O projeto de lei 364/19, que pretende ampliar a tipificação das áreas rurais consolidadas, que são aquelas desobrigadas de recuperar a vegetação nativa, foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O plenário da entidade aprovou, nesta quarta-feira (5/6), parecer que avalia a medida como inconstitucional e aponta que sua aprovação ameaça 50% do Pantanal, 32% dos Pampas, 7% do Cerrado, além de 15 milhões de hectares na Amazônia. “O PL representa retrocesso na proteção ambiental conferida pela Constituição Federal aos campos nativos associados aos biomas brasileiros”, diz a análise.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) avaliou como inconstitucional a proposta de emenda à Constituição (PEC) 206/19, que institui a cobrança de mensalidade de alunos de renda alta em universidades públicas. Pareceres das Comissões de Direito Constitucional e de Educação e Relações Universitárias aprovados pelo plenário da entidade nesta quarta-feira (5/6), afirmam que a iniciativa legislativa viola a autonomia das universidades e o direito à educação pública gratuita, sendo esta última uma cláusula pétrea da Carta Magna.

Três advogados se associaram à Casa de Montezuma na sessão plenária desta quarta-feira (5/6), que foi conduzida pelo 1º vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Machado. Os fluminenses Pedro Henrique Mattos de Oliveira Santos e Telson Pires ingressaram como membros efetivos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a argentina Nadia Espina, que é professora da Universidade de Buenos Aires (UBA), ingressou como membro honorária.

O Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado nesta quarta-feira (5/6), foi definido pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, como uma oportunidade de debater as emergências climáticas, que geram crises como a enfrentada pelo Rio Grande do Sul. Ele lembrou que as enchentes, que começaram no dia 29 de abril, colapsaram o estado, destruíram cidades e deixaram milhares de desabrigados. “Somente políticas públicas claras, sustentáveis, e práticas ecológicas, necessárias para o enfrentamento dos eventos extremos, irão mitigar o impacto das inevitáveis crises hídricas, que também ameaçam a segurança alimentar, e os deslocamentos populacionais decorrentes da vigente emergência climática”, afirmou o advogado.

Na visão do professor substituto da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Pedro Teixeira Pinos Greco, a neoliberalização das instituições governamentais tem impacto direto na manutenção de políticas públicas voltadas aos refugiados. Durante a palestra O direito à moradia dos grupos refugiados na cidade do Rio de Janeiro, que aconteceu no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (4/6), ele falou sobre o Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes da cidade (Crai-Rio). Segundo Greco, a instituição operava no limite de sua capacidade, o que demonstra o nível de demanda, mas ainda assim foi descontinuada. “Desde os anos 1990, pelo menos, o governo tem tentado trabalhar com uma lógica de Estado mínimo, o que nos traz a esse contexto”, afirmou.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) parabeniza a consócia Cristina Maria Neves Gama da Silva por sua nomeação como desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4/6), a decisão é do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Cristina Maria Neves é membro das Comissões de Direito Constitucional e de Direito Eleitoral do IAB e compõe os quadros da entidade desde setembro do ano passado.

A 3ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Ana Amélia Menna Barreto, compareceu à posse da ministra Cármen Lúcia, que é membro honorária da entidade, na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o biênio 2024-2026. A cerimônia aconteceu nesta segunda-feira (3/6), no plenário da Corte, em Brasília (DF). Em seu discurso, a magistrada ressaltou que o combate à desinformação será priorizado: “A mentira continuará a ser duramente combatida. O ilícito será investigado e, se provado, será punido na forma da legislação vigente. O medo não tem assento em alguma casa de Justiça”. 

O Conselho Federal da OAB concedeu uma moção de aplausos à conselheira federal Silvia Cerqueira pelo recebimento do conjunto de medalhas Esperança Garcia. A homenagem aconteceu na última segunda-feira (27/5), durante a sessão ordinária do Conselho Pleno. A comenda, que é oferecida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) a mulheres que atuam na defesa dos direitos humanos e lutam pela equidade de gênero e raça, foi entregue à representante da OAB/BA em evento da Casa de Montezuma, realizado no dia 17 de maio. 

A Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá promover, nesta terça-feira (4/6), às 17h, uma Homenagem aos estudos de Pedro Greco. O evento contará com palestra do próprio pesquisador, que é professor substituto de Direito Internacional Privado e Direito Civil da UFRJ, sobre O direito à moradia dos grupos refugiados na cidade do Rio de Janeiro: o Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (Crai-Rio) em debate. O webinar, que terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube, será aberto pelo presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá pedir para ingressar como amicus curiae (amigo da corte) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita do Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a validade de dispositivos da Lei 14.611/23 destinados a garantir tratamento igualitário entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (29/5) pelo plenário da entidade, com a aprovação de uma indicação convolada em parecer, que defende a constitucionalidade da chamada Lei de Igualdade de Remuneração de Gênero.