PARECERES

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Parecer na indicação 065/2018 - Precatórios. Incidência de iuros de mora até o efetivo pagamento do débito pela Fazenda

MATÉRIA: Constitucional. Precatórios. Juros. Súmula Vinculante 17. Emenda Constitucional 62/2009.
RELATORES: Dr. José Guilherme Berman Corrêa Pinto, da Comissão de Direito Constitucional
STATUS: Aprovado

Published in pareceres 2018
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