MATÉRIA - Projeto de Lei nº 2.280, de autoria do Deputado Giovani Cherini. Altera os arts. 528 e 911 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para inclusão do § 10º ao art. 528, com referência ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de idoso prestar alimentos
RELATOR: Dr. Arnon Velmovitsky, da Comissão de Direito Processual Civil
RELATOR: Dr. Arnon Velmovitsky, da Comissão de Direito Processual Civil
MATÉRIA: Foro Privilegiado - Interpretação Restritiva da Constituição Federal - Prerrogativas de Função - e negativa de vigência ao Duplo Grau de Jurisdição.
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional
MATÉRIA- Proposta de Emenda Constitucional nº 164/2012, de autoria do Deputado Eduardo Cunha. Dá nova redação ao “caput” do art. 5º da Constituição Federal, assegurando a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
RELATORES: Dr. Guilherme Braga Peña de Moraes, da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Luiz Paulo Vieira de Carvalho, da Comissão de Direito de Família.
Parecer na indicação 020/2012 - CLT - Multa - Não pagamento de quantia certa ou fixada em liquidação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3223/2012, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Acrescenta os § § 1º e 2º ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5452, de 1º maio de 1943, para dispor sobre multa sobre o montante da condenação nas hipóteses de não pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.
RELATOR: Dr. Vinícius Neves Bomfim, da Comissão de Direito de Trabalho.
MATÉRIA: At. 86 do Regimento Interno do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB - atraso nos pareceres - ofensa
RELATOR: Dra. Vanusa Murta Agrelli - Diretora de Comissões Legislativa e Pesquisa.
RELATOR: Dra. Vanusa Murta Agrelli - Diretora de Comissões Legislativa e Pesquisa.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 6.064/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que Altera o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 para fins de extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
RELATOR: Dr. Abner Barroco Vellasco Austin, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 5205/2016, de autoria do Poder Executivo, que “Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providencias
RELATORES: Drs. Guilherme Chambarelli Neno e Abner Barroco Vellasco Austin da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
MATÉRIA: Regulamentação do art. 1071 do Código de Processo Civil, que institui a usucapião extrajudicial.
RELATOR: Dra. Rosângela Maria de Azevedo Gomes, da Comissão de Direito Civil.
MATÉRIA: Projeto de lei nº 7025/2017 de autoria do Deputado Wadih Damous, que “Altera o artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e acrescenta dispositivo na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994” sobre a paridade de armas, ou seja, a igualdade nas prerrogativas entre a defesa e acusação.
RELATOR: Dr. João Carlos Castellar Pinto, da Comissão de Direito Penal.
MATÉRIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 209/2012 – Superior Tribunal Federal – Exigência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas, quando da interposição de recurso especial, sob pena de inadmissibilidade.
RELATOR: Dr. Duval Vianna, da Comissão de Direito Processual Civil