“Embora as decisões do Tribunal Superior do Trabalho, que sempre fez distinção entre atividade-fim e a atividade-meio, proibissem a terceirização da atividade-fim, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, foi o lançamento de uma pá de cal sobre a questão.” A afirmação foi feita pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Evandro Valadão, nesta sexta-feira (23/11), no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros, no seminário A nova decisão do STF sobre a terceirização e o cooperativismo: desafios de um novo tempo?.

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, agraciou com a Medalha Luiz Gama os presidentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador André Fontes, e da Comissão da Verdade da Escravidão Negra do Brasil do Conselho Federal da OAB, Humberto Adami. Criada para homenagear os que atuam em defesa do estado democrático de direito, a medalha, desenhada especialmente para o IAB por Oscar Niemeyer, em 2009, aos 101 anos de idade, num dos últimos trabalhos do arquiteto, que morreu três anos depois, foi entregue nesta sexta-feira (23/11), na sede do TRF2, no Centro do Rio, na abertura do seminário Quilombolas: aspectos políticos, jurídicos e políticas públicas inclusivas. Luiz Gama, nascido em 1830, filho de um fidalgo português com uma escrava, destacou-se na luta a favor da abolição da escravatura, atuando como rábula.

Autor do livro Como os advogados mudaram o mundo (Editora Nova Fronteira), José Roberto de Castro Neves, membro da Comissão de Direito Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fará a palestra de abertura do seminário sobre Advocacia trabalhista – desafios, perspectivas e oportunidades, que será realizado na próxima segunda-feira (26/11), das 16h às 19h, no Plenário do IAB, no Centro do Rio. O evento será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e pelo presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Daniel Apolônio, organizador do evento. As inscrições para o seminário são gratuitas e podem ser feitas no site www.iabnacional.org.br/eventos .

“O amor verdadeiro e gratuito de Jesus Cristo, e não o dos poetas, permeou a obra de Hannah Arendt e foi para ela o paradigma daqueles que defendem os direitos humanos.” A afirmação foi feita pela 1ª vice-presidente da Comissão de Filosofia do Direito do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Maria Lucia Gyrão, no dia 14 de novembro, no plenário do IAB, ao abordar o tema Reflexões sobre o pensamento de Hannah Arendt, sobre o qual também falou o membro da comissão José Alfredo Ratton.

Membro da Comissão de Direito do Trabalho, Fábio Túlio Barroso representou o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no Congresso Internacional sobre O futuro do direito trabalhista e previdenciário em um panorama de reformas estruturais: desafios para o trabalho decente, realizado na Universidade de Granada, na Espanha, de 12 a 14 de novembro. No evento, que reuniu mais de 50 juristas da América Latina e da Espanha e contou com o apoio do IAB, Fábio Túlio Barroso fez palestra sobre A desnegociação coletiva: a inversão do sentido tutelar da autonomia privada coletiva. “Tratei das inovações trazidas pela reforma trabalhista no tocante à ampliação do objeto das convenções e acordos coletivos de trabalho”, informou o advogado.

A nova decisão do STF sobre a terceirização e o cooperativismo: desafios de um novo tempo?. Este é o tema do seminário que a Comissão de Direito Cooperativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoverá na próxima sexta-feira (23/11), das 9h às 12h, no plenário do IAB, no Centro do Rio. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, no dia 30 de agosto último, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo.

O ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Fernando Fragoso participou da reunião do Conselho da Federação Interamericana de Advogados (FIA), na última sexta-feira (16/11), na Cidade do México, representando o IAB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O encontro realizado na capital mexicana teve como tema central Governabilidade e direitos humanos nas Américas. De acordo com Fernando Fragoso, ficou decidido que a próxima Conferência da FIA ocorrerá em San José, na Costa Rica, de 17 a 21 de junho de 2019, e irá tratar, entre outros temas, de direito ambiental e processos judiciais eletrônicos. “Vou apresentar na conferência um trabalho sobre a criminalidade na internet e a respeito da legislação brasileira voltada para essa questão”, informou o criminalista, que se disse “muito honrado por ter representado o IAB e a OAB na reunião do Conselho da FIA”. O advogado Gustavo Buffara, membro do IAB, também participou do encontro.

São inconstitucionais as propostas legislativas que visam a alterar o Código de Processo Civil (CPC), para que decisões judiciais transitadas em julgado possam ser rescindidas, a qualquer tempo, quando forem fundadas em normas jurídicas cuja inconstitucionalidade tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/11), parecer do relator Pedro de Souza Gomes Milioni (foto), da Comissão de Direito Processual Civil, contrário ao prazo indeterminado para a rescisão. A Lei 13.105/2015 (CPC) estabeleceu em seu art. 975 que o direito à rescisão fica extinto dois anos após a data do trânsito em julgado da sentença ou da última decisão proferida no processo.

“A promulgação da Constituição cidadã e a consolidação da democracia nos garantiram estar aqui, hoje, nesta Casa de defesa do estado democrático de direito, discutindo livremente grandes temas nacionais, como os princípios norteadores da administração pública.” A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Manoel Messias Peixinho, nesta terça-feira (13/11), no plenário do IAB, durante os debates sobre 30 anos da Constituição Federal – a aplicabilidade do art. 37 pelos Tribunais de Contas. Idealizado por Peixinho, o evento foi aberto e encerrado pelo diretor-adjunto Luiz Felipe Conde, que representou a presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Além dos palestrantes e debatedores, a mesa de honra também foi integrada pelo presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), Thiers Montebello, e pela secretária municipal de Saúde, Ana Beatriz Busch.