Ao contextualizar o papel das Forças Armadas na manutenção do Estado brasileiro, Nelson Jobim desenhou a consolidação do grupo na Constituição do País. Segundo ele, apenas no governo do marechal Castello Branco o Exército começou a trabalhar a despolitização. Os anos de ditadura, lembrou, confundiram as funções dos militares no governo, sem deixar de mencionar os abusos do período. Mais de três décadas após o fim da ruptura democrática, o lugar desse grupo, para Cezar Britto, é outro. “Trabalhamos para preservar as Forças Armadas, demonstrar que ela tem uma importância na vida política e não se confunde com atos em que a violência é exibida como solução”, afirmou.
Apesar disso, Jobim pontuou que há questões problemáticas na atual ocupação de figuras militares em cargos no Executivo federal. A animosidade presente entre o Ministério da Defesa e o processo eleitoral, segundo o ex-ministro, pode confundir a posição de militares nomeados com a visão do próprio corpo das Forças Armadas. Essas questões, de acordo com o jurista, se relacionam com as fissuras da memória do período de transição entre o regime ditatorial e o democrático. Para ele, a Lei de Anistia, de 1979, foi ampliada bilateralmente para negociar a passagem entre modelos de governo. “Nós temos que examinar sempre as questões jurídicas a partir de suas perspectivas políticas, porque Constituição alguma nasce da elaboração de sábios da academia, mas sim do confronto e da origem política”, explicou.
No mesmo sentido, Cezar Britto ressaltou a importância do acionamento da memória no exame dos acontecimentos presentes. “É preciso contar as histórias da ditadura, entender e evitar que se repitam. A democracia exige de nós a eterna vigilância e o respeito às instituições, inclusive às Forças Armadas”. Atualmente, os perigos de ruptura democrática devem ser interditados pela “defesa da Constituição de 1988, como solução claríssima para que possamos superar todas as ameaças autoritárias”, completou o advogado. Para ele, as instituições do Direito devem encarar as Forças Armadas como aliadas na proteção dos poderes republicanos e da segurança pública. Há, segundo ele, o entendimento de que o texto da Constituinte deixa clara a conciliação com todas as vias.
Cezar Britto também ressaltou que, apesar da garantia da memória, é importante enxergar as forças militares para além do passado ditatorial. “Acho que as Forças Armadas têm um papel muito importante. Não as confundo com aqueles que macularam sua imagem, não as confundo com aqueles que confundiram autoridade com autoritarismo e não as confundo com os torturadores da ditadura”. A qualidade da mesa foi celebrada por Sérgio Sant’Anna, que destacou que “as contribuições dos ministros vêm ratificar nossa preocupação com os debates, com as teses e com as questões que são importantes para a contemporaneidade”.