Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o valor da causa nas ações de reintegração de posse deve ser correspondente a 1% do preço do imóvel, para evitar que a custa judicial seja onerosa, iniba o acesso à justiça e estimule a prática de invasões a propriedades rurais e urbanas. O parecer da relatora Lucia Mugayar (foto), da Comissão de Direito Processual Civil do IAB, favorável ao projeto de lei 2.773/2015, do deputado federal Wellington Roberto (PR-PB), que estabelece o patamar de 1%, foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (31/10). “A falta de dispositivo normativo claro e objetivo para a fixação do valor da causa em ações de reintegração de posse tem ocasionado grande divergência jurisprudencial e, conforme ressaltado pelo parlamentar, insegurança jurídica”, afirmou Lucia Mugayar.

Os advogados André Filgueira do Nascimento e Bruna Maria Pinheiro Fernandes foram empossados como membros efetivos, na sessão ordinária desta quarta-feira (31/10), pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. “É uma honra ingressar no IAB e poder ajudar a instituição na contenção ao poder punitivo dos tempos atuais, já que a advocacia é uma trincheira para evitar abusos, arbitrariedades e violências”, afirmou André Filgueira do Nascimento, que integrará a Comissão de Direito Penal, presidida por Márcio Barandier, que o indicou ao Instituto.

O ex-senador Bernardo Cabral, relator-geral da Constituinte de 1987 e membro do Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fará a conferência inaugural sobre 30 anos da Constituição Cidadã de 1988 – atualização ou necessidade de nova Assembleia Constituinte?, tema central do evento que reunirá advogados, magistrados, parlamentares e acadêmicos, nos dias 8 e 9 de novembro, no plenário do IAB, no Centro do Rio. Para a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, “a Constituição Federal de 1988 é o marco da retomada da democracia no País e da consolidação dos princípios que garantem a dignificação do ser humano”.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoverá o II ciclo de palestras A Filosofia e o Direito, a partir do dia 7 de novembro (quarta-feira), no seu plenário, no Centro do Rio. O evento será aberto às 10h pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e contará com as presenças do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e da Comissão de Filosofia do Direito do IAB, desembargador André Fontes; e da 1ª e do 2º vice-presidentes da comissão, respectivamente, Maria Lucia Gyrão e Euclides Lopes.

A Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoverá o seminário A cidadania religiosa num Estado laico, na próxima quarta-feira (31/10), das 14h às 17h, na Biblioteca Daniel Aarão Reis, na sede do IAB, no Centro do Rio. A abertura do evento será conduzida pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e contará com a presença da presidente da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa da OAB/RJ, Guiomar Mairovich.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu nota repudiando “invasões e atos repressivos” em universidades públicas por parte de agentes policiais que, “sem mandados formais, alegam verbalmente cumprir ordens de alguns tribunais eleitorais”. Para o IAB, “não se pode confundir manifestação de opinião, direito de reunião e associação - princípios universais consagrados na Constituição Federal - com propaganda eleitoral”.

A proposta do presidente da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Arnon Velmovitsky (foto, à direita), de criação de varas especializadas em Direito Imobiliário na estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), foi abraçada pelo desembargador aposentado do TJRJ Sylvio Capanema de Souza. O ex-magistrado defendeu a proposta de Arnon Velmovitsky na sua palestra magna de abertura, nesta quinta-feira (25/10), do XVI Encontro Nacional dos Advogados do Mercado Imobiliário (Enai), no Auditório Antônio Carlos Amorim, da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj). Representando a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, Velmovitsky integrou a mesa de honra da qual também fez parte o presidente da Comissão de Direito Agrário e Urbanístico, Frederico Price Grechi.

Os advogados Walquer Figueiredo da Silva Filho e Alessandro Marinho Guedes foram empossados como membros efetivos pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na sessão ordinária desta quarta-feira (24/10). Walquer Figueiredo da Silva Filho fará parte da Comissão de Direito Administrativo, presidida por Manoel Messias Peixinho, que o indicou ao IAB, junto com Rita Cortez. Em seu breve discurso, o novo consócio disse: “Honra, gratidão e responsabilidade são as palavras que vieram à minha cabeça, quando soube da aprovação do meu nome pelo Instituto, que sempre reuniu os mais ilustres juristas do País”.

Juros de mora sobre os precatórios devem ser calculados quando forem feitos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública. Com base neste entendimento, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (24/10), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, parecer favorável à Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 111, protocolada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) no Supremo Tribunal Federal (STF). A PSV 111 pede o cancelamento da Súmula Vinculante 17, segundo a qual o cálculo de incidência dos juros moratórios deve ter como base a data em que ocorrer a requisição, sem a atualização do valor no decurso até o seu pagamento, que pode levar até 18 meses.