Em parecer aprovado pelo plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão ordinária desta quarta-feira (6/4), o presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, Luiz Paulo Vieira de Carvalho, afirmou que “está absolutamente revestida de legalidade e segue rigorosamente os ditames do Direito” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a preexistência de casamento ou de união estável impede que um dos cônjuges ou companheiros obtenha a oficialização de vínculo referente a uma relação familiar paralela, inclusive para fins previdenciários. “Provocado a se manifestar dentro dos limites da sua função constitucional, o Supremo decidiu não ser possível o reconhecimento, no campo jurídico, das denominadas famílias paralelas ou simultâneas”, destacou o relator.  

Os advogados Carolina Ângelo Montolli, Damiane do Amarilho Nachtigal e Reginaldo Sorrente Marcello Neto foram empossados como membros efetivos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (6/4), conduzida pelo 1º vice-presidente, Sergio Tostes. “Prometo honrar e servir esta Casa, fundada em 1843, que jamais hesitou em ocupar as trincheiras da resistência, todas as vezes em que a democracia se viu ameaçada”, afirmou Carolina Ângelo Montolli, ao assumir a tribuna como membro do IAB. 

Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), ilegalidades foram cometidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), ao violar o princípio da prestação de serviço de forma minimamente adequada, e pela Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), que se omitiu de fiscalizar se o serviço estava sendo oferecido à população com eficiência e segurança. Na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (6/4), o plenário do IAB aprovou o parecer do relator Eric Santos Andrade, da Comissão de Direito Administrativo, que criticou a qualidade da água destinada ao consumo da população.  

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de moção sugerida pela presidente nacional, Rita Cortez, e aprovada por unanimidade pelo plenário na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (6/4), conduzida pelo 1º vice-presidente, Sergio Tostes, manifesta “total e irrestrito apoio” ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin. Membro honorário do IAB, Fachin prometeu “dissipar o flerte com o retrocesso, assegurando a prevalência da institucionalidade sobre a ordem das coisas inconstitucional”. Na moção, lida na sessão pela secretária-geral, Adriana Brasil Guimarães, o IAB declara repúdio às “falas a favor do golpe militar de 64, conclamando o respeito às leis e à Constituição, como condutas imprescindíveis em defesa do Estado Democrático de Direito”. 

Desafios do exercício da fé no ordenamento jurídico nacional é o tema da palestra que o presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), desembargador Fabio Dutra, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), fará na sexta-feira (8/4), às 15h, no plenário histórico do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Aos estudantes de Direito serão concedidas duas horas de estágio pela OAB/RJ. 

“Temos que celebrar a criação do SUS, responsável pelo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde no Brasil, e aplaudir o trabalho dos profissionais que atuam no sistema.” O destaque à importância do Sistema Único de Saúde (SUS) foi dado pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, nesta quinta-feira (7/4), data da celebração do Dia Mundial da Saúde. A advogada trabalhista também ressaltou que “a saúde é um direito da cidadania garantido pela Constituição Federal, além de um dever do Estado, mas também um direito global, por constar da Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

Após produzir um parecer histórico, aprovado pelo plenário em setembro de 2020, estabelecendo os aspectos jurídicos que amparam a reparação da escravidão, a Comissão de Igualdade Racial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoverá nesta quinta-feira (7/4), a partir das 10h, um seminário para discutir o alcance da medida. Conforme o parecer, a responsabilização dos autores das violações de direitos humanos, a reparação financeira às vítimas e a prevenção à recorrência dos crimes são fundamentais para eliminar as situações de desigualdade e discriminação racial ainda presentes na sociedade brasileira. Seminário da reparação da escravidão negra (Reparação, identidade originária/dupla cidadania, Constituição) é o tema do webinar Papo com o IAB, que será realizado no plenário histórico e transmitido pelo canal TVIAB no YouTube. Participarão dos debates advogados, magistrados, um defensor público e militantes do movimento negro.  Clique aqui e acesse a íntegra do parecer.

No lançamento das coletâneas Lei do Inquilinato: exame dos 30 anos da Lei de Locação Urbana e 20 anos do Código Civil: relações privadas no início do século XXI, nesta segunda-feira (4/4), no plenário histórico do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a diretora da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Heloisa Helena Barboza, primeira mulher a ocupar o cargo, afirmou: “A Lei do Inquilinato equilibrou o direito entre as partes e assegurou um teto a todos que sonham em ter uma casa própria, não conseguem  e precisam de um lugar para viver”. De acordo com ela, que participou da coordenação do livro sobre os 30 anos da legislação, “a Lei do Inquilinato pacificou uma situação gravíssima em que, da noite para o dia, na chamada denúncia vazia, as pessoas eram colocadas na rua ainda na vigência do contrato de locação”. 

As coletâneas Lei do Inquilinato: exame dos 30 anos da Lei de Locação Urbana e 20 anos do Código Civil: relações privadas no início do século XXI serão lançadas na próxima segunda-feira (4/4), às 17h, no plenário histórico do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), com transmissão pelo canal TVIAB no YouTube. Ao final do evento, um exemplar de cada livro será sorteado no perfil @iabnacional no Instagram. Aos estudantes de Direito serão concedidas duas horas de estágio pela OABRJ. O IAB fica na Avenida Marechal Câmara 210, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro. 

Organizadora da coletânea A escalada da violência em Juiz de Fora, a advogada Ellen Rodrigues, membro da Comissão de Criminologia do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), falou sobre a obra lançada nesta quinta-feira (31/3), no webinar Saindo do Prelo. “O livro é fruto de uma longa e profunda pesquisa que revelou, ao contrário do que o título provocativo indica, que a cidade mineira não sofreu a escalada de violência alardeada pela mídia no período estudado, de 2011 a 2018, mas uma onda de crimes entre muitas outras que já ocorreram em Juiz de Fora”, afirmou a criminóloga. A respeito da importância da pesquisa, Ellen Rodrigues disse que “o olhar criminológico revela que a violência está ligada a muitos fatores, como, por exemplo, falhas nas políticas públicas”.