NOTÍCIAS

IABNEWS

Segunda, 24 Outubro 2022 20:02

Nelson Jobim e Cezar Britto afirmam que o compromisso com a memória também é um valor democrático

Nelson Jobim Nelson Jobim

“A ‘justiça de transição’ nada mais é do que uma expressão retórica para justificar a retaliação com o passado”, afirmou o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, no VII Seminário da Comissão de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (24/10). O evento Bicentenário da Independência do Brasil e o papel das Forças Armadas no Estado Democrático de Direito foi aberto por Jobim e pelo ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) Cezar Britto. A mesa intitulada As Forças Armadas e seu papel na ordem constitucional de 1988 foi mediada pelo presidente da Comissão de Direito Constitucional, Sérgio Sant’Anna, e pela ex-presidente do IAB Rita Cortez. Também estiveram presentes no painel o coordenador nacional da Associação de Advogadas e Advogados pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), Aldo Arantes, e o advogado e ex-deputado federal Miro Teixeira. 

Ao contextualizar o papel das Forças Armadas na manutenção do Estado brasileiro, Nelson Jobim desenhou a consolidação do grupo na Constituição do País. Segundo ele, apenas no governo do marechal Castello Branco o Exército começou a trabalhar a despolitização. Os anos de ditadura, lembrou, confundiram as funções dos militares no governo, sem deixar de mencionar os abusos do período. Mais de três décadas após o fim da ruptura democrática, o lugar desse grupo, para Cezar Britto, é outro. “Trabalhamos para preservar as Forças Armadas, demonstrar que ela tem uma importância na vida política e não se confunde com atos em que a violência é exibida como solução”, afirmou.

Apesar disso, Jobim pontuou que há questões problemáticas na atual ocupação de figuras militares em cargos no Executivo federal. A animosidade presente entre o Ministério da Defesa e o processo eleitoral, segundo o ex-ministro, pode confundir a posição de militares nomeados com a visão do próprio corpo das Forças Armadas. Essas questões, de acordo com o jurista, se relacionam com as fissuras da memória do período de transição entre o regime ditatorial e o democrático. Para ele, a Lei de Anistia, de 1979, foi ampliada bilateralmente para negociar a passagem entre modelos de governo. “Nós temos que examinar sempre as questões jurídicas a partir de suas perspectivas políticas, porque Constituição alguma nasce da elaboração de sábios da academia, mas sim do confronto e da origem política”, explicou. 

No mesmo sentido, Cezar Britto ressaltou a importância do acionamento da memória no exame dos acontecimentos presentes. “É preciso contar as histórias da ditadura, entender e evitar que se repitam. A democracia exige de nós a eterna vigilância e o respeito às instituições, inclusive às Forças Armadas”. Atualmente, os perigos de ruptura democrática devem ser interditados pela “defesa da Constituição de 1988, como solução claríssima para que possamos superar todas as ameaças autoritárias”, completou o advogado. Para ele, as instituições do Direito devem encarar as Forças Armadas como aliadas na proteção dos poderes republicanos e da segurança pública. Há, segundo ele, o entendimento de que o texto da Constituinte deixa clara a conciliação com todas as vias.

Cezar Britto também ressaltou que, apesar da garantia da memória, é importante enxergar as forças militares para além do passado ditatorial. “Acho que as Forças Armadas têm um papel muito importante. Não as confundo com aqueles que macularam sua imagem, não as confundo com aqueles que confundiram autoridade com autoritarismo e não as confundo com os torturadores da ditadura”. A qualidade da mesa foi celebrada por Sérgio Sant’Anna, que destacou que “as contribuições dos ministros vêm ratificar nossa preocupação com os debates, com as teses e com as questões que são importantes para a contemporaneidade”.

OS MEMBROS DO IAB ATUAM EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. FILIE-SE!
NAVEGUE FÁCIL
NEWSLETTER
SEDE
Av. Marechal Câmara n° 210, 5º andar
Centro - Rio de Janeiro - RJ
CEP 20.020-080
SUBSEDES
Rua Tapajós, 154, Centro
Manaus (AM)
-
Av. Washington Soare, 800
Guararapes, Fortaleza (CE)
-
SAUS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar
Brasília (DF)
CEP 70438-900
-
Rua Alberto de Oliveira, nr. 59 – Centro – Vitória – ES
CEP.: 29010-908
-
Avenida Alcindo Cacela, n° 287
Umarizal, Belém (PA)
-
Rua Heitor Castelo Branco, 2.700
Centro, Teresina (PI)
Rua Marquês do Herval, nº 1637 – sala 07
Centro – Santo Ângelo - RS
CEP.: 98.801-640
-
Travessa Sargento Duque, 85,
Bairro Industrial
Aracaju (SE)
-
Rua Washington Luiz, nº 1110 – 6º andar
Porto Alegre – RS
Horário de atendimento 9h00 às 18h00, mediante agendamento ou todas às 4ª Feiras para participação das sessões do IAB. Tel.: (51) 99913198 – Dra. Carmela Grüne
-
Rua Paulo Leal, 1.300,
Nossa Senhora das Graças,
Porto Velho (RO)
CONTATOS
iab@iabnacional.org.br
Telefone: (21) 2240.3173