Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) atestou a constitucionalidade do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI), criado pela Medida Provisória 727/16 – posteriormente convertida na Lei 13.334/16. De acordo com parecer aprovado pelo plenário da entidade nesta quarta-feira (29/5), apesar de a norma ter sido instituída por MP e regulamentada por meio de decretos, “não se verifica ter havido qualquer violação expressa ao texto da Constituição Federal de 1988, seja no tocante à reserva de lei ou à separação dos Poderes”.

O projeto de lei 890/22, que regulamenta o uso de práticas colaborativas como método extrajudicial de soluções de conflitos entre pessoas ou empresas, teve sua aprovação defendida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A entidade aprovou, nesta quarta-feira (29/5), parecer que também apoia o substitutivo à proposta apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O novo texto define que a regulamentação seja incluída na Lei da Mediação, em vez de criar uma nova norma.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ganhou dois novos associados nesta quarta-feira (29/5). O criminalista Paulo Freitas Ribeiro e a trabalhista Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira tomaram posse como membros efetivos durante a sessão plenária da entidade, que foi conduzida pelo 1º vice-presidente, Carlos Eduardo Machado.

O deputado federal constituinte e presidente da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Miro Teixeira, defendeu que não é possível afirmar que o Estado brasileiro ofereceu anistia aos torturadores da ditadura militar. Durante o evento Justiça de transição no Brasil, promovido pelo IAB em parceria com a Procuradoria Geral da República no Rio de Janeiro (PGR/RJ) nesta segunda-feira (27/5), ele demonstrou a tese lendo o primeiro artigo da Lei da Anistia. A norma só concede o benefício aos que cometeram crimes políticos e eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores e militares punidos por atos institucionais.

Na visão do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Renato Lopes Becho, o projeto de lei complementar 68/24, que regulamenta a reforma tributária, não deu às cooperativas o tratamento adequado. Durante o evento O novo sistema de tributação das cooperativas e dos cooperados, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (27/5), ele apontou que a redação da norma pode acabar aproximando a tributação de cooperativas de consumo, por exemplo, ao regime de comércios. “Caso isso ocorra, estaremos infringindo o comando constitucional que prevê o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por essas sociedades”, afirmou.

Mulheres ganham 21% a menos do que homens no Brasil e essa desigualdade salarial é maior em cargos de liderança e entre profissionais mais especializados. Este cenário foi apresentado pela doutoranda em Direito do Trabalho e Previdenciário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Fernanda Cabral de Almeida, durante o webinar Trabalho e igualdade de remuneração: Lei 14.611/2023, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quinta-feira (23/5). Citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022, a pesquisadora apontou que mulheres em cargos de direção e gerência ganham cerca de R$ 2 mil a menos: “A diferença salarial é ainda maior entre profissionais das ciências e intelectuais. Os homens ganham em média R$ 7.268 e as mulheres R$ 4.600”. 

O projeto de lei 1.935/23, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que pretende instituir o Programa Municipal de Cannabis Medicinal, para o fornecimento gratuito de produtos derivados ou à base de cannabis nas unidades públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), recebeu o apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Nesta quinta-feira (23/5), o plenário virtual da entidade aprovou parecer que aponta os efeitos positivos do canabidiol no tratamento de diversas doenças e na melhora da qualidade de vida de pessoas com deficiência. “É fundamental que o Brasil adote medidas que garantam o acesso seguro e amplo a medicamentos à base de canabidiol”, diz o texto.

A Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ) irão promover o evento Justiça de transição no Brasil nesta segunda-feira (27/5), a partir das 15h. O encontro acontecerá na sede da Procuradoria, que fica na Avenida Nilo Peçanha, nº 31, 6º andar, no Centro do Rio. A abertura será realizada pelo presidente nacional do IAB, Sydney Limeira Sanches, pelo procurador-chefe da PR/RJ, Sergio Luiz Pinel Dias, e pelo presidente da Comissão de Direito Penal da Casa de Montezuma, Marcio Barandier.

O Balanço Patrimonial e a prestação de contas do exercício de 2023 do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foram aprovados por unanimidade pela Assembleia Geral Ordinária (AGO), realizada no plenário da entidade nesta quarta-feira (22/5). Na reunião, conduzida pelo presidente nacional da Casa de Montezuma, Sydney Limeira Sanches, a Diretoria apresentou um superávit quatro vezes maior do que a previsão orçamentária do ano passado. O balanço, já havia sido aprovado pela Diretoria e pelo Conselho Superior.

O novo sistema de tributação das cooperativas e dos cooperados, que tem alterações trazidas pela reforma tributária, é o tema do evento que será promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (27/5), às 17h. O webinar, que será somente virtual, terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube. O presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches, fará a abertura do encontro.