Advogadas, acadêmicas e uma procuradora debateram e criticaram, nesta quarta-feira (27/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, de autoria do Poder Executivo, como também o texto do substitutivo, que reúnem mudanças no regime de contratação, remuneração e desligamento dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “Não precisamos dessa PEC”, afirmou a professora Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, da FGV Direito Rio, durante webinar no canal TVIAB, do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). “Estamos longe da reforma administrativa que o País precisa”, disse a procuradora do Estado do Rio de Janeiro Patrícia Ferreira Batista. Para Larissa Pinha de Oliveira, professora adjunta de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UFRJ, “a proposta não contribui para o aperfeiçoamento da gestão no serviço público”. 

A posse festiva da nova Diretoria da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (Abami) para o biênio 2021/2023, realizada na noite desta terça-feira (26/10), no Centro do Rio de Janeiro, contou com as presenças da presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, e do 2º vice-presidente, Sydney Sanches. “O IAB e a Abami têm uma longa história de construção e aprimoramento do Direito Imobiliário, como também de incentivo ao trabalho dos advogados e advogadas que atuam neste ramo profissional”, destacou Rita Cortez. 

Considerados dois dos maiores juristas do Direito Penal na América Latina, o juiz argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e o advogado brasileiro Juarez Tavares fizeram duras críticas ao poder punitivo, nesta terça-feira (26/10), no canal TVIAB no YouTube. “O poder punitivo predominante na América Latina é informal, pois ele não está submetido ao controle dos juízes, sendo exercido efetivamente nas ruas pelas polícias”, afirmou Eugenio Raúl Zaffaroni. “Não é possível que, em pleno século 21, ainda se tenha a ilusão de que o poder punitivo seja a solução, vendo as condições deploráveis das prisões brasileiras, onde a pena privativa de liberdade implica diversas formas de humilhação, tortura e invasão indevida de direitos fundamentais”, disse Juarez Tavares. O jurista brasileiro também criticou a “diferença substancial no tratamento dispensado à vida de quem mora no Leblon, no Rio, em comparação com a de quem mora na Favela da Maré”. 

A cerimônia de entrega da Medalha do Mérito Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), realizada de forma híbrida nesta terça-feira (26/10), contou com a participação virtual da presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, foi um dos agraciados. “A outorga da Medalha do Mérito Judiciário é sempre um momento especial, porque significa o reconhecimento pelos bons serviços prestados ao sistema de justiça”, disse Rita Cortez, que acrescentou: “O IAB está honrado por participar, a convite do presidente do TRF2, desembargador federal Messod Azulay Neto, nosso confrade, desta importante solenidade”.

O 2º vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior, representou a entidade na sessão solene realizada na Câmara Municipal de Niterói (RJ), nesta segunda-feira (25/10), destinada à entrega de moções de aplausos a vários advogados que se destacaram pela defesa da cidadania e dos Direitos Humanos na cidade. “Neste 25 de outubro, Dia da Democracia, é fundamental valorizar a importância da advocacia para o enfrentamento desse momento político nebuloso que atinge o País”, defendeu Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior. 

O presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Marcio Barandier, participou nesta segunda-feira (25/10) da audiência pública virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) destinada a debater a criação do juiz das garantias, prevista no chamado pacote anticrime (Lei 13.964/2019). “O IAB é totalmente favorável ao juiz das garantias e considera absolutamente constitucional a sua disciplina introduzida pela Lei 13.964/2019”, afirmou o criminalista. Conduzida pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a audiência pública, que reúne 68 entidades, entre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), está sendo realizada em dois dias consecutivos, com transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. 

Em palestras sobre O projeto ultraneoliberal e o desmantelamento do Estado do bem-estar social: paradoxos e retrocessos, tema do III Seminário da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros, realizado nesta segunda-feira (25/10) no canal TVIAB no YouTube, o ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Márcio Pochmann e a economista Denise Gentil afirmaram que o País passa por um  processo de destruição da sua democracia: “O período de 2016 até os dias atuais vai entrar para a História do Brasil como o da implacável destruição do estado democrático de direito, por meio da ruptura violenta do pacto civilizatório pelo projeto ultraneoliberal, que ameaça gravemente a ampla maioria dos trabalhadores do País”, afirmou Denise Gentil. 

Reforma administrativa na visão delas é o tema do X Ciclo de Palestras de Direito Administrativo, que o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará na próxima quarta-feira (27/10), às 11h, no canal TVIAB no YouTube. Advogadas, acadêmicas e uma procuradora irão debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, do Poder Executivo, que reúne mudanças no regime de contratação, remuneração e desligamento dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O webinar será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e encerrado pela diretora Cultural e diretora-geral da Escola Superior do IAB (Esiab), Leila Pose Sanches.

A Associação dos Advogados Evangélicos do Brasil (AAEB) homenageou a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, no último domingo (24/10), no Rio de Janeiro, com a entrega da placa Dr. Martin Luther King, destinada aos profissionais do Direito que ao longo de suas carreiras têm contribuído para a promoção da justiça, da paz, da cidadania e da ética. A homenagem foi prestada na solenidade de posse da nova diretoria da AAEB, realizada na Primeira Igreja Batista da Barra da Tijuca, na zona Oeste. Elmo Portella é o novo presidente da entidade.  “Com grande emoção, recebo esta homenagem que valoriza a luta contra todo tipo de desigualdade social”, afirmou Rita Cortez.

Na sua palestra sobre Inovações no regime da recuperação de crédito, realizada nesta sexta-feira (22/10), no canal TVIAB no YouTube, onde foram debatidas as mudanças trazidas pela Lei 14.195/21, conhecida como Lei do Ambiente de Negócios, o advogado Gustavo Fuscaldo, membro da Comissão de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), alertou: “Permitir ao Executivo expropriar bens pode gerar violação de direitos, como também grave insegurança jurídica”. Advogados, procuradores, magistrados e acadêmicos analisaram os impactos da nova lei, que entrou em vigor no dia 26 de agosto último, com o objetivo de desburocratizar processos, incentivar a competitividade e intensificar a modernização dos negócios no País.