A Resolução 289/2024, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que prevê a possibilidade de utilização da confissão do acusado como base para o oferecimento de denúncia, em caso de rescisão do acordo de não persecução penal (ANPP), foi definida como inconstitucional pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Nesta quinta-feira (12/12), o plenário da entidade aprovou parecer que aponta desacordo entre a normativa e a legislação penal. “O regulamento jamais poderá se sobrepor a qualquer lei federal”, diz a análise.

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (11/12), parecer que sugere alterações nos projetos de lei 286/15 e 2724/22, cujos conteúdos tratam da regulamentação da compra de ações de empresas por funcionários. A primeira proposta inclui um novo artigo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de definir e regular a natureza jurídica da opção de compra de ações (stock options); já a segunda cria o Marco Legal do Plano de Compra de Ações. Relator do parecer, Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora, apontou melhorias nas propostas para garantir que elas atendam aos melhores interesses trabalhistas.

A abertura em território nacional de uma sede da Corte Permanente de Arbitragem (CPA), proposta pelo projeto de decreto legislativo (PDL) 386/22, recebeu o apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Nesta quarta-feira (11/12), o plenário da entidade aprovou parecer que defende o chamado “Acordo de Sede”, justificando que a mudança tornará o Brasil ainda mais atraente como local de arbitragens, especialmente as internacionais: “Isso fomentará mercado de trabalho de advogados, escritórios de advocacia e árbitros residentes em nosso País, além de produzir impacto positivo nos mercados hoteleiro, de tradutores e de demais prestadores de serviço”.

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, recebeu em nome da entidade uma placa de agradecimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A homenagem foi concedida durante a sessão do Conselho Plano, ocorrida nesta segunda-feira (9/12) em Brasília (DF). A reunião foi a última da gestão de Beto Simonetti, que preside a Ordem no triênio 2022-2025. Na placa, está registrada a gratidão pelo empenho e comprometimento do IAB com a gestão.

Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, defendeu que a democracia só será concretizada quando houver a efetividade das premissas postas na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A data da proclamação do documento, feita em 1948, é a origem da celebração. Para que tais objetivos sejam alcançados, o advogado afirmou que é preciso proteger as minorias: “É essencial reforçar a proteção dos vulneráveis e os direitos de indígenas, quilombolas, mulheres, pessoas LGBTQIA+ e negros”.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá promover, nesta terça-feira (10/12), às 14h, o evento Jeremy Bentham: vigilância, correção e punição. No encontro, será discutido o legado do filósofo britânico que defendia, ainda no século XVIII, a codificação das leis. Segundo Bentham, essa seria a forma de evitar que o Direito tivesse sua construção exclusiva nas mãos dos juízes, prevenindo também abusos de poder. O webinar, que terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube, será aberto pelo presidente nacional do IAB, Sydney Limeira Sanches.

O professor titular aposentado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) José Alcebíades de Oliveira Junior é o novo membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Ele tomou posse nesta quarta-feira (4/12), em solenidade realizada na subsede da Casa de Montezuma em Santo Ângelo (RS). Graduado em Direito desde 1978, o jurista tem atuação como advogado, pesquisador e é atualmente professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Regional Integrada (URI). 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgou, nesta sexta-feira (6/12), nota em que manifesta preocupação e discordância à Resolução 591/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige aos tribunais a adoção de julgamentos virtuais assíncronos, com sustentações gravadas. Na prática, a norma acaba com as sustentações orais presenciais ou telepresenciais. “Tal medida configura um retrocesso inaceitável, ferindo a advocacia e colocando em risco a equidade na relação entre as partes no sistema judicial, como ainda mitiga a representação justa e eficaz e afeta a atuação dos advogados constituídos para suas respectivas defesas”, diz o texto.

O impacto da inteligência artificial na proteção dos direitos humanos, os desafios relacionados à desinformação e o combate à fome foram alguns dos temas abordados no II Encontro Internacional de Direitos Humanos, realizado pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), em parceria com a Manipal University, o Office of International Affairs Pune, a Tito Maiorescu University, a University of Szczecin e a Uniwersytet Mikolaja Kopernika. Com apoio institucional da Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (ESIAB), o encontro virtual aconteceu na segunda-feira (2/12) e na terça-feira (3/12).

“O Instituto dos Advogados Brasileiros sempre foi um farol na luta pela democracia e pela construção do País. Muitos nomes ilustres do universo jurídico marcaram aqui o caminho da advocacia brasileira e é com esse legado que eu me comprometo a estar lado a lado.” A afirmação foi feita por Heloisa Nogueira Engel, especialista em Direito Empresarial, ao tomar posse como membro efetivo do IAB. Ele ingressou na entidade durante a sessão plenária desta quarta-feira (4/12), que foi conduzida pelo 1º vice-presidente, Carlos Eduardo Machado.