados. Durante a palestra O direito à moradia dos grupos refugiados na cidade do Rio de Janeiro, que aconteceu no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (4/6), ele falou sobre o Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes da cidade (Crai-Rio). Segundo Greco, a instituição operava no limite de sua capacidade, o que demonstra o nível de demanda, mas ainda assim foi descontinuada. “Desde os anos 1990, pelo menos, o governo tem tentado trabalhar com uma lógica de Estado mínimo, o que nos traz a esse contexto”, afirmou.