No lançamento do livro O Instituto dos Advogados Brasileiros e os pareceres da Comissão de Direito Constitucional, nesta quinta-feira (14/4), no webinar Saindo do Prelo, transmitido pelo canal TVIAB no YouTube, a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, afirmou que “as comissões são a alma do IAB, porque nelas é produzida a opinião jurídica qualificada sobre os grandes temas nacionais”. Organizado pelo presidente da comissão, Sérgio Sant’Anna, o livro reúne pareceres votados e aprovados pelo plenário. De acordo com Rita Cortez, “é mais uma grande obra produzida pelos juristas da Casa de Montezuma”. 

“É inconstitucional e fere a segurança nacional, a autonomia energética, a ordem econômica, o desenvolvimento do País e o interesse público”, afirmou nesta quarta-feira (13/4), na sessão ordinária híbrida do IAB, a relatora Carmela Grüne, da Comissão de Energia, Petróleo e Gás do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), ao fazer a sustentação oral do seu parecer contrário ao projeto de lei 750/2021. De autoria do deputado federal Nereu Crispim (PSD/RS), o PL altera a Lei 9.478/97, para estabelecer a política de preços para os derivados do petróleo. “A proposta fere princípios e regras da ordem econômica estabelecidos na Constituição Federal”, reforçou Carmela Grüne. O parecer foi aprovado pelo plenário. 

O Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (13/4), o parecer do relator André Luiz Batalha Alcântara, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, que opinou pelo aperfeiçoamento do projeto de lei 5.523/2020, de autoria do deputado federal José Nunes (PSD/BA). O parlamentar propõe a alteração da Lei 10.865/2004, para impedir que o Poder Executivo possa, por meio de decreto, aumentar as alíquotas da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras de empresas tributadas pelo regime da não cumulatividade. “O PL é constitucional, mas precisa ser aprimorado e propor a revogação da lei, e não somente a sua alteração, para, desta forma, garantir efetivamente a promoção da legalidade tributária”, afirmou André Luiz Batalha Alcântara.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2019, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL/DF), que volta a fixar em 70 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União (TCU), é inconstitucional. Com base neste entendimento, o plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (13/4), o parecer do relator Pablo Malheiros da Cunha Frota, da Comissão de Direito Constitucional, contrário à PEC 159/2019. A iniciativa parlamentar revoga a Emenda Constitucional 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros.  

Na sua última sessão extraordinária como presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez deu posse nesta quarta-feira (13/4) à professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Cristina Maria Zackseski, como membro honorário. A presidente também empossou, como membros efetivos, os advogados Cândida Diana Terra, Carlos Ratis, Christiane Cardoso Lopes Mançano, Elisabeth Baraúna da Conceição Filha, Franciley Ribeiro do Nascimento, Gustavo Mascarenhas Guedes, Matheus Luiz Puppe Magalhães e Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas. 

No webinar sobre A reforma trabalhista: manter ou revogar? – Direito processual e individual – Parte I, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (13/4), no canal TVIAB no YouTube, a maioria dos palestrantes optou por uma terceira via: alterar pontualmente a legislação. “A reforma trabalhista não viola a Constituição, não devendo ser excluída, mas alterada em alguns pontos”, defendeu Victor Farjalla, professor da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE e membro do IAB. Segundo ele, “o fim da contribuição sindical obrigatória foi a única inconstitucionalidade da reforma que, com isso, enfraqueceu a previsão de prevalência do negociado sobre o legislado, considerado o princípio mais importante da mudança na legislação”. 

O 2º vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches, eleito para presidir a entidade no triênio 2022/2025, integrou a mesa na posse das integrantes da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ, realizada nesta terça-feira (12/4), no Plenário Evandro Lins e Silva. A comissão será presidida nos próximos três anos pela advogada Deborah Portillo. Também compuseram a mesa o procurador-geral da Seccional e coordenador das comissões especiais, Fábio Nogueira, e as vice-presidentes da comissão, Renata Lisboa e Andreia de Andrade Gomes. 

O advogado e engenheiro civil Elias Gedeon, membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/SP, fez palestra sobre Desafios dos novos modelos regulatórios, nesta terça-feira (12/4), no webinar sobre Transporte marítimo e portos — aspectos jurídicos dos gargalos setoriais promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). “Tem ocorrido uma revolução na área portuária nas últimas três décadas. Saímos de um modelo 100% estatal e passamos, em primeiro lugar, por um processo de descentralização gradativa que resultou na Lei 8.630, de 1993, que estabeleceu o regime jurídico afastando o Estado da exploração dos portos”, afirmou Elias Gedeon.  

A sessão solene de posse da nova Diretoria da OAB/SP, realizada na noite desta segunda-feira (11/4) no Theatro Municipal de São Paulo, contou com as presenças da secretária-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Adriana Brasil Guimarães, e da diretora da Escola Superior do IAB (Esiab), Leila Pose Sanches. Primeira mulher a presidir a OAB/SP, maior seccional do País, Patrícia Vanzolini ficará à frente da entidade no triênio 2022/2024. Sob a sua liderança, a chapa Muda OAB/SP conquistou 36,05% dos votos válidos no universo de 67.395 eleitores. Leonardo Sica foi eleito vice-presidente. "Vamos comprovar que mulheres podem ser competentes, eficientes e bem sucedidas na gestão de uma instituição gigantesca e presidi-la com firmeza", afirmou Patrícia Vanzolini. 

Na solenidade de inauguração da subsede do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em Sergipe, nesta segunda-feira (11/4), a presidente nacional, Rita Cortez, homenageou o consócio Cezar Britto, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a Medalha Luiz Gama. “Precisaremos reconstruir o País e fortalecer o estado democrático de direito tão ameaçado nos últimos tempos, sendo importante para isso reconhecer a trajetória de Cezar Britto em defesa da democracia, como também do movimento associativo na advocacia”. Desenhada pelas mãos de Oscar Niemeyer, especialmente para o IAB, em 2009, quando o arquiteto tinha 101 anos de idade, a comenda é destinada àqueles que se destacam na defesa do estado democrático de direito.