“A Lei de Segurança Nacional é um entulho autoritário que fere o princípio da legalidade, por conter artigos que afrontam o direito constitucional à liberdade de expressão, que é indispensável à democracia.” A afirmação foi feita pela advogada criminalista Letícia Lins e Silva, membro da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na tarde desta quinta-feira (8/4), ao defender a revogação integral da lei, em palestra no painel sobre As ADPFs no Supremo Tribunal Federal. O tema foi debatido no seminário A Lei de Segurança Nacional e sua aplicação após a Constituição de 1988, realizado nos últimos dois dias pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), em parceria com o IAB, a OAB e outras entidades.  

A presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Vânia Aieta, participou nesta quinta-feira (8/4) da audiência pública promovida virtualmente na Câmara dos Deputados pelo Grupo de Trabalho da Reforma da Legislação Eleitoral. Um dos temas discutidos foi o nepotismo partidário. “O abuso na contratação de familiares de dirigentes pelos partidos políticos significa, na essência, o desatendimento aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que devem reger o uso de recursos públicos destinados às agremiações", criticou Vânia Aieta.  

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) decidiu excluir do seu Estatuto Social a previsão de reeleição da Diretoria. Ao mesmo tempo, o mandato, que hoje é de dois anos, passará a ser de três anos. Estas são duas das mudanças contidas na reforma estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada virtualmente nesta quarta-feira (7/4), sob a condução da presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Os membros efetivos que participaram da AGE aprovaram o parecer do conselheiro relator Carlos Eduardo Machado para a proposta de reforma formulada pela Diretoria. “Missão cumprida, pois assumimos o IAB com o compromisso de promover a reforma estatutária, que começou a ser discutida na gestão anterior”, destacou Rita Cortez. 

“A aplicação da Lei de Segurança Nacional se intensificou muito, comprovadamente, nos últimos dois anos, sendo que os jornalistas têm sido as maiores vítimas do seu uso abusivo.” A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Marcio Barandier, ao coordenar o painel sobre Liberdade de expressão e defesa do estado democrático de direito, na tarde desta quarta-feira (7/4). O debate, que incluiu as participações do jornalista Sidney Rezende e dos advogados Lenio Streck e Gabriel Sampaio, fez parte do seminário A Lei de Segurança Nacional e sua aplicação após a Constituição de 1988, que está sendo transmitido pelo canal do IBCCrim no Youtube. 

Ex-preso político e vice-presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o jornalista Cid Benjamim fará palestra nesta quinta-feira (8/4), às 17h, no canal TVIAB no YouTube, sobre o tema Tortura de Estado e suas variadas formas. O webinar será aberto pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. Os debates serão mediados pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Carlos Schlesinger.  

Vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o advogado José Guilherme Berman fez palestra nesta segunda-feira (5/4), no canal TVIAB no YouTube, e afirmou: “É preciso ressaltar que a situação da pandemia no País seria ainda muito pior se governadores e prefeitos não tivessem promovido restrições à circulação de pessoas e ao funcionamento de atividades não essenciais”. Ele participou do webinar sobre o tema Direito humano à saúde: da Constituição Federal de 1988 até as políticas públicas em tempos de Covid-19. José Guilherme Berman também disse que “decisões judiciais têm forçado o governo federal a agir; antes tarde do que nunca”.  

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu moção de repúdio à atitude do presidente da 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Lázaro Antonio de Souza Soares, que ameaçou representar contra os conselheiros Leonardo Branco, Fernanda Kotzias e Mariel Orsi Gameiro, representantes dos contribuintes, por conta de uma divergência durante julgamento. Órgão colegiado vinculado ao Ministério da Economia, o Carf tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, os litígios relacionados à cobrança de tributos federais. 

Estará disponível a partir das 10h desta sexta-feira (2/4), no canal da Seccional no YouTube, o programa #OAB/RJ em Debate que entrevista a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, e o conselheiro federal Carlos Roberto de Siqueira Castro, membro efetivo do IAB, sobre as instituições na defesa do estado democrático de direito e o golpe de 64. O programa é apresentado pelo jornalista José Júnior. Segundo Rita Cortez, “a advocacia tem que sair em defesa da democracia, pois num regime autoritário os primeiros a serem calados são os advogados”. Ela disse ainda: “É inaceitável que se comemore o golpe militar, que resultou em torturas e mortes”. Para Siqueira Castro, “o Brasil vive hoje um momento muito conturbado da sua história política, pois o presidente da República tem um projeto golpista”.

Membros da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) farão palestras e debaterão na próxima segunda-feira (5/4), às 17h, no canal TVIAB no YouTube, o tema Direito humano à saúde: da Constituição Federal de 1988 até as políticas públicas em tempos de Covid-19. O webinar será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. 

O vídeo com a íntegra do Simpósio de Direito Romano, em comemoração ao centenário de nascimento do jurista paraense Silvio Meira, foi disponibilizado nesta quinta-feira (1º/4) no canal TVIAB no YouTube. Organizado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em parceria com o Instituto Silvio Meira (ISM) e a Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ), o evento foi realizado no plenário histórico, no dia 14 de maio de 2019. “O homem do Direito não é completo se não possuir uma formação humanista, conforme demonstrou o jurista Silvio Meira em sua vasta obra”, afirmou o advogado José Roberto Castro Neves, na sua conferência. Compuseram a mesa de abertura a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e os presidentes da ABLJ, Francisco Amaral, e do ISM, André Augusto Malcher Meira, que conduziu as conferências.