“Podemos dizer que somos, no Brasil, um povo juridicamente primeiro-mundista. Não padecemos de déficit de qualidade normativa-constitucional, mas sim de déficit de interpretação e aplicabilidade.” A afirmação foi feita pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, que participou do webinar sobre 200 anos de constitucionalismo brasileiro, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (21/5). O encontro celebrou o aniversário de dois séculos desde a promulgação da primeira Constituição, em 1824. Ayres Britto destacou que o texto constitucional vigente representa um salto qualitativo nas normas do País: “Ela é a lei das leis, a Carta Magna dos direitos e garantias fundamentais da nossa identidade e da nossa personalidade individual e coletiva”. 

O presidente da Comissão de Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Marcus Vinícius Cordeiro, representou a entidade na abertura da 8ª edição da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que aconteceu na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) nesta segunda-feira (20/5). O evento tem como objetivo disseminar a cultura da conciliação e até esta sexta-feira (24/5) serão promovidos mutirões de audiências, em todo o País, para solucionar conflitos por meio do diálogo. 

A atuação da conselheira federal da OAB Silvia Cerqueira em defesa das mulheres e das pessoas negras foi exaltada no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), onde ela recebeu o conjunto de medalhas Esperança Garcia. A comenda, entregue para a conselheira, representante da OAB/BA, na última sexta-feira (17/5), durante o evento Esperança Garcia, legado de potência e resistência antirracista, carrega o nome da mulher reconhecida como primeira advogada do País e é destinada a mulheres que atuam na defesa dos direitos humanos e lutam pela equidade de gênero e raça.

A norma que estabelece diretrizes para que a igualdade salarial entre homens e mulheres seja alcançada será tema de debate no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A entidade irá promover, nesta quinta-feira (23/5), às 14h, o evento Trabalho e igualdade de remuneração: Lei 14.611/2023, no qual também será feita uma homenagem aos dias Nacional e Internacional da Mulher e ao Dia do Trabalho. No encontro, que terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube, serão promovidas discussões sobre os aspectos positivos e negativos da lei, além de sua aplicação prática e a arguição de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), as regras da reforma trabalhista não devem ser aplicadas a contratos de trabalho que já estavam em vigor antes da aprovação da Lei 13.467/2017. O posicionamento foi definido pela entidade nesta quinta-feira (16/5), em parecer aprovado sobre o tema, que está em análise no Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o estudo, a Corte deve levar em consideração “pela prevalência do respeito ao direito adquirido, pela garantia individual, reconhecida na Constituição Cidadã como cláusula pétrea, na qual deve prevalecer a tese de impossibilidade de aplicação da reforma trabalhista aos contratos em curso, observando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito”.

Em parecer aprovado nesta quinta-feira (16/5), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) defende que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, responda perante o Tribunal Penal Internacional (TPI) como autor mediato (quem ordena a prática do crime) do assassinato sistemático da juventude pobre e negra brasileira. A conclusão foi obtida a partir da análise da atuação do estado fluminense na ação policial na favela do Jacarezinho em maio de 2021, na qual 29 pessoas morreram, bem como em outras operações semelhantes. 

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto será o palestrante que irá iniciar o ciclo de debates sobre os 200 anos de constitucionalismo brasileiro, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (21/5), a partir das 10h30. O evento, totalmente online, terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube. A abertura do encontro será conduzida pelo presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches, pelo presidente da Comissão de Direito Constitucional, Miro Teixeira, e pela diretora de Comunicação do IAB, Carmela Grüne. 

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (15/5), parecer que pede a revogação do inciso X do art. 2º do Provimento 112/2006, da OAB, que proíbe a formação de sociedades de advogados que revistam a forma de sociedade empresária ou cooperativa. A análise feita pela entidade aponta que a liberdade de organização cooperativa é uma previsão constitucional, além de poder ”ser a oportunidade de obtenção de melhores condições de trabalho e, consequentemente, de vida, aos advogados brasileiros”. 

“Importante, atual, urgente e necessário.” Assim, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) definiu o projeto de lei 1.102/23, que regulamenta o artigo constitucional que prevê a expropriação de propriedades onde haja exploração de trabalho escravo. Nesta quarta-feira (15/5), a entidade aprovou parecer que apoia a proposta por entender que ela poderá contribuir com o combate ao trabalho escravo contemporâneo. “Estamos diante de uma oportunidade ímpar: fazer valer o comando constitucional que impõe a todos nós a defesa da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, bem como avançar na promoção de uma sociedade livre, justa e solidária, cediço que precisamos cumprir e fazer cumprir a Constituição de 1988”, afirma o parecer.

A catarinense Sabine Mara Muller Souto e os fluminenses Carlos André Coutinho Teles e Mauro Roberto Gomes de Mattos são os novos membros efetivos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Eles tomaram posse na sessão plenária desta quarta-feira (15/5), conduzida pelo presidente nacional da Casa de Montezuma, Sydney Limeira Sanches. Na solenidade, o dirigente da entidade destacou a importância de receber advogados de todas as regiões brasileiras no Instituto, que tem buscado aumentar sua representação nacional.