Autor da indicação: Dra. Deborah Prates 
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 1.615/20191, que altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a Classificação da Visão Monocular como Deficiência Sensorial, do tipo visual, assegurando à pessoa com visão monocular do tipo visual, os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Projeto de Lei nº 1.615/2019. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Visão Monocular. Pessoa com deficiência.
Relator: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 07/07/2021 (43º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Gabriel Dolabela Raemy Rangel.
Matéria: Sobre a legalidade e constitucionalidade do PL 731/2021, que visa possibilitar a realização de divórcio, separação e dissolução de união estável de forma extrajudicial, mesmo com a existência de filho incapaz ou nascituro.
Palavras-chave: Divórcio. Separação. Dissolução de união estável. Filho incapaz. Nascituro.
Relator: Dr. Thiago Nicolay, da Comissão de Direito Civil.
Status: Aprovado
Data da Votação: 01/12/2021 (64º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Emerson Moura
Matéria: Estudo da legalidade e constitucionalidade das medidas alternativas ao saneamento das falhas no fornecimento de água e regulação pela AGENERSA
Palavras-chave: Saneamento. Fornecimento de água. Agenersa.
Relator: Dr. Eric Santos Andrade, da Comissão de Direito Administrativo
Status: Aprovado
Data da Votação: 01/12/2021 (64º Sessão Ordinária)

Autor da Indicação: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Análise da Medida Provisória nº 914/2019, que obriga a formação de lista tríplice para o cargo de Reitor de unidades de ensino federais, cujos nomes serão submetidos ao Presidente da República para fins de escolha do dirigente, à luz da Constituição da República e da jurisprudência.  
Palavras-chave: Constituição da República. Medida Provisória nº 914/2019. Gestão Democrática. Ensino Público. Colégio Pedro II.
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)

Proposta de participação e ingresso do IAB como amicus curiae nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, da relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, nas quais o tema juiz das garantias instituído pela Lei nº 13.964/2019 está em debate. Urgência dessa providencia, em  razão de  tais ações estarem pautadas para julgamento no mês de novembro no plenário da Corte, em  consideração  ao  fato  de que o IAB figurou entre as instituições relacionadas para se manifestarem na audiência pública de 11/5/2020 perante o STF, com vista ao debate acerca do tema, cuja implantação em todo o território nacional havia sido suspensa por decisão do eminente Ministro Presidente da Corte no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 6.299, com intensos debates na comunidade jurídica que até hoje ocupam a atenção dos operadores do Direito Penal e Processual Penal.
Relator:  Ricardo Pieri Nunes, da Comissão de Direito Penal
Status: Aprovado
Data da Votação: 22/09/2021 (54º Sessão Ordinária)