MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 282/2012, altera a Lei nº 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
RELATORES: Dr. Marcelo Junqueira Calixto, na Comissão de Direito do Consumidor
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 9.225/2017, da Câmara de Deputados, de autoria do Deputado Alfredo Nascimento, “Incluir os portadores de Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis por pessoas portadoras de deficiência física”.
RELATORES: Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 8.541/2017, de autoria do Deputado Paulo Teixeira “Aumenta a alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar”.
RELATOR(ES): Dr. Abner Barroco Vellasco Austin, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Constitucional. Precatórios. Juros. Súmula Vinculante 17. Emenda Constitucional 62/2009.
RELATORES: Dr. José Guilherme Berman Corrêa Pinto, da Comissão de Direito Constitucional
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 99/2011, de autoria do Deputado João Campos. Acrescenta ao art.103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos perante a Constituição Federal.
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
INDICAÇÃO Nº 059/2017
OBJETO: Projeto de Lei nº 7.024/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous.
MATÉRIA: Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providencias.
RELATOR: Dr. André Magalhães Tavares, da Comissão de Direito Penal
MATÉRIA: Dez Medidas sobre a Questão penitenciária
RELATOR: Dr. João Carlos Castellar, da Comissão de Direito Penal.
MATÉRIA: Penhora de bem de família luxuosa
RELATOR: Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, da Comissão de Direito Civil e Dr. Candido de Oliveira Bisneto, da Comissão de Direito Processual Civil.
Projeto de Lei nº 2197/2015, de autoria da Deputada Gorete Pereira.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2197/2015, de autoria da Deputada Gorete Pereira, que “Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o processo de execução”.
RELATOR: Dr. Felippe Boring da Rocha, da Comissão de Direito Processual Civil.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2197/2015, de autoria da Deputada Gorete Pereira, que “Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o processo de execução”.
RELATOR: Dr. Felippe Boring da Rocha, da Comissão de Direito Processual Civil.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 4715/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Retira a incidência de impostos na importação de bens objeto de arrendamento mercantil operacional, sem opção de compra.
RELATOR: Dr. Adilson Rodrigues Pires, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
RELATOR: Dr. Adilson Rodrigues Pires, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.