MATÉRIA : Projeto de Lei do Senado nº 317/2012, de autoria do Senador Romero Jucá.: Dispõe sobre o aumento do Imposto de Renda com base no lucro presumido da pessoa jurídica.
RELATOR(ES): Dr. Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Reforma da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
RELATORES: Doutores Renato Neves Tonini, Katia Rubinstein Tavares e João Carlos Castellar da Comissão Direito Penal
STATUS: Aprovado.

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2.775/2011, de autoria do deputado Penna “ Dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente.”
RELATOR(ES): Dr. César Gomes de Sá, da Comissão de Direito Ambiental
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 538/2011, de autoria do Senador Ataíde Oliveira. Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para criar a Carteira de Projetos da Administração Pública, estabelecer medidas de controle das obras públicas e adotar outras providências.
RELATOR(ES): Dr. José Guilherme Berman da Comissão de Direito Administrativo
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3687/2012, de autoria do Deputado Irajá Abreu. Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o registro público de empresas Mercantes e atividade afins”, e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.
RELATOR(ES): Drs.Gustavo Flausino Coelho e Társis Nametala Batista Jorge, da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 541/2009, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de setembro de 1996 – Código Tributário Nacional – “Extingue a sub-rogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamentos, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito”
RELATOR(ES): Dr. Rodrigo de Oliveira Botelho Correa, da Comissão de Direito Empresarial e Dr. Adilson Rodrigues Pires da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado

MATÉRIA : Projeto de Lei nº 412/2011, de autoria do Deputado Hugo Leal. Dispõe sobre a responsabilidade do Estado.
RELATOR(ES): Dr. Marcio Felipe Lacombe da Cunha, da Comissão de Direito Administrativo e Dra. Dora Martins de Carvalho da Comissão de Direito Civil.
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7.024/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous. Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providencias.
RELATOR(ES): Dr. André Magalhães Barros, da Comissão de Direito Penal
STATUS: Aprovado