O novo marco legal do saneamento: perspectivas e desafios será o tema do webinar que o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará na próxima quinta-feira (22/4), às 18h, no canal TVIAB no YouTube. O presidente da Comissão Especial de Saneamento, Recursos Hídricos e Sustentabilidade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Leandro Frota, será um dos palestrantes. O webinar será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou total repúdio ao projeto de reforma tributária que pretende acabar com a imunidade tributária de livros e do papel destinado à sua impressão. Por meio do documento intitulado Mais livros, menos armas: a tributação de livros é inconstitucional, assinado pela presidente nacional, Rita Cortez, e pelo 2º vice-presidente, Sydney Sanches, o IAB critica a proposta de revogação de parte da Lei 10.865/2004, que isenta a indústria do livro do pagamento de PIS e Cofins. Para o Instituto, a iniciativa do governo federal “constitui mais uma política retrógrada e autoritária nos segmentos da pesquisa, ciência, educação e cultura”.

Em palestra virtual na abertura do I Encontro de Experiências na Advocacia, organizado pela Universidade Federal do Ceará (UFC), a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, afirmou, na noite desta segunda-feira (19/4): “O mundo digital não pode restringir as prerrogativas da advocacia, sem as quais não há a autonomia e a independência necessárias para a devida defesa dos cidadãos, o que inclui o acesso aos magistrados”. Sobre o tema Garantias para o exercício da advocacia no mundo digital: audiências e julgamentos virtuais, também fizeram palestras os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e da OAB/CE, Erinaldo Dantas, e o coordenador do curso de Direito da UFC, Alex Santiago. 

O presidente da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Arnon Velmovitsky, defendeu nesta segunda-feira (19/4) o aumento de 2% para 10% do valor da taxa condominial para a cobrança de multa por pagamento em atraso. “O condômino inadimplente gera uma indevida sobrecarga de compromissos financeiros para os demais condôminos, especialmente nos prédios com poucas unidades”, argumentou o advogado. Ele fez palestra no webinar Especialistas abordam temas relevantes da área condominial – homenagem ao mestre Sylvio Capanema, que contou com a presença da presidente nacional do IAB, Rita Cortez. 

O presidente da Comissão de Igualdade Racial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Humberto Adami, representou a entidade na noite desta sexta-feira (16/4) na audiência pública por videoconferência convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. Transmitida no canal do STF no YouTube, a audiência teve o objetivo de coletar informações para subsidiar o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano de redução da letalidade policial, conforme sugerido na ADPF 635. “É preciso denunciar a violência cometida contra os moradores das favelas do Rio por policiais que agem fora da lei”, afirmou Humberto Adami, que acrescentou: “Polícia fora da lei não é polícia, é cangaço”. 

O vídeo com a íntegra do seminário sobre Domínio público foi disponibilizado nesta sexta-feira (16/4) no canal TVIAB no YouTube. O evento foi organizado pela Comissão de Propriedade Intelectual do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidida por Silvia Gandelman, e realizado no plenário histórico, no dia 30 de maio de 2018. Na palestra de abertura do seminário, o diretor-fundador do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), Sérgio Branco, afirmou: “O domínio público, que se estabelece com o esgotamento dos direitos patrimoniais do autor sobre a sua obra, é basicamente igual em todo o mundo, com variações de um país para outro em relação ao prazo de ingresso da obra nessa condição, que no Brasil ocorre 70 anos após a morte do autor, conforme a Lei de Direitos Autorais”.  

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu nesta sexta-feira (16/4) o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) como amicus curiae, ou seja, autorizou a sua participação junto com outras entidades da advocacia e instituições jurídicas no julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 797 e 815. Elas foram ajuizadas pelo PTB e o PSDB, respectivamente, em questionamento à constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional (LSN), editada na ditadura militar. “A atuação do IAB no âmbito das cortes superiores não é apenas uma prerrogativa, mas um dever institucional”, afirmou a presidente nacional, Rita Cortez.  

A secretária-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Maria Cláudia Bucchianeri, participou dos debates sobre Tutelas de urgência no Direito Eleitoral, nesta quinta-feira (15/4), no canal do Instituto dos Advogados Brasileiros no YouTube (TVIAB), e afirmou: “O Código Eleitoral é uma colcha de retalhos de várias legislações, lamentavelmente, e precisa ser urgentemente reformulado”. A advogada também criticou o que chamou de “excesso de cassações de mandatos”. Segundo ela, “chega a ser preocupante a banalização dos atos de cassação de chefes do Executivo pelo País, sobretudo, de prefeitos”.  

Assessor da Presidência do IAB para Assuntos Legislativos, o advogado e ex-deputado federal Miro Teixeira representou o Instituto dos Advogados Brasileiros nesta quinta-feira (15/4), numa reunião virtual sobre a Lei de Segurança Nacional (LSN) e o projeto de lei 6.764/02. O PL revoga a LSN (Lei 7.170/1983), editada durante o regime militar, e define uma nova legislação, em defesa do estado democrático de direito. “A pressa em votar o projeto é perigosa para os direitos dos cidadãos”, destacou Miro Teixeira, que acrescentou: “A rigor, a lei deveria revogar a lei, pura e simplesmente, pois as nossas garantias estão na Constituição”. 

O Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (14/4), o encaminhamento da presidente nacional, Rita Cortez, para que a Comissão de Direito Constitucional elabore parecer a respeito da constitucionalidade da Lei 14.125/21. Sancionada em março, a lei autoriza as pessoas jurídicas de direito privado a comprar vacinas contra a Covid-19, desde que, enquanto estiverem sendo vacinados os grupos prioritários, elas sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e utilizadas no Programa Nacional de Imunizações (PNI).